TJSP - 1500235-68.2022.8.26.0341

1ª instância - Vara Unica de Maracai

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AGNALDO OLIVEIRA CHAVES

CPF *38.***.*47-07

Advogados

FABIANO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB: 298644/SP

CPF *64.***.*80-99

Terceiro

Partes

PAULO VITOR STELA SPOLAOR

SERGIO SPOLAOR

CPF *37.***.*85-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2024 12:37

    Arquivado Definitivamente

  • 04/09/2024 12:37

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2024 16:28

    Expedição de Ofício.

  • 03/09/2024 09:40

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 28/08/2024 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2024 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2024 10:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/08/2024 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2024 01:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/08/2024 13:11

    Expedição de Mandado.

  • 01/08/2024 12:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/08/2024 11:32

    Extinta a Punibilidade de #{nome_da_parte} em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 31/07/2024 16:19

    Conclusos para julgamento

  • 30/07/2024 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2024 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2024 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2024 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2024 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2024 06:57

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2024 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2024 09:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2023 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2023 17:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/11/2023 17:01

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2023 17:01

    Juntada de Mandado

  • 23/10/2023 01:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/10/2023 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2023 01:41

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 00:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/10/2023 16:05

    Expedição de Mandado.

  • 19/10/2023 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2023 10:32

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2023 19:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2023 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2023 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2023 01:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/10/2023 00:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/10/2023 15:03

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2023 10:27

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2023 19:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2023 23:45

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2023 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2023 10:42

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/09/2023 14:18

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2023 01:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/09/2023 12:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/09/2023 12:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2023 10:00

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2023 08:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2023 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2023 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 16:15

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2023 01:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Fabiano Rodrigues dos Santos (OAB 298644/SP) Processo 1500235-68.2022.8.26.0341 - Inquérito Policial - Ben Art28-A CPP: AGNALDO OLIVEIRA CHAVES -

    Vistos.

    O acusado promoveu o depósito judicial da primeira parcela do acordo de fls. 180/184, homologado as fls. 198/199, nos termos do Provimento CG nº 01/2023 (Destinado à vítima ou aos seus dependentes e ou à entidade Pública ou Privada de caráter social ou essencial à segurança pública, educação e saúde de relevante cunho social).

    Embora o depósito judicial não tenha sido realizado diretamente em conta-corrente destinada ao CMDCA, conforme determinado pelo procedimento Expediente nº 05/2020 Administração do Fórum de Maracaí, EXPEÇA-SE alvará para que o valor depositado judicialmente a fl. 207, seja transferido para o conta corrente nº 10.7292-7, agência 1397-8, em nome do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Maracaí CMDCA, CNPJ nº 18.***.***/0001-22, devendo a agência bancária comprovar o atendimento do alvará, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Sem prejuízo, INTIME-SE o acusado, na pessoa de seu Procurador para, doravante, promover o depósito das demais parcelas do acordo, diretamente no "boca do caixa" e na conta corrente nº 10.7292-7, agência 1397-8, em nome do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Maracaí CMDCA, CNPJ nº 18.***.***/0001-22, comprovando nos autos a realização do depósito.

    Intimem-se.

  • 29/08/2023 14:11

    Expedição de Alvará.

  • 29/08/2023 00:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/08/2023 15:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/08/2023 12:02

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2023 11:39

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2023 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2023 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2023 01:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/08/2023 15:59

    Expedição de Ofício.

  • 11/08/2023 00:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/08/2023 14:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/02/2023 10:16

    Juntada de Mandado

  • 06/02/2023 10:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/01/2023 15:01

    Expedição de Mandado.

  • 25/01/2023 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2023 01:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/01/2023 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2023 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 00:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/01/2023 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2023 11:30

    Audiência preliminar designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 09/08/2023 02:00:00, Vara Única.

  • 20/01/2023 09:30

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2023 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2023 09:12

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2023 09:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2022 09:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/12/2022 09:02

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2022 01:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/12/2022 00:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/12/2022 16:23

    Expedição de Mandado.

  • 08/12/2022 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2022 12:10

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2022 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2022 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2022 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2022 10:43

    Juntada de Mandado

  • 02/12/2022 10:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/12/2022 10:43

    Juntada de Mandado

  • 02/12/2022 10:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/11/2022 16:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/11/2022 00:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/11/2022 14:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2022 09:35

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2022 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2022 01:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/11/2022 05:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/11/2022 16:51

    Expedição de Mandado.

  • 10/11/2022 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2022 09:50

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2022 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2022 09:54

    Expedição de Mandado.

  • 02/11/2022 01:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/11/2022 00:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/10/2022 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2022 10:08

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2022 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2022 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2022 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 01:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/10/2022 17:08

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2022 12:12

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2022 00:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/10/2022 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2022 08:54

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2022 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2022 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2022 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 14:39

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2022 01:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/10/2022 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2022 00:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/10/2022 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2022 14:37

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2022 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2022 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2022 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2022 08:43

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2022 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2022 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2022 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2022 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2022 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2022 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2022 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2022 16:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2022

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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