TJSP - 0007121-82.2012.8.26.0156
1ª instância - Criminal de Cruzeiro
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Yole Silva Nogueira (OAB 163489/SP), Jacira Domingues Quintas Aquino de Azevedo (OAB 251133/SP) Processo 0007121-82.2012.8.26.0156 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Nelson Leme da Silva -
Vistos.
NELSON LEME DA SILVA, qualificado nos autos, foi denunciado por violação ao art. 306, c.c o art. 298, inciso III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503/97, cuja pena máxima prevista é 03 (três) anos de detenção.
O prazo prescricional aplicável à hipótese é de 08 (oito) anos, conforme disciplina o art. 109, inciso IV, do Código Penal.
A denúncia foi recebida em 30 de outubro de 2012 (fls. 44), dando-se início ao prazo prescricional, que escoou em 29 de outubro de 2020, consumando-se, assim, a prescrição da pretensão punitiva.
Note-se que no interregno não houve nenhuma causa que ensejasse a suspensão ou interrupção do prazo prescricional (art. 117 do Código Penal).
Portanto, verificada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em abstrato, a medida que se impõe é a extinção da punibilidade.
Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de NELSON LEME DA SILVA, qualificado às fls. 25, e o faço com fundamento no art. 107, inciso IV, c.c. art. 109, inciso IV, todos do Código Penal.
Transitada em julgado e feitas as comunicações necessárias, arquivem-se os autos.
Oportunamente, expeça-se certidão de honorários, nos termos do convênio em vigor.
P.
R. e Int. -
28/08/2023 22:58
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/08/2023 00:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/08/2023 00:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/08/2023 16:36
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2023 16:19
Extinta a punibilidade por prescrição
-
07/11/2022 15:38
Recebidos os autos
-
03/11/2022 15:45
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
31/10/2022 08:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/10/2022 08:06
Recebidos os autos
-
30/09/2022 11:16
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/09/2022 12:15
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/09/2022 12:44
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/09/2022 15:59
Recebidos os autos
-
08/09/2022 16:46
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
25/08/2022 21:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/08/2022 15:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/08/2022 15:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/08/2022 00:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/08/2022 17:02
Proferido despacho de mero expediente
-
19/08/2022 16:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/02/2022 17:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/12/2020 16:31
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/12/2020 18:38
Recebidos os autos
-
23/11/2020 14:32
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
20/11/2020 15:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/11/2020 14:57
Recebidos os autos
-
26/10/2020 13:52
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
14/10/2020 16:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/10/2020 16:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/10/2020 16:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/10/2020 16:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/10/2020 16:38
Proferido despacho de mero expediente
-
14/10/2020 16:38
Proferido despacho de mero expediente
-
14/10/2020 16:38
Mandado devolvido #{resultado}
-
06/05/2020 16:52
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
01/11/2019 14:04
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/10/2019 12:18
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
06/09/2019 18:39
Recebidos os autos
-
04/09/2019 10:37
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
28/08/2019 09:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/08/2019 13:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/08/2019 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/08/2019 11:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/08/2019 11:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/05/2019 12:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/04/2019 17:50
Recebidos os autos
-
25/04/2019 10:46
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
24/04/2019 14:03
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/12/2018 16:18
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/11/2018 16:13
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/10/2018 10:29
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/10/2018 08:49
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/08/2018 14:59
Recebidos os autos
-
01/08/2018 16:16
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
25/07/2018 16:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/04/2018 10:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/12/2017 17:16
Recebidos os autos
-
14/12/2017 11:11
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
13/12/2017 14:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/12/2017 18:38
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/12/2017 18:37
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/12/2017 18:37
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/06/2017 11:51
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
03/05/2017 17:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/05/2017 15:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/04/2017 15:06
Mandado devolvido #{resultado}
-
19/04/2017 15:19
Mandado devolvido #{resultado}
-
18/04/2017 13:34
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
31/03/2017 10:49
Recebidos os autos
