23/11/2023 10:22

Arquivado Definitivamente
23/11/2023 10:21

Transitado em Julgado em #{data}
23/11/2023 10:18

Recebidos os autos
23/11/2023 10:14

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
21/11/2023 12:16

Recebidos os autos
17/11/2023 00:00

Expedição de Certidão.
28/09/2023 01:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 00:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2023 15:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 05:48

Juntada de Petição de Contra-razões
22/09/2023 02:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 12:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2023 12:03

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/09/2023 11:38

Conclusos para despacho
20/09/2023 10:48

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 02:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Bruna Thais Santana Chaves (OAB 392461/SP) Processo 1022629-45.2022.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Kelly Santos Albuquerque, Gabriel Albuquerque de Menezes - Reqdo: Gol Linhas Aéreas S.A. -

VISTOS.

Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo desde logo à decisão do processo.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Existe interesse processual e possibilidade jurídica do pedido.

Estão presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Não existem preliminares a serem enfrentadas.

Por outro lado, não vislumbro vícios ou nulidades a serem sanados e, portanto, declaro o feito saneado, A ação é procedente em parte.

De que se trata de relação de consumo ninguém duvida.

O Código de Defesa do Consumidor não deixa a menor margem de dúvidas.

Aliás, o Código é expresso em diversos dispositivos.

O artigo 3º, § 2º estabelece de maneira clara que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária (...).

Vê-se, portanto, que se aplicam as regras do Código do Consumidor ao caso concreto.

De outro lado, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código do Consumidor, o ônus da prova é do prestador de serviços e não dos autores consumidores.

Ocorre, entretanto, que a ré não cumpriu com o seu mister.

Tinha o ônus da impugnação especificada dos fatos, mas não contestou os fatos alegados na inicial, tornando-os incontroversos, ou seja, não contestou o fato de que o voo foi cancelado sem qualquer comunicação prévia e que os autores experimentaram um atraso mais de 11 horas após o endosso do bilhete a outra companhia aérea, sem a devida e satisfatória assistência da ré.

Agora, a ré alega o fato extintivo, modificativo e impeditivo do direito dos autores, qual seja, a excludente de responsabilidade civil do motivo de força maior, entretanto, não comprova o alegado, até porque outras companhias aéreas realizavam o voo ao destino, sendo certo que o cancelamento não ocorreu em razão da pandemia.

Realmente, não existe nenhuma prova de que o voo foi cancelado por força da pandemia. É sempre bom lembrar que, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e nos termos da Convenção de Varsóvia e da Convenção de Montreal, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva e independe de culpa, de modo que a ré só se isentaria de responsabilidade, comprovando a culpa exclusiva da vítima ou fato exclusivo de terceiro ou o motivo de força maior ou o caso fortuito, o que não ocorreu.

Todos conhecem as normas do Código da Aeronáutica e ninguém desconhece que as companhias aéreas têm o dever de ofertar voo alternativo, endosso do bilhete, além de alimentação, hospedagem e transporte quando o atraso é superior a 04 horas, arts. 230 e 231 do Código Brasileiro da Aeronáutica, mas, no presente caso concreto, a assistência se restringiu ao endosso dos bilhetes.

De qualquer modo, ainda que não se tratasse de relação de consumo, mesmo assim, a ação deveria ser julgada procedente.

Realmente, não se pode aceitar a argumentação da ré no sentido de que agiu regularmente.

A responsabilidade da ré é ainda indireta e subjetiva e decorrente da má escolha e falta de vigilância de seus prepostos, culpa in vigilando e culpa in eligendo.

De nada adianta a ré alegar que pode cancelar o voo sem qualquer comunicação prévia.

Não se tratava de voo charter, mas sim de voo convencional com horário e assentos marcados.

A causa, o resultado danoso, o nexo de causalidade e a culpa são fatos comprovados.

Os autores passaram por enorme vexame e humilhação no aeroporto, sofreram dor desnecessária, angústia, aflição e aborrecimento excessivo e tiveram que suportar as falhas dos serviços prestados pela ré e por seus funcionários, perdendo tempo e dinheiro e vendo a viagem programada com antecedência de meses ruir em decorrência da má prestação de serviço.

Por outro lado, a indenização, considerando as condições econômicas e sociais das partes, o grau de ofensa, a repercussão, a necessidade de se evitar novos fatos dessa natureza etc., deve ser fixada em R$ 10.000,00.

Por fim, impõe-se acolher o pedido de indenização por danos materiais, uma vez que os autores experimentaram prejuízos com despesas de alimentação e hospedagem causado pela ré.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação de indenização que Kelly Santos Albuquerque e outro movem contra Gol Linhas Aéreas S.A. e, em consequência, condeno a requerida ao pagamento da importância de R$ 692,18 a título de indenização pelos danos materiais causados aos autores, com correção monetária a partir das datas dos desembolsos, e ao pagamento da importância de R$ 10.000,00 a título de indenização pelos danos morais causados aos autores, com correção monetária a partir da data da propositura da ação e juros legais de mora de 1% ao mês a partir da citação sobre ambas as verbas.

Deixo de condenar nas verbas de sucumbência, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação deste.

Nos termos do artigo 72, a, b e c do Provimento nº 1.670/09 do Conselho Superior da Magistratura, de 17/09/2009, o preparo recursal, a ser recolhido em até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, corresponderá a 1% do valor da causa, cujo mínimo não pode ser inferior a 05 (cinco) UFESPs, além de outros 4% do valor da condenação, respeitando também o mínimo de 05 (cinco) UFESPs.

P.R.I.C.
29/08/2023 00:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 14:43

Julgado procedente o pedido
31/03/2023 11:05

Conclusos para julgamento
31/03/2023 11:04

Expedição de Certidão.
06/02/2023 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 02:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2023 10:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/02/2023 09:38

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 11:09

Conclusos para despacho
20/10/2022 02:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2022 12:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/10/2022 11:09

Conclusos para despacho
19/10/2022 11:06

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 15:25

Conclusos para despacho
18/10/2022 12:10

Juntada de Petição de Réplica
27/09/2022 02:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2022 00:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/09/2022 15:04

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 05:50

Juntada de Petição de contestação
13/09/2022 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2022 09:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/08/2022 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2022 09:39

Expedição de Carta.
30/08/2022 00:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/08/2022 19:05

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 14:19

Conclusos para despacho
26/08/2022 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2022

Ultima Atualização
23/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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