23/04/2025 13:51

Arquivado Provisoriamente
23/04/2025 13:51

Certidão de Cartório Expedida
11/04/2025 00:44

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 09:05

Remetido ao DJE
10/04/2025 07:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
27/03/2025 08:40

Conclusos para despacho
26/03/2025 12:37

Petição Intermediária Digitalização Juntada
19/03/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 06:09

Remetido ao DJE
17/03/2025 15:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2025 15:50

Certidão de Cartório Expedida
06/03/2025 09:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2025 20:16

Petição Intermediária Digitalização Juntada
13/02/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:25

Remetido ao DJE
12/02/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 10:46

Conclusos para despacho
06/02/2025 20:46

Petição Juntada
29/01/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:20

Remetido ao DJE
28/01/2025 14:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2025 14:29

Documento Juntado
24/01/2025 21:35

Petição Intermediária Digitalização Juntada
18/01/2025 00:48

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 10:36

Remetido ao DJE
17/01/2025 09:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/01/2025 09:12

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
05/11/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 09:02

Remetido ao DJE
05/11/2024 07:35

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 09:43

Conclusos para despacho
18/10/2024 21:01

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
17/10/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 10:35

Remetido ao DJE
17/10/2024 09:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2024 09:19

Certidão de Cartório Expedida
17/10/2024 09:10

Realizado cálculo de custas
03/09/2024 15:55

Bloqueio/penhora on line
17/08/2024 06:59

Conclusos para despacho
17/08/2024 06:27

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2024 06:20

Petição Intermediária Digitalização Juntada
16/08/2024 00:23

Remetido ao DJE
15/08/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 09:25

Conclusos para despacho
25/07/2024 09:24

Petição Intermediária Digitalização Juntada
17/07/2024 22:39

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 12:07

Remetido ao DJE
17/07/2024 11:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2024 11:16

Certidão de Cartório Expedida
16/05/2024 09:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2024 18:32

Petição Intermediária Digitalização Juntada
06/05/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 00:25

Remetido ao DJE
03/05/2024 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2024 09:30

Conclusos para despacho
19/04/2024 14:04

Petição Intermediária Digitalização Juntada
10/04/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 00:56

Remetido ao DJE
09/04/2024 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2024 17:28

Conclusos para despacho
13/03/2024 20:28

Petição Intermediária Digitalização Juntada
05/03/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 05:45

Remetido ao DJE
04/03/2024 15:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/03/2024 15:38

Documento Juntado
25/01/2024 00:21

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:52

Remetido ao DJE
17/01/2024 18:17

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2023 12:37

Conclusos para despacho
04/12/2023 14:34

Petição Intermediária Digitalização Juntada
24/11/2023 23:42

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 10:34

Remetido ao DJE
24/11/2023 09:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/11/2023 09:38

Documento Juntado
19/11/2023 18:50

Suspensão do Prazo
10/11/2023 10:16

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/10/2023 18:01

Ofício Expedido
31/10/2023 00:36

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 05:51

Remetido ao DJE
27/10/2023 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2023 15:06

Conclusos para decisão
18/09/2023 10:07

Conclusos para despacho
16/09/2023 01:39

Petição Intermediária Digitalização Juntada
12/09/2023 23:33

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 00:24

Remetido ao DJE
11/09/2023 16:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2023 16:07

Documento Juntado
29/08/2023 21:16

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/08/2023 17:32

Ofício Expedido
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ana Paula de Souza Malagutti (OAB 351046/SP), Carmo Jovino Pimentel Junior (OAB 21299/MS) Processo 0000374-76.2022.8.26.0541 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Vilson Pereira Primo - Exectdo: Valdomiro Truia -

Vistos.

Indefiro o quanto requerido a fls. 80/83, uma vez que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado é medida ineficaz posto que, além de não satisfazer o crédito, restringe direito pessoal do devedor.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de alimentos.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da CNH e ofício as empresas de cartões de crédito do executado.

Exegese do art. 139, IV, do CPC.

Medidas desproporcionais e inadequadas para atingir o fim pretendido, soando mais como uma forma de sanção.

Inadmissibilidade.

Inteligência do art. 8º da legislação processual em vigor.

Ausência de indícios de que a executada vem ocultando bens ou praticando fraudes.

Entendimentos doutrinários e jurisprudenciais acerca do tema.

Decisão mantida.

RECURSO DESPROVIDO. (A.I.

Nº 2068002-27.2019.8.26.0000 data do julgamento: 24/06/2019 Rel.

Des.

BERETTA DA SILVEIRA).

Defiro o quanto requerido a fls. 83, expedindo-se ofício ao INSS.

Int.
16/08/2023 21:32

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2023 00:36

Remetido ao DJE
15/08/2023 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2023 10:01

Conclusos para despacho
12/07/2023 20:17

Petição Intermediária Digitalização Juntada
04/07/2023 22:25

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2023 13:34

Remetido ao DJE
04/07/2023 13:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2023 11:25

Declarações Juntadas
04/07/2023 11:24

Mandado Devolvido sem Cumprimento
12/05/2023 23:39

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2023 13:34

Remetido ao DJE
12/05/2023 12:46

Mandado Expedido
12/05/2023 12:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2023 02:32

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2023 00:19

Remetido ao DJE
05/05/2023 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2023 13:58

Conclusos para despacho
13/03/2023 09:20

Petição Intermediária Digitalização Juntada
07/03/2023 22:31

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2023 10:38

Remetido ao DJE
07/03/2023 07:33

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 10:04

Conclusos para despacho
10/01/2023 10:32

Mandado Devolvido sem Cumprimento
10/12/2022 04:19

Suspensão do Prazo
06/12/2022 16:42

Mandado Expedido
01/12/2022 18:32

Petição Intermediária Digitalização Juntada
21/11/2022 22:26

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2022 09:03

Remetido ao DJE
21/11/2022 08:08

Proferidas outras decisões não especificadas
19/10/2022 12:45

Conclusos para despacho
18/10/2022 09:12

Pedido de Penhora Juntado
07/10/2022 22:22

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2022 00:18

Remetido ao DJE
06/10/2022 15:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/10/2022 15:12

Documento Juntado
06/10/2022 15:12

Documento Juntado
06/10/2022 15:11

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
06/10/2022 15:10

Bacen Jud Positivo Juntado
04/08/2022 13:59

Realizado cálculo de custas
02/08/2022 16:58

Recebidos os autos da Contadoria
01/08/2022 17:21

Remetidos os Autos para a Contadoria
07/07/2022 21:59

Bloqueio/penhora on line
08/06/2022 14:39

Conclusos para despacho
06/06/2022 15:27

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
02/06/2022 23:29

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2022 13:34

Remetido ao DJE
02/06/2022 12:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2022 12:30

Certidão de Cartório Expedida
11/03/2022 23:28

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2022 00:35

Remetido ao DJE
10/03/2022 18:37

Recebida a Petição Inicial
10/03/2022 17:12

Conclusos para despacho
14/02/2022 14:00

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2020

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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