03/09/2024 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 21:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/08/2024 01:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/08/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 14:17

Conclusos para despacho
13/08/2024 14:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/08/2024 14:45

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 14:34

Conciliação infrutífera
12/08/2024 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 14:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
09/08/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 23:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2024 00:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/08/2024 00:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/08/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 16:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/08/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 14:32

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 13/08/2024 02:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
22/05/2024 10:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
21/05/2024 23:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/05/2024 05:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/05/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2024 00:49

Conclusos para despacho
02/04/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 22:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2024 05:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/03/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 14:36

Conclusos para despacho
31/01/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 02:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2024 06:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/01/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 16:54

Juntada de Petição de Réplica
08/11/2023 02:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 09:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/11/2023 09:03

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2023 11:05

Conclusos para despacho
01/11/2023 22:30

Juntada de Petição de contestação
21/10/2023 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/10/2023 02:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2023 12:43

Expedição de Carta.
06/10/2023 10:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/10/2023 10:04

Concedida a Antecipação de tutela
05/10/2023 11:57

Conclusos para despacho
08/09/2023 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 02:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Joao dos Santos Mendonça (OAB 498154/SP) Processo 1001624-21.2023.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jessé Ferreira da Costa -

Vistos.

Inicialmente, verificamos que o autor ajuizou quatro ações contra a mesma parte (Ativa S/A), dentre elas a presente.

Observando cada uma das iniciais, constato que há entre elas evidente conexão em razão da causa de pedir (negativação indevida referentes a contratos diversos).

Com efeito, as ações deverão ser reunidas e a lide será processada através exclusivamente destes autos, quando então todas serão julgadas simultaneamente.

Ademais, é imperioso observar que o autor solicita os benefícios da gratuidade judiciária, contudo, a carteira de trabalho juntada não demonstra a remuneração do contrato laboral vigente, bem como as certidões de não entrega das DIRPFs não contém o respectivo exercício para que se possa aferir quanto a sua atualidade.

Com efeito, sabe-se que a concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas.

A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos.

No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular dispensando o auxílio da defensoria.

Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira.

A esse respeito, confira-se: Se, por um lado, a mera circunstância de os agravantes terem contratado advogado particular não ensejaria, por si só, o indeferimento do pedido, conforme pacífico entendimento desta Corte, por outro, não se pode olvidar que tal fato constitui indício suficiente para que o Juiz ordene a comprovação da declaração de pobreza, mesmo porque se revela contraditório com a própria declaração da parte de que não tem condições de arcar com os honorários advocatícios. (TJPR.

AI 6801878, Rel.

Fernando Wolff Filho).

Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência.

Para tanto, no prazo de 10 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso).

Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes.

Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, bem como da taxa de juntada de mandato, em conformidade com o disposto no Provimento CG 33/2013, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido.

Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção.

Int.
24/08/2023 00:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 17:01

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 10:13

Conclusos para decisão
23/08/2023 10:12

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
23/08/2023 10:12

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
23/08/2023 10:12

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
22/08/2023 16:18

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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