01/07/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 17:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 11:13

Conclusos para despacho
22/04/2025 19:40

Expedição de Certidão.
08/01/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 03:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 18:14

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 09:57

Conclusos para despacho
05/12/2024 21:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2024 00:14

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 16:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/11/2024 02:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 16:02

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 17:39

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
14/10/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 10:34

Conclusos para despacho
28/06/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 16:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2024 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 10:53

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2024 10:19

Conclusos para despacho
21/03/2024 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 13:43

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 14:54

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2024 09:33

Conclusos para despacho
05/02/2024 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 04:33

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 16:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/12/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 16:11

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 12:57

Autos no Prazo
14/11/2023 12:57

Juntada de Mandado
13/11/2023 16:44

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
13/11/2023 16:21

Expedição de Certidão.
12/10/2023 02:22

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 14:30

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 14:05

Conclusos para despacho
25/09/2023 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 03:47

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Renato Gomes Marques (OAB 142834/SP), Fabricio dos Reis Brandão (OAB 11471/PA) Processo 1003997-32.2018.8.26.0296 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Exectdo: Potencial Cons Oper Inds Ltda -

Vistos.

Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual foi deferida a penhora do imóvel registrado sob o nº 55.315 no CRI de Mogi Mirim, pelo sistema ARISP (fls. 455/456).

O executado se manifestou nos autos, alegando que se trata de bem de família.

Conforme mandado de constatação juntado às fls. 543, foi constatado que o executado, de fato, habita o imóvel.

Foi constatado, também, que se trata de imóvel de considerável extenção, com 6.247,45 metros quadradros, e 309 metros quadrados de área construída.

Além disso, foi constatado que há área de preservação permanente no local.

Como é cediço, é possível o desmembramento do imóvel caracterizado como bem de família, se de grande extensão, para fins de penhora, desde que preservada a área destinada à moradia.

Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial.

Penhora de parte de bem imóvel.

Chácara de grande extensão.

Perícia técnica.

Desmembramento.

Possibilidade, com demolição de cozinha externa e sala de fisioterapia.

Medida que não importa na descaracterização do bem de família, porquanto a área destinada à moradia ficará preservada.

Decisão reformada.

Recurso provido.

TJSP; Agravo de Instrumento 2132742-52.2023.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2023; Data de Registro: 25/07/2023) "PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Penhora.

Arguição de impenhorabilidade gerada pela qualidade de bem de família associada ao imóvel.

Mandado de constatação para esta finalidade, vedada a mesma diligência para a verificação acerca da cômoda divisão para efeito de constrição parcial.

Constatação necessária na hipótese do caso concreto.

Imóvel de larga extensão, a priori tomado por área construída que pouco compromete a integralidade do terreno.

Possibilidade de cômoda divisão, passível de constatação, como pretende a agravante.

Recurso provido, para esse fim. (TJSP; Agravo de Instrumento 2148933-12.2022.8.26.0000; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2023; Data de Registro: 18/07/2023)".

No caso, há divergência se o imóvel penhorado comporta cômoda divisão sem que haja sua desqualificação como bem de família, notadamente porque há no local área de preservação permanente.

Assim, ante o manifesto interesse do exequente, e visando elucidar a questão, defiro a realização de perícia no local, para que seja avaliada a extensão da área de preservação permanente existente, a possibilidade de cômoda divisão do imóvel e outras questões a serem suscitadas pelas partes.

Para a realização do trabalho, nomeio o perito Vinicius Guerra Lima, ([email protected]), o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, no prazo de cinco dias, os quais serão suportados pelo exequente, nos termos do art. 95 do CPC.

Em 15 (quinze) dias, as partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos (artigo 465, § 1º, II e III, do Novo Código de Processo Civil).

Os assistentes técnicos deverão apresentar seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias após a intimação das partes acerca da apresentação do laudo (artigo 477, § 1º, do Novo Código de Processo Civil).

Após o decurso do prazo acima assinalado, intime-se o perito.

