24/04/2024 11:27

Arquivado Definitivamente
24/04/2024 11:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/04/2024 11:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/04/2024 11:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/04/2024 00:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/04/2024 00:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/04/2024 17:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/04/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 16:57

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/04/2024 16:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/04/2024 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2024 16:14

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/04/2024 11:44

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/04/2024 09:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/04/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 09:30

Mandado devolvido #{resultado}
05/04/2024 09:29

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/03/2024 11:29

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/02/2024 11:59

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/12/2023 22:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/12/2023 21:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2023 17:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/12/2023 17:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/12/2023 15:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/12/2023 15:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/12/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 13:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/12/2023 12:58

Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2023 16:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/12/2023 16:02

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/11/2023 11:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/11/2023 11:21

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 11:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/11/2023 22:37

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 10:53

Mandado devolvido #{resultado}
11/09/2023 10:53

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/09/2023 14:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/09/2023 11:54

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 15:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/08/2023 22:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 00:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2023 23:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 17:38

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 15:18

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/08/2023 14:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/08/2023 13:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2023 12:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/08/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 12:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/08/2023 17:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2023 17:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2023 17:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 23:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 14:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 14:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 14:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 10:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 09:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 09:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rogerio do Amaral (OAB 150251/SP) Processo 1500705-68.2022.8.26.0319 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Antonio Paulo Januario Paixão -

Vistos. 1- Cientifiquem-se as partes acerca do retorno dos autos do Egrégio Tribunal. 2- Tendo em vista a ocorrência do trânsito em julgado do v. acórdão (fl. 223), providencie-se a juntada de pesquisas dos Sistemas SAJ-SGC e SIVEC e após, extraia-se GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA do réu, remetendo-a ao DEECRIM/Vara de Execução competente para registro e acompanhamento do cumprimento da pena, bem como cópia ao diretor do presídio, caso ele esteja recolhido, a fim de instruir prontuário. 3- Expeçam-se comunicações ao IIRDG/SP, Delegacia de Polícia de origem e Cartório Eleitoral local (TRE). 4- Com relação à pena de multa, expeça-se certidão de sentença e abra-se vista ao Ministério Público para ajuizamento da ação de execução, nos termos do art. 480 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. 5- Ante o decreto de perdimento do valor apreendido na r. sentença, oficie-se à agência do Banco do Brasil S.A., deste fórum, encaminhando-se a G.R.U. (UG 200246, Gestão: 00001, Cód. do recolhimento: 20.201-0), para transferência do valor depositado, em Juízo, em favor do FUNAD. 6- Expeça-se a competente certidão dos honorários remanescentes. 7- Proceda-se a serventia o cálculo das custas processuais, correspondentes a 100 Ufesp's e, após, intime-se o réu para efetuar o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias, por meio de Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), código 230-6, sob pena de inscrição na dívida ativa do estado, nos termos da Lei 6.830/80.

O comprovante de pagamento deve ser enviado para o e-mail ([email protected]) ou entregue em cartório, para juntada nos autos.

Decorrido o prazo sem o pagamento das custas, extraia-se certidão de crédito e remeta-se à Procuradoria Geral do Estado, para inscrição na Dívida Ativa do Estado. 8- Após, nos termos do § 1º do artigo 480 das NJCGJ, expedida e cadastrada a guia de recolhimento, ou realizado, se for o caso, seu aditamento, e expedidos a certidão da sentença para execução da pena de multa e demais ofícios porventura necessários, remetam-se os autos ao arquivo (movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação). 9- Por fim, comunicada, pelo Juízo da Execução, a extinção das penas aplicadas, deverá ser alterada a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação Cód. 61615- Arquivado Definitivamente. 10- Quanto ao valor apreendido, consoante se verifica do acórdão que reformou a sentença que desclassificava a conduta da parte ré para o tipo do art. 28 da Lei 11.343/2006, condenando-a ao tipo do art. 33 da mesma lei, nada constou a respeito sobre a destinação do dinheiro, nem o E.

Tribunal foi instado a manifestar-se a respeito após a prolação do acórdão.

Com efeito, a pena de perdimento prevista no art. 63 da Lei 11.343/2006 não é automática, havendo necessidade de fundamentação idônea, e deve ser feita na sentença, conforme se percebe da própria redação do dispositivo: Art. 63.

Ao proferir a sentença, o juiz decidirá sobre: I o perdimento do produto, bem, direito ou valor apreendido ou objeto de medidas assecuratórias; e II o levantamento dos valores depositados em conta remunerada e a liberação dos bens utilizados nos termos do art. 62. [] Como o acórdão proferido pelo E.

