TJSP - 1501135-90.2019.8.26.0459
1ª instância - 01 Cumulativa de Pitangueiras
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/10/2023 11:49
Arquivado Definitivamente
-
10/10/2023 11:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/10/2023 11:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/10/2023 17:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/10/2023 16:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/10/2023 16:16
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2023 16:16
Transitado em Julgado em #{data}
-
04/10/2023 16:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/08/2023 03:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Jaqueline Gomes Maggio Calor Cardoso (OAB 177232/SP) Processo 1501135-90.2019.8.26.0459 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: FABRICIO RIBEIRO DOS SANTOS - Fls. 162-163: considerando a manifestação do Ministério Público, em atenção ao Tema 931 do Superior Tribunal de Justiça: Na hipótese de condenação concomitante à pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.
Tendo em vista que o acusado foi defendido por patrono dativo, ausente demonstração de possibilidade para cumprimento da pena de multa, julgo por sentença para que surta seus regulares efeitos de direito, EXTINTA A PUNIBILIDADE APENAS DA PENA DE MULTA imposta ao sentenciado, qualificado nos autos, nos termos do Artigo 66, II da Lei nº 7.210/84.
Certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado em razão da ausência de interesse recursal.
Após, oficie-se ao IIRGD, Cartório Eleitoral e ao Juízo da Execução, comunicando acerca da extinção da pena de multa, para as providências cabíveis.
Considerando que o acusado foi defendido por defensor nomeado pelo Convênio DPE/OAB, concedo a este réu a gratuidade de justiça, com suspensão da exigibilidade de custas e de despesas processuais.
Anote-se.
Na sequência, feitas as anotações e comunicações pertinentes, inclusive cadastro no histórico de partes, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. -
28/08/2023 00:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/08/2023 20:55
Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
-
11/05/2023 11:21
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
11/05/2023 11:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/04/2023 16:54
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2023 09:22
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2023 19:17
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2023 09:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/03/2023 16:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/03/2023 16:33
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2023 16:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/03/2023 16:28
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/03/2023 16:26
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2023 09:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/03/2023 09:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/03/2023 09:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/02/2023 18:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/02/2023 17:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/02/2023 14:02
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/10/2022 19:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/10/2022 11:31
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/04/2022 16:03
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2022 16:00
Transitado em Julgado em #{data}
-
13/04/2022 13:56
Mandado devolvido #{resultado}
-
13/04/2022 13:56
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/03/2022 15:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/03/2022 15:35
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2022 15:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/03/2022 15:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/03/2022 15:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/12/2021 03:58
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/12/2021 00:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/12/2021 19:46
Julgado procedente o pedido
-
03/12/2021 19:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/12/2021 18:50
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/12/2021 18:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/12/2021 17:03
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/12/2021 15:54
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/12/2021 15:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/12/2021 15:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/12/2021 12:19
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/12/2021 09:56
Mandado devolvido #{resultado}
-
03/12/2021 09:56
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/12/2021 12:46
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/11/2021 12:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/11/2021 12:09
Mandado devolvido #{resultado}
-
30/11/2021 12:09
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/11/2021 13:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/11/2021 16:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/11/2021 16:29
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2021 16:24
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/11/2021 16:24
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/11/2021 16:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/11/2021 15:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/11/2021 15:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/11/2021 11:30
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/11/2021 04:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/11/2021 04:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/11/2021 00:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/11/2021 15:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/11/2021 15:29
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/11/2021 14:52
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
03/11/2021 14:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/11/2021 14:08
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/11/2021 00:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/10/2021 16:38
Proferido despacho de mero expediente
-
26/08/2021 14:39
Mandado devolvido #{resultado}
-
26/08/2021 14:39
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/07/2021 14:59
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/07/2021 11:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/07/2021 13:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/07/2021 13:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/07/2021 13:24
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/07/2021 13:18
Mandado devolvido #{resultado}
-
02/07/2021 13:18
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/04/2021 09:57
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/04/2021 19:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/04/2021 16:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/04/2021 16:05
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2021 16:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/04/2021 15:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/03/2021 19:29
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
24/03/2021 11:59
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/01/2021 12:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/01/2021 12:47
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/01/2021 16:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/12/2020 07:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/12/2020 19:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/12/2020 19:36
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2020 19:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/12/2020 19:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/12/2020 19:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/12/2020 19:25
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/05/2020 19:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/04/2020 10:59
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
31/03/2020 21:30
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/03/2020 18:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/03/2020 18:53
Ato ordinatório praticado
-
30/12/2019 16:39
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/12/2019 18:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/12/2019 17:34
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2019 14:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/11/2019 14:56
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2019 12:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/11/2019 12:23
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/11/2019
Ultima Atualização
10/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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