Intime-se.
29/08/2023 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 14:44

Remetido ao DJE para Republicação
24/08/2023 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 03:17

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2023 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2023 11:43

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 03:15

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2023 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2023 10:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2023 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 04:17

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2023 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2023 14:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2023 14:20

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 14:20

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 14:20

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 14:20

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 10:55

Conclusos para despacho
26/05/2023 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 04:41

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2023 08:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/04/2023 03:59

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2023 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2023 12:18

Proferidas outras decisões não especificadas
02/03/2023 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 13:20

Juntada de Outros documentos
19/01/2023 08:27

Conclusos para despacho
22/12/2022 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2022 02:19

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2022 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2022 14:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/11/2022 13:59

Juntada de Outros documentos
04/11/2022 09:01

Juntada de Outros documentos
04/11/2022 03:26

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2022 15:44

Juntada de Outros documentos
03/11/2022 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2022 12:11

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2022 11:14

Conclusos para despacho
18/08/2022 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 04:15

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2022 05:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2022 15:21

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2022 16:04

Conclusos para despacho
09/05/2022 01:40

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2022 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2022 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2022 10:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2022 10:52

Expedição de Carta precatória.
29/04/2022 01:22

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2022 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2022 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas
20/04/2022 12:10

Conclusos para decisão
18/04/2022 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2022 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2022 01:19

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2022 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2022 17:32

Decisão
05/04/2022 20:15

Juntada de Outros documentos
21/03/2022 12:31

Conclusos para decisão
18/03/2022 16:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/03/2022 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2022 13:11

Expedição de Ofício.
11/03/2022 01:54

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2022 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2022 10:43

Decisão
20/01/2022 13:12

Conclusos para despacho
19/01/2022 18:09

Expedição de Certidão.
18/01/2022 01:17

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2022 14:40

Decisão
26/10/2021 09:14

Conclusos para despacho
14/10/2021 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2021 01:16

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2021 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2021 16:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/09/2021 16:42

Juntada de Outros documentos
18/04/2021 02:09

Suspensão do Prazo
13/04/2021 04:17

Suspensão do Prazo
23/02/2021 21:55

Suspensão do Prazo
04/02/2021 13:42

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2021 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2021 16:00

Decisão
27/01/2021 07:13

Conclusos para despacho
22/01/2021 06:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/01/2021 21:23

Suspensão do Prazo
27/10/2020 08:10

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2020 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2020 19:49

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2020 11:40

Conclusos para despacho
14/10/2020 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2020 07:54

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2020 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2020 14:52

Proferido Despacho
01/10/2020 06:47

Conclusos para despacho
30/09/2020 06:43

Expedição de Certidão.
04/09/2020 08:02

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2020 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2020 07:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2020 13:11

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2020 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2020 21:36

Decisão
30/07/2020 10:27

Conclusos para despacho
19/07/2020 06:21

Suspensão do Prazo
10/07/2020 11:43

Juntada de Ofício
10/07/2020 11:43

Juntada de Outros documentos
01/06/2020 04:37

Suspensão do Prazo
18/04/2020 02:22

Suspensão do Prazo
18/03/2020 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2020 13:01

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2020 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2020 14:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2020 17:48

Expedição de Carta precatória.
21/02/2020 09:43

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2020 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2020 12:03

Decisão
22/11/2019 09:33

Conclusos para despacho
05/11/2019 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2019 09:31

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2019 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2019 12:56

Decisão
15/10/2019 10:38

Conclusos para despacho
14/10/2019 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2019 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2019 09:10

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2019 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2019 17:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2019 17:49

Juntada de Outros documentos
02/10/2019 17:33

Juntada de Outros documentos
02/10/2019 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2019 09:24

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2019 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2019 17:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2019 13:34

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
09/09/2019 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2019 15:05

Juntada de Outros documentos
02/09/2019 18:31

Expedição de Ofício.
30/08/2019 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2019 09:15

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2019 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2019 15:25

Decisão
27/08/2019 09:29

Conclusos para despacho
26/06/2019 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2019 09:19

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2019 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2019 12:38

Decisão
24/06/2019 15:19

Conclusos para despacho
24/06/2019 15:14

Expedição de Certidão.
29/05/2019 12:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2019 13:26

Expedição de Mandado.
17/04/2019 11:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2019 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2019 12:06

Expedição de Carta precatória.
16/04/2019 09:12

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2019 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2019 10:37

Decisão
09/04/2019 18:21

Conclusos para decisão
09/04/2019 15:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/04/2019 10:07

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2019 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2019 18:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/04/2019 18:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/04/2019 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2019 10:02

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2019 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2019 17:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/03/2019 12:27

Apensado ao processo
04/03/2019 23:18

Suspensão do Prazo
15/02/2019 15:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/02/2019 17:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/02/2019 14:40

Expedição de Carta.
04/02/2019 14:40

Expedição de Carta.
30/01/2019 09:19

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2019 09:08

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2019 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2019 15:48

Decisão
10/01/2019 15:32

Conclusos para decisão
27/12/2018 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2018 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2018 18:51

Decisão
17/12/2018 15:39

Conclusos para decisão
17/12/2018 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2018

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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