24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Leandra Barbosa de Araujo (OAB 469636/SP) Processo 1500298-56.2023.8.26.0633 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: RHONALD SANTOS DA SILVA -

VISTOS.

Diligencie a Serventia a fim de perquirir o local em que se encontra(m) preso(a/s) o(a/s) acusado(a/s), certificando nos autos.

Após, tornem conclusos.

Int.
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Leandra Barbosa de Araujo (OAB 469636/SP) Processo 1500298-56.2023.8.26.0633 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: RHONALD SANTOS DA SILVA - VISTOS PARA DECISÃO.

I) A denúncia oferecida não é manifestamente inepta e tampouco carece de pressuposto processual, condição para o exercício da ação penal ou então justa causa para sua deflagração (art. 395, incs.

I, II e III, do Código de Processo Penal).

De outro viso, de sua narrativa é possível inferir a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação da parte contra quem é direcionada e a classificação do delito (art. 41 do mesmo diploma).

Não é demais, outrossim, rememorar que o STF vem palmilhando o posicionamento segundo o qual o despacho de recebimento da denúncia não se enquadra no conceito de decisão contido no art. 93, IX, da Constituição Federal (RHC 87.005/RJ, Segunda Turma, rel.

Min.

Joaquim Barbosa, j. 16.05.2006, DJ 18.08.2006, p. 72; HC 86.248/MT, Primeira Turma, rel.

Min.

Sepúlveda Pertence, j. 08.11.2005, DJ 02.12.2005, p. 13, LEXSTF v. 28, 2006, p. 490).

Desta forma, por atender aos requisitos da lei, RECEBO a denúncia de fls. 01.

I.a) Proceda-se à respectiva evolução de classe, corrigindo o assunto, caso necessário, nos termos da denúncia.

II) Comunique-se o recebimento da denúncia ao IIRGD e, na hipótese de ainda não estarem certificados os antecedentes criminais do(a)(s) acusado(a)(s), diligencie-se neste sentido.

III) Cite-se o(a) acusado(a) para responder, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, a acusação, podendo arguir todas as matérias previstas no art. 396-A do CPP.

O Oficial de Justiça deverá indagar ao(à) réu(ré) se possui Defensor.

Havendo necessidade, proceda-se ao necessário para indicação de Advogado(s), o(s) qual(is) deverá(ão) ser devidamente intimado(s) para que, em 10 (dez) dias, ofereça a resposta (art. 396-A do CPP).

O mesmo deverá ocorrer caso transcorra in albis o prazo.

IV) Com a resposta, voltem conclusos para as providências previstas no art. 397 e segs do CPP.

V) Por força da Resolução n. 481, de 22.11.2022, do Conselho Nacional de Justiça, que deu nova roupagem ao art. 3º da Resolução nº 354, de 19/11/2020, não havendo manifestação das partes, devidamente fundamentada, no prazo de 05 dias a contar de sua intimação a respeito da presente deliberação, presumir-se-á seu consentimento com a realização de eventuais audiências em formato telepresencial ou híbrido.

Int. e ciência ao MP..
10/08/2023 16:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/08/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 17:03

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/08/2023 16:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/08/2023 15:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/08/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 15:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/08/2023 15:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/08/2023 11:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/08/2023 15:31

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/08/2023 15:29

INCONSISTENTE
07/08/2023 14:28

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
07/08/2023 14:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/08/2023 14:02

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/08/2023 12:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/08/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 12:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/08/2023 11:53

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 10:43

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/08/2023 10:40

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
07/08/2023 10:40

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
07/08/2023 10:40

Recebidos os autos
06/08/2023 13:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
06/08/2023 10:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/08/2023 10:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/08/2023 10:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/08/2023 13:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/08/2023 12:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/08/2023 12:36

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
05/08/2023 12:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/08/2023 10:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/08/2023 09:09

Ato ordinatório praticado
05/08/2023 09:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/08/2023 09:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/08/2023 09:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/08/2023 04:03

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
05/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0013889-60.2020.8.26.0506

Justica Publica

Washington Diego Oliveira Nunes

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/03/2025 11:37

Exibir Processo

Processo nº 1000388-10.2023.8.26.0185

Em Segredo de Justica

Advogado: Andreia Maria Leitao Goncalves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/04/2023 12:01

Exibir Processo

Processo nº 1007064-40.2017.8.26.0037

Em Segredo de Justica

Advogado: Dorlan Januario

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/05/2017 12:20

Exibir Processo

Processo nº 1003051-35.2022.8.26.0356

Cooperativa de Credito Coopcred

Benicio Fudo Bortoleti

Advogado: Aline Nankita Batista Camargo

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/12/2023 14:43

Exibir Processo

Processo nº 1003051-35.2022.8.26.0356

Cooperativa de Credito Coopcred

Gustavo Braga Bortoleti Eireli - ME

Advogado: Nathalia Bortoletto Gravina

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/08/2022 17:41

Exibir Processo