13/05/2025 04:04

Pedido de Habilitação Juntado
23/04/2025 04:44

Petição Juntada
08/04/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 01:13

Remetido ao DJE
04/04/2025 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 14:48

Conclusos para decisão
07/11/2024 17:42

Conclusos para despacho
27/09/2024 00:52

Petição Juntada
17/09/2024 03:43

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:53

Remetido ao DJE
13/09/2024 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2024 16:16

Conclusos para decisão
02/07/2024 12:09

Conclusos para despacho
18/06/2024 03:01

Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado
08/06/2024 00:40

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 05:30

Petição Juntada
07/06/2024 01:19

Remetido ao DJE
06/06/2024 14:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2024 14:04

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
06/05/2024 11:37

Mandado Expedido
06/05/2024 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/12/2023 20:29

Petição Juntada
25/09/2023 05:02

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 00:48

Remetido ao DJE
21/09/2023 14:34

Ato ordinatório
21/09/2023 14:28

Expedição de documento
25/08/2023 06:58

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Kely Regina Furue Toqueton (OAB 177266/SP), Franciane Gambero (OAB 218958/SP) Processo 1000664-41.2019.8.26.0198 - Cumprimento de sentença - Exeqte: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Exectdo: Valdeni Garcia de Castro -

Vistos.

Trata-se de EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL proposta por COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU contra VALDENI GARCIA DE CASTRO e OUTROS.

Aduz a autora, em apertada síntese, que os executados são possuidores diretos de um de seus imóveis desde que firmaram contrato, porém, encontravam-se inadimplentes com as prestações do financiamento do imóvel.

Alega que participaram de audiência de conciliação que restou frutífera, sendo assim, realizaram acordo para pagamento das parcelas.

Declara que atualmente a executada está com 72 (setenta e duas) prestações atrasadas.

Requer que, caso não seja purgada a mora, ocorra a expedição de mandado de intimação para a desocupação voluntária do imóvel no prazo de 60 (sessenta) dias e, caso os executados não desocupe o imóvel pacificamente, que seja expedido mandado de reintegração de posse coercitivamente.

Juntou os documentos de fls. 05/52.

Intimados pessoalmente (fls. 110), os executados apresentaram manifestação (fls. 111/115).

Aduziram que nem começaram a exercer a posse sobre o imóvel, pois quando lá chegaram este, supostamente, já estava ocupado por terceiros desconhecidos.

Contestaram o termo de acordo apresentado, alegando desconhecer quem o assinou.

Requerem a extinção da dívida e não se opõem à restituição do imóvel à exequente.

Juntaram documentos de fls. 116/127.

Réplica às fls. 129/135.

Instados a especificarem provas (fls. 136 e 167), manifestou-se a exequente às fls. 173 e os executados às fls. 174/175. É o relatório.

Fundamento e Decido.

Não há o que se discutir acerca do contrato entre as partes para aquisição do bem imóvel descrito na inicial (fls. 28/34).

Da mesma forma, é incontroverso o fato dos executados não terem honrado este acordo e, tampouco, o acordo firmado posteriormente para auxiliá-los no adimplemento das parcelas que estavam em atraso (fls. 40/41), assinado pela patrona da executada à época mediante procuração. É certo que um contrato obriga as partes ao cumprimento do que foi pactuado entre elas, como se lei fosse.

Assim, ao concordarem com seus dizeres, as partes se comprometeram a cumprir com suas obrigações, sob pena de rescisão ou outras penalidades. É compreensível que ocorram dificuldades ao decorrer de uma relação contratual, de modo que seu cumprimento se torne demasiado árduo, contudo, isto não autoriza a violação do que foi pactuado.

Ao que diz respeito a ocupação irregular do bem por terceiros, mostra-se evidente que os executados descumpriram a cláusula segunda, parágrafo primeiro, do Contrato de Cessão de Posse, sendo assim, de rigor a rescisão contratual e a reintegração da autora na posse do imóvel.

