TJSP - 1000271-38.2019.8.26.0127
1ª instância - 05 Acidentes Trabalho de Central
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/08/2024 03:48
Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
30/08/2024 03:47
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/05/2024 23:08
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2024 12:48
Juntada de Ofício
-
08/03/2024 00:06
Expedição de Certidão.
-
29/02/2024 14:11
Arquivado Definitivamente
-
29/02/2024 11:49
Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
-
27/02/2024 06:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/02/2024 09:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/02/2024 06:56
Expedição de Certidão.
-
26/02/2024 06:56
Proferido despacho de mero expediente
-
23/02/2024 22:03
Conclusos para despacho
-
22/02/2024 19:06
Recebidos os autos
-
17/10/2023 11:20
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
03/10/2023 15:11
Juntada de Petição de Contra-razões
-
20/09/2023 08:21
Expedição de Certidão.
-
12/09/2023 11:43
Expedição de Certidão.
-
11/09/2023 23:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/09/2023 00:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/09/2023 16:44
Expedição de Certidão.
-
06/09/2023 16:41
Proferido despacho de mero expediente
-
06/09/2023 16:28
Conclusos para despacho
-
06/09/2023 15:39
Conclusos para despacho
-
01/09/2023 11:28
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
29/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Lucas Freire Braga (OAB 314836/SP) Processo 1000271-38.2019.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Caio Henrique Sgarioni Pereira - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil), para condenar o réu à concessão do auxílio por incapacidade temporária de natureza acidentária, nos termos determinados na fundamentação desta sentença, devido a partir do dia seguinte ao da cessação do último benefício concedido e relacionado às sequelas aqui indenizadas, até a data da realização da audiência nesses autos, momento no qual restou comprovado que o autor recuperou sua capacidade para o labor.
Nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. É devido o abono anual (artigo 40 da Lei 8.213/91 e artigo 120 do Decreto 3.048/99) e a renda mensal inicial será reajustada pelos índices utilizados nos benefícios em manutenção, aplicando-se a proporcionalidade no primeiro reajuste (artigo 41-A da Lei 8.213/91).
Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual relativo aos honorários advocatícios de sucumbência somente ocorrerá quando liquidado o julgado (artigo 85, parágrafo 4º, inciso II, do Código de Processo Civil).
O réu não está sujeito ao pagamento das custas processuais; todavia, responde pelo pagamento das despesas e pelo reembolso de eventuais gastos do vencedor (Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03).
Tópico síntese, nos termos do Comunicado 912/07 da Corregedoria Geral da Justiça: - número do processo: 1000271-38.2019.8.26.0127 - benefício concedido: auxílio por incapacidade temporária de natureza acidentária - data do benefício: 12/07/2018 até 09/06/2021 - renda mensal inicial: a calcular em fase de execução.
Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, através da remessa necessária (artigo 496 do Código de Processo Civil).
Publique-se e se intimem.
São Paulo, 21 de agosto de 2023. -
28/08/2023 23:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/08/2023 00:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/08/2023 13:49
Expedição de Certidão.
-
25/08/2023 13:48
Julgado procedente o pedido
-
16/08/2023 10:11
Conclusos para decisão
-
04/07/2023 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2023 09:12
Expedição de Certidão.
-
17/06/2023 10:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/06/2023 22:20
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/06/2023 06:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/06/2023 17:27
Expedição de Certidão.
-
14/06/2023 17:27
Proferido despacho de mero expediente
-
04/04/2023 13:53
Conclusos para despacho
-
17/10/2022 15:05
Juntada de Outros documentos
-
19/09/2022 16:27
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2022 13:41
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2021 16:12
Expedição de Certidão.
-
21/06/2021 22:48
Expedição de Certidão.
-
21/06/2021 21:21
Expedição de Certidão.
-
21/06/2021 21:20
Expedição de Certidão.
-
21/06/2021 21:20
Expedição de Certidão.
-
15/06/2021 13:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/06/2021 14:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/06/2021 17:08
Expedição de Certidão.
-
10/06/2021 17:08
Proferido despacho de mero expediente
-
10/06/2021 16:16
Conclusos para despacho
-
10/06/2021 16:07
Expedição de Certidão.
-
10/06/2021 15:19
Expedição de Certidão.
-
10/06/2021 15:19
Expedição de Certidão.
-
10/06/2021 15:19
Expedição de Outros documentos.
-
10/06/2021 15:19
Expedição de Outros documentos.
-
10/06/2021 15:18
Expedição de Certidão.
-
10/06/2021 15:18
Expedição de Outros documentos.
-
09/06/2021 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2021 13:47
Expedição de Certidão.
-
13/05/2021 07:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/05/2021 20:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/05/2021 16:00
Expedição de Certidão.
-
11/05/2021 16:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/05/2021 12:58
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 09/06/2021 02:00:00, 6ª Vara de Acidentes do Trabal.
-
10/05/2021 12:51
Conclusos para decisão
-
07/05/2021 12:37
Expedição de Certidão.
