TJSP - 1038457-78.2018.8.26.0576

1ª instância - 02 Fazenda Publica de Sao Jose do Rio Preto

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA JOSE MARQUES PEDRO

CPF *18.***.*24-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO

CNPJ: 46.588.950/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

28/01/2025 14:58

Arquivado Definitivamente
28/01/2025 14:58

Expedição de Certidão.
07/01/2025 13:55

Baixa Definitiva
07/01/2025 13:55

Expedição de Certidão.
19/10/2024 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2024 00:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/10/2024 19:38

Expedição de Certidão.
17/10/2024 19:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/10/2024 12:50

Conclusos para despacho
14/04/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 21:48

Ato ordinatório praticado
03/12/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 01:17

Ato ordinatório praticado
12/11/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
22/10/2023 02:38

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 04:35

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP) Processo 1038457-78.2018.8.26.0576 - Precatório - Reqte: Maria José Marques Pedro -

Vistos.

Inicialmente, ressalto que a retenção e respectivo recolhimento de contribuições previdenciárias e demais descontos legais, quando do pagamento do precatório, é de responsabilidade da instituição financeira, conforme prevê o art. 35 da Resolução nº 303/2019 do CNJ: Art. 35.

A instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento ao beneficiário do precatório providenciará, observando os parâmetros indicados na guia, alvará, mandado ou ordem bancária, quando for o caso: I retenção das contribuições sociais, previdenciárias e assistenciais devidas pelos credores incidentes sobre o pagamento, e respectivo recolhimento dos valores retidos, na forma da legislação aplicável; II depósito da parcela do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS em conta vinculada à disposição do beneficiário, sendo o caso; e III retenção do imposto de renda na fonte devido pelos beneficiários, e seu respectivo recolhimento, conforme previsto em lei. § 1º Os valores retidos serão recolhidos com menção aos códigos respectivos e nos prazos previstos na legislação dos tributos e contribuições a que se referem e, na sua ausência, no prazo de até trinta dias da ocorrência do fato gerador. § 2º A instituição financeira fornecerá ao tribunal banco de dados, individualizando, por beneficiário, os recolhimentos realizados durante o mês, até o décimo dia útil do mês seguinte ao do recolhimento. § 3º O tribunal deverá repassar às respectivas entidades devedoras as informações recebidas da instituição financeira até o último dia útil do mês de recebimento, para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias e assistenciais de responsabilidade patronal devidas em função do pagamento. § 4º A instituição financeira fornecerá ao beneficiário informações relativas ao imposto de renda.

Assim, defiro o levantamento do valor líquido pela parte credora, expedindo-se competente Mandado de Levantamento, com exceção da quantia referente ao desconto previdenciário (R$ 802,40), visto que os valores serão transferidos diretamente pelo Banco do Brasil.

Ressalte-se que os dados bancários deverão ser do titular do crédito, do seu representante legal ou do seu advogado, desde que juntada procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (Comunicado Conjunto 474/2017 DJe em 20/02/2017, Comunicado Conjunto 2059/2018 DJe em 25/10/2018 e Comunicado Conjunto 318/2023 DJE 09/05/2023).

Deverá a entidade devedora, em 05 (cinco) dias, informar os dados bancários da(s) autarquia(s) competente(s).

Após, expeça-se competente alvará de levantamento ao Banco do Brasil para que proceda na forma da Resolução nº 303/2019 do CNJ, promovendo o repasse das contribuições previdenciárias e demais descontos legais.

Cumpra-se e Intime-se.
12/12/2022 03:57

Ato ordinatório praticado
27/11/2022 03:32

Ato ordinatório praticado
23/10/2022 04:48

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 10:15

Recebido pelo Distribuidor
07/10/2021 04:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2021 14:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/10/2021 10:25

Recebido pelo Distribuidor
06/10/2021 10:17

Recebido pelo Distribuidor
05/10/2021 11:54

Expedição de Certidão.
05/10/2021 11:54

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 09:56

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 05/10/2021.
01/09/2021 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2021 09:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/07/2021 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/07/2021 08:08

Expedição de Certidão.
13/07/2021 08:08

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2021 20:39

Conclusos para decisão
06/07/2021 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2021 08:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/07/2021 10:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/06/2021 15:15

Expedição de Certidão.
30/06/2021 15:14

Ato ordinatório praticado
28/06/2021 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2021 10:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2021 13:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/06/2021 20:13

Expedição de Certidão.
11/06/2021 20:12

Processo Suspenso por Convenção das Partes
11/06/2021 16:25

Conclusos para despacho
11/06/2021 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2021 09:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/05/2021 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/05/2021 19:24

Expedição de Certidão.
27/05/2021 19:23

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2021 18:14

Conclusos para decisão
25/05/2021 11:27

Juntada de Outros documentos
25/05/2021 11:27

Juntada de Outros documentos
20/04/2021 23:18

Ato ordinatório praticado
03/04/2021 01:21

Ato ordinatório praticado
15/02/2021 04:42

Ato ordinatório praticado
22/01/2021 14:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2021 14:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/01/2021 13:29

Expedição de Certidão.
07/01/2021 13:29

Processo Suspenso por Convenção das Partes
07/01/2021 10:10

Conclusos para despacho
17/12/2020 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2020 20:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2020 14:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/12/2020 09:04

Ato ordinatório praticado
27/11/2020 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2020 20:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2020 09:14

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
20/11/2020 12:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/11/2020 18:18

Expedição de Certidão.
19/11/2020 18:18

Determinado o levantamento da suspensão ou do sobrestamento dos autos
19/11/2020 17:23

Conclusos para decisão
13/11/2019 14:57

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S1029
13/11/2019 11:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/11/2019 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/11/2019 17:59

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #{numero_tema_IRDR}
11/11/2019 16:22

Conclusos para decisão
25/10/2019 16:05

Juntada de Outros documentos
25/10/2019 16:04

Juntada de Outros documentos
22/07/2019 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2019 12:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2019 11:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/07/2019 11:51

Ato ordinatório praticado
04/07/2019 09:37

Juntada de Outros documentos
04/07/2019 09:37

Juntada de Outros documentos
13/05/2019 12:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2019 12:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/05/2019 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2019 15:19

Conclusos para decisão
09/05/2019 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2019 15:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2019 11:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/04/2019 10:19

Julgado procedente em parte o pedido
28/01/2019 10:25

Conclusos para julgamento
21/01/2019 15:38

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2019 15:19

Conclusos para despacho
21/01/2019 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2018 11:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2018 11:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/12/2018 11:08

Ato ordinatório praticado
06/12/2018 10:41

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
16/11/2018 00:14

Ato ordinatório praticado
26/10/2018 14:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2018 14:11

Juntada de Mandado
26/10/2018 14:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2018 14:10

Juntada de Mandado
15/10/2018 11:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/10/2018 18:08

Expedição de Mandado.
11/10/2018 12:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/10/2018 11:19

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2018 11:14

Conclusos para decisão
10/10/2018 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2018 11:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/09/2018 11:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/09/2018 10:20

Expedição de Mandado.
21/09/2018 17:17

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
21/09/2018 14:31

Conclusos para decisão
21/09/2018 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2018 10:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2018 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/09/2018 09:20

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2018 09:12

Conclusos para decisão
06/09/2018 09:08

Expedição de Certidão.
05/09/2018 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2018

Ultima Atualização
04/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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