16/05/2025 17:03

Expedição de documento
13/05/2025 14:11

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
06/05/2025 12:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2025 04:18

Suspensão do Prazo
29/04/2025 21:15

Contrarrazões Juntada
02/04/2025 11:57

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 13:32

Remetido ao DJE
01/04/2025 12:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2025 22:45

Apelação/Razões Juntada
31/03/2025 18:43

Apelação/Razões Juntada
07/03/2025 10:15

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 00:25

Remetido ao DJE
05/03/2025 17:23

Embargos de Declaração Não Acolhidos
21/02/2025 12:54

Conclusos para Sentença
10/01/2025 15:42

Conclusos para despacho
10/01/2025 15:39

Decurso de Prazo
02/12/2024 21:31

Petição Juntada
14/11/2024 10:01

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 12:03

Remetido ao DJE
13/11/2024 11:43

Ato ordinatório
12/11/2024 22:45

Embargos de Declaração Juntados
12/11/2024 14:48

Embargos de Declaração Juntados
02/11/2024 11:38

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 12:02

Remetido ao DJE
01/11/2024 10:52

Julgado Procedente em Parte o Pedido e Procedência da Reconvenção
30/08/2024 14:31

Conclusos para Sentença
29/08/2024 18:14

Petição Juntada
22/08/2024 10:57

Petição Juntada
21/08/2024 09:22

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 00:12

Remetido ao DJE
19/08/2024 13:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2024 20:55

Réplica Juntada
25/07/2024 15:23

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 00:18

Remetido ao DJE
23/07/2024 14:46

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
13/06/2024 18:21

Contestação Juntada
21/05/2024 10:14

AR Positivo Juntado
09/05/2024 19:22

Certidão Juntada
03/05/2024 11:47

Carta Expedida
03/05/2024 11:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2024 13:02

Documento Juntado
29/11/2023 01:04

Certidão Juntada
28/11/2023 10:30

Carta Expedida
28/11/2023 10:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Carla Cristina de Melo (OAB 347274/SP) Processo 1111478-84.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jimmy Edgar Chura Chambi - Jimmy Edgar Chura Chambi ajuizou a presente ação com pedido de restituição de valores contra Circuito de Compras São Paulo SPE S/A, narrando, em breve síntese, ter firmado com a ré, em 26/11/2019, contrato atípico de promessa de cessão de direitos de bens imateriais de empreendimento comercial, relativo à loja L1220, com pagamento inicial de R$ 111.375,00, bem como alugueis mensais de R$ 5.500,00 de 21/12/2021 a 21/12/2026.

Em 12/03/2020, celebrou outro contrato referente à loja L1264, com pagamento inicial de R$ 111.375,00 e alugueres mensais de R$ 5.500,80 de 26/01/2022 a 26/01/2027.

Em relação a cada contrato foi celebrado o valor de R$ 371.250,00.

Contudo, as chaves da loja 1220 apenas foram entregues em 21/12/2021, quase 2 anos após a assinatura do contrato.

Ainda, a ré não cumpriu com suas obrigações contratuais para a finalização do empreendimento.

Requereu a concessão de tutela de urgência, para seja suspensa a obrigação do autor a partir de 05 de abril de 2023. É cediço que os requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, são cumulativos e devem ser observados em sua totalidade.

A lei não admite que o juiz conceda a antecipação de tutela quando presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conforme disposto no artigo 300, § 3º, ou quando ausente o requisito da probabilidade do direito e o receio de dano irreparável.

Primeiramente, quanto à probabilidade do direito, as fotografias juntadas aos autos demonstram o questionável cumprimento do contrato por parte da ré.

Ademais, patente o perigo de dano, posto que a mantença da cobranças das parcelas vincendas prejudicaria a atividade profissional e empresarial do autor.

Apenas serão sobrestadas as parcelas vincendas a partir da data da citação, pois não há documento juntado aos autos a comprovar a efetiva notificação da ré em 05/04/2023 (fls. 17).

Ante o acima exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela de urgência, para determinar à ré que se abstenha de realizar a cobrança de valores vincendos a partir da data da citação.

Tudo sob pena de multa pelo descumprimento.

Cediço na jurisprudência deste e.

TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência.

Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação.

A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação.

Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo.

Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação.

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma.

Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência.

Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Bacenjud e Infojud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, no valor de R$ 16,00 por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada.

Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil.
26/08/2023 02:08

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 06:04

Remetido ao DJE
24/08/2023 15:24

Carta Expedida
24/08/2023 15:23

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
23/08/2023 12:31

Conclusos para decisão
16/08/2023 16:21

Petição Juntada
16/08/2023 01:28

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 13:33

Remetido ao DJE
15/08/2023 12:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2023 20:11

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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