O bem está irregularmente ocupado por terceiro, que não vem quitando as parcelas mensais do contrato, ocupando-o sem a devida contrapartida, a justificar também a reintegração pretendida.

Não há, portanto, qualquer motivo de direito que justifique a falta de pagamento das parcelas do imóvel pelos executados.

Assim sendo, de rigor o reconhecimento de que ocorreu o descumprimento do acordo contratual devidamente pactuado entre as partes e, por essa razão, o contrato deverá ser rescindido.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para DECLARAR rescindido o contrato de cessão de posse entabulado entre as partes e, consequentemente, reintegrar a autora na posse do imóvel descrito na inicial, facultando aos ocupantes o prazo de 60 (sessenta) dias para desocupação voluntária, sob pena de expedição de mandado de reintegração de posse.

Sucumbente, deverão os executados arcarem com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, observando-se, contudo, que são beneficiários de justiça gratuita.

No mais, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Transitado em julgado, certifique a serventia se as custas e despesas processuais foram pagas e recolhidas.

Caso negativo, certifique e indique o respectivo valor.

Sendo o caso, intime-se a parte devedora, por carta, para pagamento do valor devido, no prazo de 60 dias, nos termos do art. 1.098, §2º, das NSCGJ, sob pena de expedição de certidão para inscrição da dívida ativa.

Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, expeça-se certidão de inscrição da dívida ativa.

Deverão ser utilizados os modelos institucionais referidos no Comunicado Conjunto 2682/2021.

Oportunamente, arquivem-se os autos, observando as cautelas de praxe.

P.I.C.
24/08/2023 01:03

Remetido ao DJE
23/08/2023 16:11

Julgada Procedente a Ação
15/08/2023 15:21

Conclusos para Sentença
23/06/2023 08:49

Conclusos para despacho
19/06/2023 14:26

Especificação de Provas Juntada
30/05/2023 19:50

Especificação de Provas Juntada
29/05/2023 03:11

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2023 12:19

Remetido ao DJE
26/05/2023 10:40

Ato ordinatório
26/05/2023 10:37

Expedição de documento
18/05/2023 08:23

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2023 09:04

Remetido ao DJE
17/05/2023 08:45

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 14:45

Conclusos para decisão
11/05/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2023 00:35

Remetido ao DJE
10/05/2023 00:35

Remetido ao DJE
09/05/2023 16:43

Ato ordinatório
09/05/2023 16:42

Ato ordinatório
09/05/2023 16:35

Conclusos para despacho
09/05/2023 16:33

Certidão de Intimação Expedida
09/05/2023 16:27

Certidão de Cartório Expedida
05/04/2023 11:34

Petição Juntada
15/02/2023 15:03

Certidão de Cartório Expedida
25/01/2023 07:36

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2023 00:21

Remetido ao DJE
20/01/2023 18:28

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 15:12

Conclusos para decisão
10/01/2023 14:47

Pedido de Prazo Juntada
29/11/2022 10:38

Conclusos para despacho
11/10/2022 11:46

Petição Juntada
03/10/2022 01:27

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2022 00:17

Remetido ao DJE
29/09/2022 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2022 15:32

Conclusos para decisão
08/07/2022 16:04

Conclusos para decisão
30/06/2022 13:15

Petição Juntada
30/06/2022 12:55

Petição Juntada
20/06/2022 09:36

Conclusos para despacho
27/05/2022 12:27

Petição Juntada
25/05/2022 01:27

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2022 09:03

Remetido ao DJE
24/05/2022 08:44

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2022 11:38

Petição Juntada
23/05/2022 10:13

Conclusos para decisão
20/05/2022 01:34

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2022 00:19

Remetido ao DJE
18/05/2022 17:04

Ato ordinatório
05/05/2022 18:15

Réplica Juntada
07/02/2022 18:01

Conclusos para despacho
01/02/2022 10:24

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
25/01/2022 15:46

Petição Juntada
10/11/2021 14:56

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
10/11/2021 14:56

Mandado Juntado
21/10/2021 02:46

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2021 00:18

Remetido ao DJE
19/10/2021 18:01

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 11:54

Conclusos para despacho
18/08/2021 17:31

Mandado Expedido
18/08/2021 17:29

Mandado Expedido
18/08/2021 17:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2021 11:47