-
29/03/2017 09:59
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
28/03/2017 14:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/03/2017 14:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/03/2017 11:20
Recebidos os autos
-
27/03/2017 14:47
Mandado devolvido #{resultado}
-
24/03/2017 09:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/03/2017 14:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/03/2017 17:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/03/2017 17:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/03/2017 12:47
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2016 16:39
Proferido despacho de mero expediente
-
25/11/2016 11:24
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
10/08/2016 14:47
Recebidos os autos
-
09/08/2016 15:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
09/08/2016 15:25
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2016 15:09
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
09/08/2016 15:09
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
09/08/2016 15:01
Recebido pelo Distribuidor
-
09/08/2016 15:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/03/2016 15:09
Recebidos os autos
-
04/03/2016 09:57
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
01/03/2016 14:37
Recebidos os autos
-
29/02/2016 10:07
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
22/02/2016 09:42
Mandado devolvido #{resultado}
-
16/02/2016 18:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/02/2016 12:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/01/2016 10:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/01/2016 19:50
Proferido despacho de mero expediente
-
20/05/2015 14:42
Mandado devolvido #{resultado}
-
30/04/2015 20:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/04/2015 15:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/04/2015 12:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/04/2015 12:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/03/2015 15:02
Proferido despacho de mero expediente
-
11/02/2015 11:27
Recebidos os autos
-
02/02/2015 16:35
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
31/01/2015 16:36
Mandado devolvido #{resultado}
-
22/01/2015 11:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/01/2015 18:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/12/2014 10:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/11/2014 16:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/11/2014 18:43
Mandado devolvido #{resultado}
-
06/11/2014 18:35
Mandado devolvido #{resultado}
-
23/10/2014 20:05
Mandado devolvido #{resultado}
-
09/10/2014 16:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/08/2014 11:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/08/2014 17:07
Recebidos os autos
-
01/08/2014 11:43
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
31/07/2014 17:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/04/2014 13:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/09/2013 17:47
Recebidos os autos
-
22/07/2013 10:58
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/06/2013 17:48
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
07/06/2013 17:48
Recebidos os autos
-
29/05/2013 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
24/05/2013 16:30
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2013 16:26
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
24/05/2013 16:26
Recebidos os autos
-
04/12/2012 08:26
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2012 08:26
Recebidos os autos
-
04/12/2012 08:25
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/11/2012 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/11/2012 11:20
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
26/11/2012 11:19
Recebidos os autos
-
08/11/2012 11:18
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2012 11:17
Recebidos os autos
-
03/11/2012 17:23
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
03/11/2012 17:23
Recebidos os autos
-
03/11/2012 17:23
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/09/2012 00:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/09/2012 17:19
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
18/09/2012 17:18
Recebidos os autos
-
05/09/2012 00:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/09/2012 07:50
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
31/08/2012 00:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
29/08/2012 07:53
Recebidos os autos
-
29/08/2012 00:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/08/2012 15:26
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
27/08/2012 14:16
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/08/2016
Ultima Atualização
29/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Informações relacionadas
Processo nº 0006177-33.2013.8.26.0322
Fundacao Paulista de Tecnologia e Educac...
Alberto Kustovich Straioto
Advogado: Luis Eduardo Betoni
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 20/05/2013 17:27
Processo nº 1500109-94.2023.8.26.0563
Justica Publica
Douglas Nathan Lino
Advogado: Andre Dias de Aguiar Moraes Amaral
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 26/04/2023 15:00
Processo nº 0013677-21.2022.8.26.0554
Geovany Pereira Rodrigues
Lilian Adriana Gonzales Tenorio
Advogado: Debora Florencia da Silva
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 0000621-82.2022.8.26.0565
Catarina Dassie de Lauro
Renata Nunes Rodrigues Vello
Advogado: Tiago Masson
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 05/06/2020 20:03
Processo nº 1000569-98.2023.8.26.0059
Marcia de Andrade Campanario
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Ana Paula de Souza Nogueira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 21/07/2023 17:04