30/08/2024 13:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
30/08/2024 13:30

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 13:29

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 13:27

Expedição de Certidão.
30/08/2024 13:07

Expedição de Certidão.
16/08/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 23:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2024 00:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/07/2024 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2024 13:11

Conclusos para despacho
25/06/2024 11:52

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
06/06/2024 23:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2024 10:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/06/2024 10:07

Julgado procedente em parte o pedido
05/06/2024 09:38

Conclusos para decisão
15/04/2024 14:03

Conclusos para despacho
08/04/2024 02:40

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 23:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/03/2024 05:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/03/2024 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
26/01/2024 14:25

Conclusos para despacho
13/11/2023 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2023 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/11/2023 09:22

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 18:30

Juntada de Petição de contestação
02/11/2023 06:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/10/2023 01:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 17:10

Expedição de Carta.
20/10/2023 00:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/10/2023 17:28

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
09/10/2023 09:54

Conclusos para despacho
06/10/2023 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 02:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Isai Sampaio Moreira (OAB 114510/SP) Processo 1006316-04.2023.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mário Felis Maia -

Vistos.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e do cônjuge, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ressalto que, no caso de isenção do imposto de renda, deverá comprovar documentalmente tal alegação, juntando aos autos os seguintes documentos: declaração de próprio punho nesse sentido; certidão demonstrando a regularidade da situação do CPF perante a Receita Federal (endereço eletrônico para obtenção do documento: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublicaExibir.asp); comprovação de que não consta na base de dados da Receita Federal a declaração de imposto de renda do último exercício (endereço eletrônico para a obtenção do documento: https://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATRJO/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.asp).

Advirto que, nos termos do inciso II do art. 80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais.

Alternativamente, poderá a parte requerente, no mesmo prazo (15 dias), recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Int.
24/08/2023 00:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 17:37

Determinada a emenda à inicial
23/08/2023 16:12

Conclusos para despacho
23/08/2023 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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