-
06/05/2021 23:43
Conclusos para decisão
-
06/05/2021 12:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2021 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2021 11:47
Expedição de Certidão.
-
28/04/2021 06:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/04/2021 20:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/04/2021 13:53
Expedição de Certidão.
-
26/04/2021 13:52
Proferido despacho de mero expediente
-
23/04/2021 20:59
Conclusos para despacho
-
21/04/2021 13:46
Conclusos para decisão
-
20/04/2021 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/04/2021 08:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/04/2021 14:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/04/2021 11:47
Expedição de Certidão.
-
19/04/2021 11:47
Proferido despacho de mero expediente
-
16/04/2021 15:38
Conclusos para despacho
-
21/02/2021 01:16
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2021 13:54
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/02/2021 10:52
Expedição de Certidão.
-
27/01/2021 18:45
Conclusos para decisão
-
27/01/2021 08:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2021 14:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/01/2021 17:28
Expedição de Certidão.
-
21/01/2021 17:27
Proferido despacho de mero expediente
-
21/01/2021 16:27
Conclusos para despacho
-
21/01/2021 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/01/2021 03:10
Ato ordinatório praticado
-
21/12/2020 17:29
Expedição de Certidão.
-
11/12/2020 08:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/12/2020 13:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/12/2020 16:29
Expedição de Certidão.
-
09/12/2020 16:29
Proferido despacho de mero expediente
-
03/12/2020 14:43
Conclusos para despacho
-
02/12/2020 18:30
Conclusos para decisão
-
01/11/2020 06:46
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2020 15:22
Expedição de Certidão.
-
15/10/2020 12:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2020 07:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/10/2020 10:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/10/2020 16:42
Expedição de Certidão.
-
05/10/2020 16:41
Proferido despacho de mero expediente
-
05/10/2020 10:33
Conclusos para despacho
-
05/10/2020 10:29
Juntada de Outros documentos
-
18/09/2020 18:59
Expedição de Certidão.
-
15/09/2020 22:43
Expedição de Certidão.
-
15/09/2020 13:25
Expedição de Certidão.
-
03/09/2020 08:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/09/2020 22:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/09/2020 14:27
Juntada de Outros documentos
-
31/08/2020 15:11
Expedição de Certidão.
-
31/08/2020 15:11
Proferido despacho de mero expediente
-
28/08/2020 18:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2020 16:02
Conclusos para despacho
-
27/08/2020 11:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2020 10:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2020 09:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/08/2020 13:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/08/2020 09:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/08/2020 14:22
Expedição de Certidão.
-
21/08/2020 14:21
Proferido despacho de mero expediente
-
21/08/2020 10:33
Conclusos para despacho
-
20/08/2020 20:21
Juntada de Petição de contestação
-
20/08/2020 18:47
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/08/2020 15:59
Expedição de Certidão.
-
20/08/2020 15:59
Proferido despacho de mero expediente
-
20/08/2020 14:31
Conclusos para despacho
-
09/08/2020 05:00
Expedição de Certidão.
-
20/07/2020 12:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/07/2020 09:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/07/2020 11:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/07/2020 16:31
Expedição de Certidão.
-
14/07/2020 16:31
Proferido despacho de mero expediente
-
10/07/2020 20:34
Conclusos para despacho
-
10/07/2020 20:33
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2020 01:13
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2020 21:44
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2020 09:41
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/01/2020 14:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/01/2020 21:18
Expedição de Certidão.
-
08/01/2020 15:42
Expedição de Certidão.
-
08/01/2020 15:41
Proferido despacho de mero expediente
-
16/12/2019 16:19
Conclusos para despacho
-
10/12/2019 13:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2019 14:53
Juntada de Certidão
-
09/12/2019 09:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/12/2019 09:54
Expedição de Certidão.
-
06/12/2019 11:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/11/2019 19:57
Expedição de Certidão.
-
25/11/2019 18:54
Expedição de Mandado.
-
25/11/2019 18:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/11/2019 15:38
Conclusos para decisão
-
15/08/2019 11:50
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
15/08/2019 11:50
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
15/08/2019 11:50
Recebidos os autos
-
14/08/2019 18:51
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
14/08/2019 15:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/08/2019 15:11
Expedição de Certidão.
-
31/07/2019 01:02
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2019 08:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/06/2019 12:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/06/2019 14:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/06/2019 09:57
Conclusos para despacho
-
05/06/2019 15:51
Conclusos para despacho
-
05/06/2019 12:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2019 08:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/05/2019 12:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/05/2019 16:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/05/2019 12:42
Conclusos para despacho
-
10/04/2019 14:30
Conclusos para despacho
-
10/04/2019 14:30
Expedição de Certidão.
-
04/03/2019 22:44
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2019 08:44
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/02/2019 12:35
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/02/2019 11:37
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2019 11:28
Conclusos para despacho
-
16/01/2019 17:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/08/2024
Ultima Atualização
30/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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