Conclusos para despacho
28/07/2021 14:02

Petição Juntada
23/04/2021 12:21

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2021 14:44

Remetido ao DJE
15/04/2021 18:07

Decisão
14/04/2021 16:30

Conclusos para decisão
14/04/2021 16:21

AR Negativo Juntado
14/04/2021 16:20

AR Negativo Juntado
25/02/2021 18:26

Conclusos para despacho
19/01/2021 18:22

Petição Juntada
21/10/2020 06:08

AR Negativo Juntado - Não Procurado
20/10/2020 12:15

AR Negativo Juntado - Não Procurado
10/09/2020 15:49

Carta de Intimação Expedida
10/09/2020 15:49

Carta de Intimação Expedida
12/06/2020 10:08

Certidão de Cartório Expedida
09/06/2020 05:12

Suspensão do Prazo
19/05/2020 10:07

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2020 10:20

Remetido ao DJE
14/05/2020 19:28

Decisão
08/05/2020 09:40

Conclusos para decisão
04/05/2020 10:17

Conclusos para despacho
08/04/2020 02:20

Suspensão do Prazo
12/03/2020 10:17

Petição Juntada
02/03/2020 10:24

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2020 14:03

Remetido ao DJE
28/02/2020 10:16

Decisão
25/02/2020 16:44

Conclusos para decisão
04/10/2019 17:52

Conclusos para despacho
04/09/2019 16:50

Petição Juntada
29/08/2019 09:09

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2019 10:02

Remetido ao DJE
27/08/2019 10:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2019 10:41

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
27/08/2019 10:41

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
12/08/2019 17:58

Mandado Expedido
12/08/2019 17:58

Mandado Expedido
26/07/2019 14:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2019 10:59

Petição Intermediária Juntada
22/07/2019 15:00

Mandado de Citação Expedido
17/07/2019 10:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2019 08:55

Petição Juntada
11/07/2019 09:19

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2019 14:43

Remetido ao DJE
10/07/2019 10:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2019 13:54

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
26/06/2019 13:54

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
07/05/2019 15:31

Mandado Urgente Expedido
07/05/2019 15:31

Mandado Urgente Expedido
15/03/2019 09:35

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2019 09:48

Remetido ao DJE
12/03/2019 10:07

Decisão
06/03/2019 18:45

Conclusos para decisão
28/02/2019 09:16

Conclusos para despacho
27/02/2019 17:31

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2019

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1008746-89.2019.8.26.0609

Banco Pan S.A.

Ana Cleide Vieira da Silva

Advogado: Rosely Eva Guardiano Dias

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/03/2021 11:36

Exibir Processo

Processo nº 1025951-31.2022.8.26.0576

Em Segredo de Justica

Advogado: Raphael Bertulini Theodoro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/05/2022 18:47

Exibir Processo

Processo nº 0002908-90.2023.8.26.0271

Em Segredo de Justica

Advogado: Marcos Fernando Ribas Trindade

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/07/2023 12:58

Exibir Processo

Processo nº 1022629-45.2022.8.26.0562

Gol Linhas Aereas S.A.

Kelly Santos Albuquerque

Advogado: Bruna Thais Santana Chaves

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/09/2023 11:09

Exibir Processo

Processo nº 0023604-81.2023.8.26.0002

Talita Barjas Baleche

Andre Close D'Angelo de Carvalho

Advogado: Fabio Evandro Laurenti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo