TJSP - 1000274-97.2021.8.26.0102

1ª instância - 02 Cumulativa de Cachoeira Paulista

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANA MARIA FAUSTINA MARTINS

CPF *83.***.*63-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

ANDRE LUIZ MARTINS

CPF *14.***.*88-51

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/12/2023 09:07

    Arquivado Definitivamente

  • 19/12/2023 09:07

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2023 23:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/11/2023 09:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/11/2023 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2023 09:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 19:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2023 14:20

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 09/10/2023 10:56

    Juntada de Mandado

  • 09/10/2023 10:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/09/2023 17:09

    Expedição de Mandado.

  • 02/09/2023 06:48

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Gisely Fernandes Rodrigues das Chagas (OAB 141897/SP), Patricia Guimarães de Lima (OAB 160944/SP), Hélio Batista de Oliveira Junior (OAB 243480/SP), Lilian Maria Araujo Ferreira de Oliveira (OAB 276699/SP) Processo 1000274-97.2021.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Maria Faustina Martins - Reqdo: Andre Luiz Martins - Diante do exposto, e com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pondo fim à fase cognitiva do processo judicial, JULGO PROCEDENTE a demanda para impor ao correquerido A.

    L.

    M., devidamente qualificado nos autos, a obrigação de se submeter ao tratamento especializado, em regime de internação, durante o período fixado em atestado/laudo médico circunstanciado, CONDENANDO a correquerida, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, a tomar as providências necessárias, em colaboração com os demais entes federados, ante a natureza solidária da obrigação, para a efetivação, no prazo de 5 (cinco) dias, com termo inicial na data do trânsito em julgado da presente sentença, do tratamento de internação em instituição, pública ou privada, às suas expensas, nos moldes do quanto estabelece o art. 4º, §2º da Lei nº 10.216/2001, inclusive com plano terapêutico individualizado atento às peculiaridades do caso, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de descumprimento.

    ADVIRTO que a conclusão do tratamento e consequente desinternação, por alta médica, fica condicionada à apresentação de justificativas fundamentadas, por equipe multidisciplinar, nos moldes previstos pela legislação sanitária correlata, as quais deverão ser submetidas à apreciação desse juízo e do ilustre Ministério Público para sua efetivação.

    MANTENHO, até que certificado o trânsito em julgado desta sentença e a consequente exigibilidade das obrigações aqui estabelecidas, os efeitos da tutela concedida às fls. 286/287, inclusive no que se refere à incidência de multa diária nos valores anteriormente estabelecidos desde o seu efetivo descumprimento.

    EXPEÇA-SE certidão de honorários para a curadora especial nomeada, nos termos do convênio DPESP/OAB.

    Intime-se o ilustre Secretário de Saúde do Município para que se manifeste acerca do quanto trazido pela Fazenda Pública Estadual às fls. 304., referente ao cumprimento da tutela provisória concedida.

    Em respeito ao princípio da causalidade, não havendo notícias nos autos de que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo deu causa ao ajuizamento da ação, deixo de condenar a requerida em honorários sucumbenciais, bem como reconheço sua isenção quanto ao recolhimento de custas processuais.

    Com o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, dado que eventuais obrigações acessórias aqui estabelecidas se sujeitam ao procedimento de cumprimento de sentença mediante incidente digital próprio.

    Dispensada a remessa necessária (art. 496, §3º do Código de Processo Civil).

    Ciência ao ilustre Ministério Público.

    P.

    I.

    C.

    Dispensado o registro (art 72, §6°, NSCGJ).

  • 23/08/2023 22:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/08/2023 00:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/08/2023 19:26

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 19:26

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 19:26

    Julgado procedente o pedido

  • 22/06/2023 06:34

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2023 09:45

    Conclusos para julgamento

  • 13/06/2023 01:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/06/2023 09:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2023 00:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/06/2023 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2023 12:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/06/2023 08:27

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2023 14:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2023 21:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/06/2023 00:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/05/2023 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2023 17:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/05/2023 11:14

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2023 09:35

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2023 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2023 10:27

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2023 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2023 22:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/04/2023 10:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/04/2023 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2023 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2023 10:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/04/2023 21:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/04/2023 15:03

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2023 13:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2023 05:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/04/2023 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2023 16:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/04/2023 10:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2023 09:49

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2023 07:14

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2023 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2023 20:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/03/2023 12:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/03/2023 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2023 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2023 10:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/03/2023 10:21

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2023 14:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2023 11:39

    Conclusos para julgamento

  • 02/03/2023 14:44

    Juntada de Petição de parecer

  • 28/02/2023 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2023 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2023 22:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/01/2023 00:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/12/2022 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 29/12/2022 12:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/12/2022 12:24

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2022 08:12

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2022 08:11

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2022 23:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/11/2022 10:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/11/2022 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 14:21

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/10/2022 23:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/10/2022 12:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/10/2022 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 11:04

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2022 11:03

    Juntada de Ofício

  • 25/10/2022 11:02

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2022 06:48

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2022 10:13

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2022 13:55

    Expedição de Ofício.

  • 11/10/2022 22:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/10/2022 14:25

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2022 12:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/10/2022 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2022 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2022 11:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/10/2022 20:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/10/2022 16:48

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2022 00:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/10/2022 15:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2022 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2022 13:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2022 12:03

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2022 12:03

    Juntada de Ofício

  • 07/10/2022 12:02

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2022 21:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/09/2022 00:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/09/2022 16:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/09/2022 11:33

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2022 09:34

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2022 17:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2022 20:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2022 12:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/08/2022 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2022 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2022 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2022 11:07

    Juntada de Ofício

  • 25/08/2022 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2022 10:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/08/2022 10:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/08/2022 06:45

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2022 22:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/08/2022 05:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/08/2022 17:04

    Expedição de Mandado.

  • 03/08/2022 17:03

    Expedição de Mandado.

  • 03/08/2022 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2022 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2022 15:19

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 03/08/2022 13:20

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2022 13:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2022 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 11:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2022 16:26

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2022 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2022 21:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/06/2022 10:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/06/2022 09:39

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 09/06/2022 12:38

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2022 22:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/06/2022 13:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/06/2022 13:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2022 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2022 12:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2022 09:42

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2022 15:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2022 15:48

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2022 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2022 20:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/04/2022 00:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/04/2022 17:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/04/2022 17:20

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2022 17:20

    Juntada de Ofício

  • 06/04/2022 17:19

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2022 14:45

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2022 05:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2022 20:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/03/2022 00:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/03/2022 17:10

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2022 17:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/03/2022 11:37

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2022 10:50

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2022 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2022 23:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/01/2022 00:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/01/2022 18:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/01/2022 16:43

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2022 22:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/01/2022 00:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/01/2022 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2022 13:20

    Juntada de Ofício

  • 16/12/2021 12:24

    Juntada de Ofício

  • 16/12/2021 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2021 09:49

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2021 09:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2021 06:43

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2021 12:44

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2021 02:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/11/2021 00:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/11/2021 13:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/11/2021 18:42

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2021 17:25

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2021 17:23

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2021 10:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2021 20:26

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2021 20:26

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2021 14:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/09/2021 11:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/09/2021 19:02

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2021 19:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/09/2021 14:14

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2021 18:47

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2021 18:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2021 12:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/09/2021 10:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/08/2021 11:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/08/2021 13:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/08/2021 20:11

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2021 11:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/08/2021 12:42

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2021 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2021 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2021 13:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/08/2021 18:20

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2021 11:41

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2021 20:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2021 15:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/08/2021 11:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/07/2021 15:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/07/2021 14:24

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2021 06:39

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2021 19:31

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2021 19:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/07/2021 11:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/07/2021 17:38

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2021 11:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/07/2021 11:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/07/2021 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 10:21

    Juntada de Ofício

  • 06/07/2021 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2021 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2021 10:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2021 09:59

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2021 16:58

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2021 16:32

    Expedição de Ofício.

  • 30/06/2021 18:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/06/2021 17:25

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2021 13:08

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2021 13:07

    Juntada de Ofício

  • 29/06/2021 13:05

    Juntada de Ofício

  • 29/06/2021 13:04

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2021 10:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/06/2021 12:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/06/2021 14:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/06/2021 13:46

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2021 10:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/06/2021 12:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/06/2021 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2021 15:27

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/05/2021 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2021 17:01

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2021 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2021 10:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/04/2021 10:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/04/2021 13:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2021 09:20

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2021 09:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 09:08

    Juntada de Ofício

  • 27/04/2021 09:08

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2021 03:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 14:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/04/2021 12:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/04/2021 06:39

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2021 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 09:47

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2021 09:46

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2021 15:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/04/2021 09:27

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2021 09:18

    Expedição de Mandado.

  • 07/04/2021 12:54

    Expedição de Ofício.

  • 07/04/2021 11:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/04/2021 19:51

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2021 18:33

    Expedição de Mandado.

  • 05/04/2021 15:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/03/2021 18:40

    Concedida a Medida Liminar

  • 31/03/2021 16:46

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2021 12:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/03/2021 17:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2021 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2021 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 13:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/03/2021 17:04

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2021 15:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2021

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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