13/06/2025 11:57

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 11:57

Expedição de Certidão.
13/06/2025 11:55

Expedição de Certidão.
08/05/2025 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 15:09

Conclusos para despacho
05/04/2025 06:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 14:20

Ato ordinatório
24/03/2025 14:16

Realizado cálculo de custas
24/03/2025 14:15

Realizado cálculo de custas
14/03/2025 11:43

Expedição de Certidão.
22/01/2025 10:31

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
20/01/2025 15:22

Expedição de Certidão.
10/01/2025 00:23

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 17:22

Conclusos para decisão
17/12/2024 14:10

Expedição de Certidão.
17/12/2024 14:05

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
17/12/2024 12:16

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
11/10/2024 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/10/2024 11:33

Expedição de Certidão.
26/09/2024 13:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/09/2024.
19/09/2024 07:07

Juntada de Petição de Contra-razões
26/08/2024 21:24

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 13:29

Expedição de Certidão.
26/08/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 13:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2024 17:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/07/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 16:23

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/07/2024 14:15

Conclusos para julgamento
17/06/2024 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 14:50

Ato ordinatório
19/05/2024 08:35

Juntada de Petição de Réplica
18/05/2024 02:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 14:59

Conclusos para despacho
26/04/2024 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 00:43

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 10:08

Ato ordinatório
15/04/2024 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 11:01

Ato ordinatório
14/02/2024 22:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2024 14:21

Recebidos os Embargos à Execução - Sem suspensão da Execução
10/01/2024 10:22

Expedição de Certidão.
10/01/2024 10:05

Conclusos para decisão
18/12/2023 11:52

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 11:52

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 10:21

Expedição de Certidão.
24/11/2023 10:13

Apensado ao processo
12/11/2023 13:05

Suspensão do Prazo
18/09/2023 20:49

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2023 15:56

Mantida a Decisão Anterior
15/09/2023 15:06

Conclusos para despacho
15/09/2023 10:13

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 10:13

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 23:41

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2023 14:02

Mantida a Decisão Anterior
12/09/2023 20:53

Conclusos para despacho
06/09/2023 21:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Tomaz Felipe Serrano (OAB 440197/SP) Processo 1007834-34.2023.8.26.0292 - Embargos à Execução - Embargte: Maria Carolina Queiroz Campos -

Vistos. 1.

INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, uma vez que a parte autora, instada a comprovar a alegada hipossuficiência mencionada na inicial, limitou-se à manifestação de fls. 91/93, deixando de apresentar documentos importantes para a real análise da situação patrimonial (declaração de bens/renda).

O documento de fls. 95/96 se trata apenas de "ficha de cadastro e contrato para fins de fiscalização e controle interno", não equivalendo ao demonstrativo de pagamento.

Tais circunstâncias, à contratação de causídico particular, induzem a firme convicção de que a parte autora pode arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento.

Destaque-se que preconiza o artigo 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88, que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, com o quê não basta a mera declaração de hipossuficiência, haja vista para o fato de que norma, por ter jaez constitucional, guarda preponderância normativa sobre as normas constantes da Lei nº 1.060/50, sobretudo diante das circunstâncias acima mencionadas, pelas quais se infere que a parte tem condições de arcar com as custas e despesas processuais.

A propósito do tema, não obstante as respeitáveis decisões em sentido contrário, é oportuno trazer à colação os seguintes julgados: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto.

Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alega, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (SJT-4ª Turma, RESp 604.425, rel.

Min.

Barros Monteiro, 7.2.06, não conheceram, v.u., DJU 10.4.06, p. 198).

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pessoa física - Alegação de insuficiência de recursos - Inexistência de comprovação dos requisitos de lei para a obtenção do benefício Art. 5o, LXXIV, da CF - Decisão mantida - Recurso desprovido com determinação. (AGRAVO DE INSTRUMENTO nº INSTRUMENTO 7.354.438-8, , Décima Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel.

Cardoso Neto, julgado em 17/06/2009). 2.

Assim, providencie a parte autora o recolhimento das custas processuais devidas, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito.

Int.
23/08/2023 22:58

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 17:01

Pedido de Assitência Indeferido
22/08/2023 15:02

Conclusos para decisão
17/08/2023 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 01:42

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2023 14:03

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/08/2023 09:18

Conclusos para despacho
10/08/2023 08:59

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
10/08/2023 08:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/08/2023 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/08/2023 22:36

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2023 15:11

Determinada a Redistribuição dos Autos
08/08/2023 12:14

Conclusos para despacho
07/08/2023 20:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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