TJSP - 7000144-20.2022.8.26.0506

1ª instância - 01 Cumulativa de Serrana

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DANILO MAXIMO DA SILVA

Advogados

SARA CAMARGOS BARBOSA MACHADO

OAB: 382382/SP

CPF *03.***.*43-43

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/04/2025 16:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/04/2025 16:26

    Ofício Juntado

  • 29/04/2025 16:42

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 23/04/2025 17:20

    Ofício Expedido

  • 28/02/2025 22:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2025 09:02

    Remetido ao DJE

  • 28/02/2025 08:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2024 11:54

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2024 11:53

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 24/11/2024 15:44

    Suspensão do Prazo

  • 19/11/2024 17:27

    Mandado Expedido

  • 04/11/2024 17:58

    Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado

  • 25/10/2024 23:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2024 10:32

    Remetido ao DJE

  • 25/10/2024 09:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2024 09:27

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2024 17:19

    Petição Juntada

  • 12/08/2024 16:34

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/08/2024 16:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/08/2024 16:31

    Certidão de Cartório Expedida

  • 29/05/2024 04:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2024 09:02

    Remetido ao DJE

  • 28/05/2024 08:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2024 15:33

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2024 13:51

    Petição Juntada

  • 12/03/2024 10:41

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 01/03/2024 15:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/03/2024 15:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/02/2024 13:23

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 16/02/2024 13:23

    Mandado Juntado

  • 01/02/2024 17:49

    Mandado Expedido

  • 01/02/2024 09:23

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 24/11/2023 01:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2023 10:33

    Remetido ao DJE

  • 23/11/2023 09:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2023 14:11

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2023 11:02

    Petição Juntada

  • 03/10/2023 16:05

    Certidão de Cartório Expedida

  • 02/10/2023 17:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/10/2023 17:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/09/2023 11:25

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 18/09/2023 11:25

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 18/09/2023 11:25

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/09/2023 11:25

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 15/09/2023 14:38

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 15/09/2023 14:38

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 13/09/2023 16:00

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 28/08/2023 13:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/08/2023 01:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Sara Camargos Barbosa Machado (OAB 382382/SP) Processo 7000144-20.2022.8.26.0506 - Execução da Pena - Exectdo: Danilo Maximo da Silva - Cumpra-se a determinação de fls. 245, redistribuindo-se os autos.

  • 25/08/2023 10:32

    Remetido ao DJE

  • 25/08/2023 09:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2023 01:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2023 16:51

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2023 12:47

    Ordem de Liberação Expedida

  • 23/08/2023 12:28

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 23/08/2023 00:06

    Remetido ao DJE

  • 22/08/2023 18:00

    Petição Juntada

  • 22/08/2023 13:46

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 22/08/2023 11:09

    Certidão de Cartório Expedida

  • 22/08/2023 10:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/08/2023 09:21

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2023 09:18

    Expedição de documento

  • 22/08/2023 09:17

    Documento Juntado

  • 21/08/2023 11:00

    SAP - Termo de Audiência - Livramento Condicional Juntado

  • 21/08/2023 01:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Sara Camargos Barbosa Machado (OAB 382382/SP) Processo 7000144-20.2022.8.26.0506 - Execução da Pena - Exectdo: Danilo Maximo da Silva - Posto isso, CONCEDO LIVRAMENTO CONDICIONAL ao condenado Danilo Maximo da Silva, MTR: 1286723-0, RG: 41836658, RGC: 71167151, CPP de Jardinópolis, mediante a aceitação e a observância das seguintes condições, necessárias e suficientes à almejada ressocialização (artigo 85 do Código Penal e artigo 132 da Lei de Execução Penal): a) obter ocupação lícita (trabalho), no prazo de 90 (noventa) dias; b) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo da execução; c) comparecer perante o juízo da execução da comarca em que residir ou em outro local por ele designado, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades; d) permanecer na sua residência das 21 horas às 6 horas do dia seguinte (durante o repouso).

    Nos dias em que não trabalhar (dias de folga), deverá permanecer na sua residência em tempo integral; e) sair para trabalhar a partir das 6 horas e retornar à sua residência até 21 horas; f) não frequentar bares, casas de jogos ou de prostituição; g) não ingerir substâncias entorpecentes (drogas ou bebidas alcoólicas); h) não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; i) frequentar programas educativos, cursos profissionalizantes e/ou programas e reuniões destinados a químico-dependentes, caso convocado pelo Juízo da execução ou pelo órgão administrativo que o auxilia na execução da pena (Central de Atendimento ao Egresso ou entidade congênere).

    A audiência de advertência será realizada no estabelecimento prisional, encaminhando-se a esta Unidade Regional, oportunamente, em 05 (cinco) dias, o respectivo termo.

    Comunique-se esta decisão à direção do presídio, para as providências pertinentes, encaminhando-se cópia.

    A Unidade Prisional deverá orientar o sentenciado que após a concessão deste benefício o processo será redistribuído à Vara das Execuções Criminais da Comarca onde declarar residência, tão logo esteja em termos para a remessa.

    O acompanhamento do processo pode ser feito pelo portal do E.

