03/05/2024 14:09

Arquivado Definitivamente
03/05/2024 14:08

Expedição de Certidão.
03/05/2024 14:04

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 20:49

Expedição de Ofício.
21/02/2024 00:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2024 00:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/02/2024 21:08

Expedição de Certidão.
19/02/2024 21:08

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto
19/02/2024 09:04

Conclusos para decisão
16/02/2024 19:17

Conclusos para despacho
16/02/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 12:28

Expedição de Certidão.
15/02/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 12:27

Expedição de Certidão.
15/02/2024 12:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2024 12:21

Juntada de Mandado
02/12/2023 21:38

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 08:49

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 08:49

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 12:12

Expedição de Mandado.
23/11/2023 20:03

Expedição de Ofício.
23/11/2023 20:03

Expedição de Ofício.
23/11/2023 17:38

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 16:33

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 11:15

Expedição de Ofício.
25/09/2023 13:54

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Danzi Marcondes (OAB 302056/SP) Processo 1500680-22.2022.8.26.0621 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: NÍCOLAS ANACLETO DOS SANTOS -

Vistos. 1.

Ficam as partes intimadas do retorno dos autos do Tribunal e do trânsito em julgado. 1.1.

Verifico que já há execução de pena em andamento em expediente próprio, inclusive com comunicação da redução da pena pelo Tribunal de Justiça e progressão ao regime aberto em razão disso.

Assim, e substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, expeça-se desde logo a guia de recolhimento definitiva e junte-se nos autos da execução criminal respectiva (0000950-98.2023.8.26.0520). 1.3.

Quanto à pena de multa, após o cumprimento do item 3 abaixo, expeça-se a competente certidão, com a anotação da movimentação 62050 (autos no prazo - execução da pena de multa), sem intimação, neste momento e fase processual, para pagamento, alterada a redação do artigo 479 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça pelo Provimento CG 05/22.

Comunicado o ajuizamento da execução da multa (atualizando o histórico de partes com o evento 17) ou verificada a prescrição da pretensão executória (evento 22), arquivem-se os autos com a movimentação 61619 no SAJ. 2.1.

Atualize-se o histórico das partes no cadastro processual com a respectiva anotação. 2.2.

Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal. 2.3.

Comunique-se ao Instituto de Identificação Civil (artigo 709 do Código de Processo Penal e artigo 393, inciso V, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 2.4.

Expeça-se a certidão de honorários advocatícios ao advogado conveniado, se o caso. 3.

Certifique-se se houve recolhimento de fiança e: 3.1.

Em caso absolvição ou extinção da punibilidade, não tendo havido quebra, fica autorizada a devolução a quem a prestou, expedindo-se guia ou ofício de liberação, conforme o caso (artigo 503 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 3.2.

Em caso de condenação, certifique-se se a fiança é suficiente para o pagamento da taxa judiciária (artigo 4º, parágrafo 9º, da Lei Estadual 11.608/03), expedindo-se o necessário para a conversão em renda aos cofres públicos estaduais.

Havendo saldo positivo e não havendo indenização do dano ou prestação pecuniária fixada, expeça-se o necessário para o pagamento ou abatimento da multa, em favor do FUNPESP. 3.3.

Não havendo fiança prestada ou sendo ela insuficiente, intime-se o sentenciado ao pagamento da taxa judiciária, no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa (artigos 479, parágrafo 1º, e 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).

Decorrido o prazo, expeça-se a certidão, encaminhe-se à Procuradoria Geral do Estado. 4.

Não havendo armas ou objetos ainda apreendidos, arquivem-se definitivamente após o cumprimento das deliberações anteriores.

Havendo-os, abra-se vista ao Ministério Público e venham conclusos para deliberação.

Fica determinada desde logo a destruição de eventuais amostras da droga guardadas para contraprova, nos termos do artigo 72 da Lei 11.343/06, comunicando-se à autoridade policial, se o caso.

