21/06/2024 15:40

Arquivado Definitivamente
21/06/2024 15:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/06/2024 15:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/06/2024 03:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2024 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/06/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 13:19

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/06/2024 01:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/06/2024 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/06/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 15:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/06/2024 14:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/06/2024 20:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/05/2024 08:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/05/2024 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/05/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 12:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/05/2024 02:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2024 10:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/05/2024 10:21

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 18:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/05/2024 03:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2024 00:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/05/2024 13:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/05/2024 14:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/05/2024 11:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/05/2024 03:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2024 03:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2024 00:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/05/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 13:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/05/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 11:19

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/05/2024 08:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2024 14:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/05/2024 11:17

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/05/2024 10:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/05/2024 10:08

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 11:29

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/05/2024 02:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2024 18:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/05/2024 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/05/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 11:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/02/2024 15:28

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/02/2024 12:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/02/2024 22:57

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/02/2024 06:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/02/2024 10:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/02/2024 10:09

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 13:14

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/02/2024 20:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/01/2024 06:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2024 05:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/01/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 12:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/01/2024 13:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/12/2023 17:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/12/2023 00:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 05:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/12/2023 16:14

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 10:31

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/11/2023 00:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/11/2023 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/11/2023 11:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/11/2023 00:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2023 12:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/11/2023 10:50

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2023 16:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/11/2023 14:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/10/2023 07:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 10:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/10/2023 09:05

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 10:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 10:52

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP), Bruna Santana de Andrade (OAB 395352/SP), Thalyta de Souza Oliveira (OAB 411728/SP) Processo 1017336-49.2021.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Reqdo: Paloma Torres Santos da Silva -

Vistos.

No caso, ajuizou-se ação de busca e apreensão do veículo descrito na inicial, diante do inadimplemento do réu em relação às parcelas do contrato de financiamento com garantia fiduciária.

Deferida a liminar de busca e apreensão, restaram infrutíferas as tentativas de localização do bem e, conseqüentemente, não houve citação do réu.

Com isso, pretende-se a conversão da ação em execução de título extrajudicial, visando a satisfação do crédito em busca de outros bens do requerido.

O Decreto-Lei n° 911/69, no artigo 5º, prevê, expressamente, que pode o credor promover a ação de busca e apreensão ou utilizar a via executiva.

Por sua vez, o artigo 329 do C.

P.

Civil, ao tratar da formação do processo, restringe o momento da alteração dos termos iniciais da ação, da seguinte forma: "O autor poderá: I- até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; ...".

Desse dispositivo extrai-se que, "a contrario senso", admite-se a alteração do pedido ou da causa de pedir, antes da citação do réu, correndo à sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa.

Assim, ante a ausência de citação do réu, perfeitamente possível que o autor modifique o pedido ou a causa de pedir, bem como adite a inicial.

Portanto, se o credor poderia executar diretamente o devedor, conforme art. 5º, do Dec.

Lei n° 911/69 acima transcrito, ou seja, sendo possuidor de título executivo extrajudicial, plenamente viável a conversão em execução por quantia certa.

Ademais, caracterizada a inviabilidade da ação de busca e apreensão, diante das dificuldades encontradas para a localização do bem, de ser procedida a referida conversão que não traz qualquer prejuízo a parte contrária, pois o que pretende, ao final, é a própria satisfação da dívida.

Por todo o exposto, converte-se a ação em execução de título Extrajudicial, procedendo-se as anotações de praxe.

Recolha-se as devidas custas, após v.

Conclusos para nova deliberação.

P.Int.
26/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 05:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 13:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/08/2023 23:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/08/2023 04:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/08/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 12:18

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/07/2023 02:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2023 05:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/07/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 06:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2023 09:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/06/2023 07:13

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2023 08:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/06/2023 03:47

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/05/2023 03:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2023 05:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/05/2023 17:19

Ato ordinatório praticado
01/04/2023 00:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/03/2023 09:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/03/2023 07:32

Proferidas outras decisões não especificadas
30/03/2023 16:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/03/2023 16:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/03/2023 00:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2023 05:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/03/2023 15:48

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 14:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/03/2023 10:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/03/2023 11:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/03/2023 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2023 09:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/03/2023 06:42

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2023 11:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/03/2023 14:17

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/02/2023 23:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/02/2023 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/02/2023 18:10

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2023 10:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/02/2023 08:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/02/2023 00:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2023 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/01/2023 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2023 14:08

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/01/2023 20:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/01/2023 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/01/2023 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/01/2023 18:36

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2023 14:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/01/2023 13:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/01/2023 01:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2023 00:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/12/2022 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2022 14:14

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/11/2022 00:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/10/2022 03:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2022 00:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/10/2022 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2022 12:24

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/10/2022 18:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/09/2022 03:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2022 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2022 12:04

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2022 17:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/09/2022 16:49

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/09/2022 05:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/09/2022 14:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/09/2022 23:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2022 09:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/09/2022 06:30

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2022 16:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/09/2022 16:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/07/2022 00:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/07/2022 00:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/07/2022 16:51

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 23:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/04/2022 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/04/2022 14:54

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 12:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/04/2022 12:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/04/2022 04:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2022 09:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2022 06:53

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 18:14

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/04/2022 18:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/03/2022 23:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/03/2022 09:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/03/2022 07:45

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 18:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/03/2022 18:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/12/2021 03:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2021 13:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/12/2021 13:06

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2021 07:58

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/12/2021 12:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/12/2021 17:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/12/2021 10:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/12/2021 00:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2021 00:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/12/2021 14:51

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 12:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/12/2021 01:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2021 00:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/11/2021 18:38

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 18:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/11/2021 18:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/10/2021 07:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2021 07:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/10/2021 15:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
07/10/2021 15:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/10/2021 15:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/10/2021 13:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/10/2021 12:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/10/2021 06:00

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 07:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2021 10:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/09/2021 09:42

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2021 00:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/09/2021 14:47

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/09/2021 12:24

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/08/2021 07:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/08/2021 07:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/08/2021 09:34

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2021 11:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/08/2021 20:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/08/2021 07:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/08/2021 08:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/08/2021 13:17

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 13:15

Mandado devolvido #{resultado}
19/07/2021 08:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/07/2021 18:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/07/2021 08:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/07/2021 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2021 14:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/07/2021 10:02

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2021

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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