    Tribunal de Justiça no endereço eletrônico: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do Havendo recurso ou sucedâneo recursal pendente de julgamento (apelação, agravo de execução, correição parcial, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário etc), comunique-se esta decisão, também, com urgência, ao Tribunal competente.

    Com a juntada do termo de advertência, redistribuam-se os autos, se o caso.

    Em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, artigo 5º, LXXVIII), a presente decisão servirá de ofício.

    Intimem-se as partes.

  • 18/08/2023 00:04

    Remetido ao DJE

  • 17/08/2023 19:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/08/2023 19:02

    Concedido o Livramento Condicional

  • 16/08/2023 17:08

    Petição Juntada

  • 16/08/2023 15:17

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2023 21:54

    Petição Juntada

  • 12/08/2023 01:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2023 18:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/08/2023 18:18

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 11/08/2023 18:18

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 11/08/2023 18:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/08/2023 18:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/08/2023 18:17

    SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

  • 11/08/2023 12:03

    Remetido ao DJE

  • 11/08/2023 10:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/08/2023 10:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/08/2023 10:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2023 16:25

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2023 15:40

    SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado

  • 02/08/2023 03:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2023 12:01

    Remetido ao DJE

  • 01/08/2023 10:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/08/2023 10:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2023 10:51

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2023 01:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2023 00:02

    Remetido ao DJE

  • 24/07/2023 14:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/07/2023 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2023 13:08

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2023 12:00

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2023 18:50

    Petição Juntada

  • 27/06/2023 03:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2023 12:13

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/06/2023 12:12

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/06/2023 12:00

    Remetido ao DJE

  • 26/06/2023 11:51

    Homologado o Cálculo

  • 22/06/2023 15:37

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2023 07:25

    Petição Juntada

  • 20/06/2023 16:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/06/2023 16:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/06/2023 17:53

    Petição Juntada

  • 15/06/2023 21:07

    Petição Juntada

  • 15/06/2023 11:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/06/2023 11:09

    Expedição de documento

  • 15/06/2023 11:05

    Apensado ao processo

  • 13/06/2023 21:54

    Petição Juntada

  • 08/06/2023 01:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2023 00:02

    Remetido ao DJE

  • 06/06/2023 14:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/06/2023 14:42

    Unificação e Soma de Penas

  • 06/06/2023 14:34

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2023 16:21

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2023 20:44

    Petição Juntada

  • 26/05/2023 06:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/05/2023 00:05

    Remetido ao DJE

  • 24/05/2023 17:23

    Petição Juntada

  • 24/05/2023 15:42

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/05/2023 11:04

    Petição Juntada

  • 15/05/2023 10:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/05/2023 10:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/05/2023 10:29

    Certidão de Cartório Expedida

  • 12/05/2023 17:09

    Petição Juntada

  • 05/05/2023 16:32

    Petição Juntada

  • 03/05/2023 15:43

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 03/05/2023 15:43

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 03/05/2023 15:43

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 03/05/2023 15:43

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 02/05/2023 15:41

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 02/05/2023 15:41

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 02/05/2023 15:01

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 02/05/2023 15:00

    Certidão de Cartório Expedida

  • 27/04/2023 16:13

    Certidão de Cartório Expedida

  • 27/04/2023 16:03

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 27/04/2023 16:00

    Certidão de Cartório Expedida

  • 27/04/2023 14:54

    Documento Juntado

  • 27/04/2023 14:26

    Ofício Expedido

  • 27/04/2023 11:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2023 15:54

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2023 15:53

    Pedido de Informações Juntado

  • 24/04/2023 15:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/04/2023 15:28

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 18/04/2023 08:59

    Petição Juntada

  • 17/04/2023 16:20

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2023 16:04

    Certidão de Cartório Expedida

  • 12/04/2023 03:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2023 10:50

    Remetido ao DJE

  • 11/04/2023 10:39

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/04/2023 17:48

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/04/2023 17:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

  • 10/04/2023 17:42

    Petição Juntada

  • 10/04/2023 17:42

    Petição Juntada

  • 10/04/2023 17:42

    Procuração/substabelecimento Juntada

  • 10/04/2023 17:42

    Petição Juntada

  • 10/04/2023 17:41

    Expedição de documento

  • 10/04/2023 17:40

    Certidão de Cartório Expedida

  • 10/04/2023 17:34

    Apensado ao processo

  • 05/04/2023 14:37

    Documento Juntado

  • 05/04/2023 14:35

    Documento Juntado

  • 05/04/2023 14:33

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 05/04/2023 14:26

    Documento Juntado

  • 05/04/2023 00:00

    Desapensado do processo

  • 15/03/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/02/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 19/01/2023 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 13/01/2023 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 13/01/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/01/2023 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 10/01/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 19/12/2022 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 16/12/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/12/2022 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 16/12/2022 00:00

    Apensado ao processo

  • 21/11/2022 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 03/11/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 24/10/2022 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 14/10/2022 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 14/10/2022 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 11/10/2022 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 21/09/2022 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 09/09/2022 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 02/09/2022 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 31/08/2022 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 10/08/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 09/08/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/08/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 01/08/2022 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 07/06/2022 00:00

    Desapensado do processo

  • 04/10/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 03/12/2018 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 23/07/2007 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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