Int.
29/08/2023 22:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 20:02

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 16:15

Conclusos para decisão
24/08/2023 10:32

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 10:25

Conclusos para despacho
14/08/2023 11:14

Recebidos os autos
07/03/2023 09:04

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 15:39

Juntada de Outros documentos
03/03/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 11:35

Ato ordinatório praticado
22/02/2023 17:15

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 15:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/01/2023 15:22

Expedição de Certidão.
20/01/2023 15:10

Juntada de Outros documentos
20/01/2023 15:00

Juntada de Outros documentos
20/01/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 13:44

Juntada de Outros documentos
18/01/2023 21:16

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 14:57

Juntada de Outros documentos
11/01/2023 15:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/01/2023 15:26

Juntada de Mandado
16/12/2022 01:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2022 17:12

Juntada de Petição de Contra-razões
15/12/2022 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/12/2022 17:39

Expedição de Certidão.
14/12/2022 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2022 13:42

Conclusos para decisão
06/12/2022 22:47

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/12/2022 13:09

Juntada de Petição de Contra-razões
27/11/2022 09:42

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 16:42

Expedição de Mandado.
18/11/2022 14:17

Conclusos para despacho
18/11/2022 14:13

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 11:52

Expedição de Certidão.
16/11/2022 23:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2022 17:08

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/11/2022 05:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/11/2022 16:32

Expedição de Certidão.
11/11/2022 16:31

Julgado procedente o pedido
11/11/2022 12:10

Conclusos para julgamento
10/11/2022 10:02

Conclusos para despacho
10/11/2022 08:22

Conclusos para julgamento
09/11/2022 15:48

Juntada de Petição de Alegações finais
31/10/2022 21:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2022 09:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/10/2022 09:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/10/2022 08:28

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 08:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/10/2022 10:44

Juntada de Petição de Alegações finais
26/10/2022 23:49

Expedição de Certidão.
26/10/2022 23:49

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 16:51

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 17:03

Expedição de Certidão.
11/10/2022 16:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2022 10:46

Juntada de Outros documentos
29/09/2022 10:46

Juntada de Outros documentos
29/09/2022 10:45

Juntada de Outros documentos
27/09/2022 10:11

Expedição de Ofício.
27/09/2022 10:10

Expedição de Ofício.
27/09/2022 10:10

Expedição de Ofício.
26/09/2022 10:00

Expedição de Mandado.
30/08/2022 12:22

Juntada de Outros documentos
30/08/2022 11:50

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 21/10/2022 03:00:00, 1ª Vara.
30/08/2022 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2022 11:38

Juntada de Mandado
29/08/2022 22:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2022 19:18

Juntada de Outros documentos
29/08/2022 19:13

Juntada de Outros documentos
29/08/2022 10:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/08/2022 09:40

Expedição de Certidão.
29/08/2022 09:39

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2022 19:23

Conclusos para decisão
26/08/2022 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2022 17:19

Expedição de Certidão.
24/08/2022 17:19

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2022 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2022 10:46

Expedição de Certidão.
22/08/2022 10:45

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 10:44

Expedição de Certidão.
19/08/2022 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2022 16:31

Juntada de Outros documentos
10/08/2022 21:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2022 05:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/08/2022 20:32

Expedição de Certidão.
09/08/2022 20:32

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2022 11:36

Conclusos para decisão
29/07/2022 10:49

Juntada de Outros documentos
27/07/2022 10:06

Conclusos para despacho
27/07/2022 09:41

Juntada de Outros documentos
26/07/2022 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022 17:59

Expedição de Ofício.
26/07/2022 11:06

Expedição de Mandado.
25/07/2022 22:04

Expedição de Certidão.
25/07/2022 22:04

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 17:21

Juntada de Outros documentos
25/07/2022 16:50

Juntada de Outros documentos
25/07/2022 11:56

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
23/07/2022 20:54

Conclusos para decisão
23/07/2022 20:50

Evoluída a classe de 280 para 283
22/07/2022 21:50

Juntada de Petição de Denúncia
21/07/2022 10:00

Expedição de Certidão.
21/07/2022 10:00

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 11:47

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
20/07/2022 11:47

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
20/07/2022 11:47

Recebidos os autos
19/07/2022 17:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
19/07/2022 14:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/07/2022 14:20

Expedição de Certidão.
19/07/2022 14:20

Juntada de Outros documentos
19/07/2022 14:14

Juntada de Mandado
19/07/2022 14:13

Juntada de Outros documentos
19/07/2022 12:45

Expedição de Certidão.
19/07/2022 11:11

Expedição de Ofício.
19/07/2022 11:11

Expedição de Mandado.
19/07/2022 10:56

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
19/07/2022 08:57

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 08:16

Juntada de Certidão
19/07/2022 08:16

Juntada de Outros documentos
18/07/2022 21:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2022

Ultima Atualização
03/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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