TJSP não se manifestou quanto ao perdimento de bens/dinheiro, não tendo havido qualquer irresignação ou questionamento oportunamente, não cabe nesta fase, após o trânsito em julgado, a determinação da perda, sob pena de subversão da lei e de reformatio in pejus da decisão condenatória.

A propósito: Apelação - Liberação de veículo apreendido por suposto envolvimento na prática de crime.

Restituição de rigor.

Sentença condenatória que não se pronunciou expressamente sobre o perdimento desse bem, nos termos do disposto no artigo 63, da Lei de Drogas.

Perdimento que não é automático.

Decisão que já transitou em julgado, sendo vedada, a essa altura, a decretação de perdimento do veículo, pois incidiria em "reformatio in pejus".

Omissão que deveria ter sido objeto de embargos de declaração.

Pendência do pagamento da sanção pecuniária que não obsta a restituição do bem.

Determinada a liberação do veículo, inclusive com a isenção das custas processuais Dado provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Criminal 0001056-84.2014.8.26.0129; Relator (a): Freitas Filho; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Casa Branca - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 29/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020) Assim, como já expresso na sentença, determino a devolução do dinheiro apreendido ao réu (R$ 84,00), acrescido de juros e correções.

Intime-se o réu para comparecer pessoalmente ao balcão deste ofício judicial, no prazo de 30 (trinta) dias, para elaboração da guia de para levantamento do valor, ou fornecer ao oficial de justiça, no momento de sua intimação, os dados completos de uma conta bancária a fim de que seja possível a transferência do dinheiro.

Int.
25/08/2023 22:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 05:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 15:58

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 11:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/08/2023 11:33

Recebidos os autos
01/08/2023 15:15

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/08/2023 15:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/04/2023 17:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/04/2023 11:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/04/2023 11:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/03/2023 13:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/03/2023 12:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/03/2023 12:54

Transitado em Julgado em #{data}
31/03/2023 12:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/03/2023 10:53

Mandado devolvido #{resultado}
24/03/2023 10:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/03/2023 10:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/03/2023 21:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/03/2023 17:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/03/2023 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/03/2023 15:41

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 09:29

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/03/2023 19:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/03/2023 11:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/03/2023 11:54

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 11:53

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/03/2023 11:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/12/2022 11:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/12/2022 16:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/12/2022 22:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2022 15:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/12/2022 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/11/2022 15:31

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 12:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/11/2022 10:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/11/2022 21:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2022 12:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/11/2022 11:40

Ato ordinatório praticado
28/11/2022 11:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/11/2022 11:37

Ato ordinatório praticado
28/11/2022 11:36

Mandado devolvido #{resultado}
25/11/2022 21:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/11/2022 16:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/11/2022 10:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/11/2022 10:23

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 17:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2022 10:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/11/2022 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/11/2022 16:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/11/2022 16:46

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2022 21:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2022 17:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/11/2022 16:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/11/2022 15:47

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/11/2022 15:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/11/2022 15:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/11/2022 14:59

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/11/2022 13:25

Julgado procedente o pedido
18/11/2022 11:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/11/2022 11:12

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/11/2022 01:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2022 05:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/11/2022 15:52

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 15:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/11/2022 18:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/11/2022 16:23

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 09:58

Mandado devolvido #{resultado}
31/10/2022 09:57

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/09/2022 12:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/09/2022 12:57

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/09/2022 10:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/09/2022 09:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/09/2022 22:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/09/2022 21:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/09/2022 17:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/09/2022 14:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/09/2022 14:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/09/2022 10:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/09/2022 10:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/09/2022 10:08

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 10:06

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 00:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/09/2022 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2022 13:03

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
04/08/2022 09:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/08/2022 20:02

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/08/2022 16:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/08/2022 16:29

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 16:14

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/07/2022 10:02

Mandado devolvido #{resultado}
28/07/2022 10:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/07/2022 10:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/07/2022 21:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/07/2022 11:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/07/2022 10:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/07/2022 10:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/07/2022 10:15

Mandado devolvido #{resultado}
21/07/2022 10:15

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/07/2022 10:15

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/07/2022 11:34

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/07/2022 11:34

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/07/2022 11:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/07/2022 09:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/07/2022 09:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/07/2022 15:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/07/2022 11:05

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
11/07/2022 10:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/07/2022 17:50

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 09:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/07/2022 18:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/07/2022 09:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/07/2022 09:45

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 09:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/06/2022 18:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/06/2022 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2022 09:19

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/06/2022 17:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/06/2022 14:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/06/2022 14:42

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 13:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/05/2022 07:50

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2022

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/04/2023 13:50

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