25/06/2025 11:22

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 11:10

Expedição de Certidão.
25/06/2025 08:56

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
12/02/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2024 06:52

Expedição de Certidão.
08/11/2024 13:05

Arquivado Definitivamente
08/11/2024 13:04

Expedição de Certidão.
08/11/2024 10:55

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
02/11/2024 06:56

Expedição de Certidão.
01/11/2024 01:14

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 15:34

Expedição de Certidão.
30/10/2024 15:34

Ato ordinatório
29/10/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 00:38

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 12:27

Expedição de Certidão.
22/10/2024 12:26

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 15:36

Conclusos para despacho
18/10/2024 15:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/10/2024.
06/09/2024 06:55

Expedição de Certidão.
28/08/2024 02:07

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 17:08

Expedição de Certidão.
26/08/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 13:39

Conclusos para despacho
26/08/2024 09:38

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
14/03/2024 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
14/03/2024 14:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/03/2024.
15/12/2023 07:07

Expedição de Certidão.
12/12/2023 06:56

Expedição de Certidão.
06/12/2023 06:06

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 04:15

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 18:40

Expedição de Certidão.
04/12/2023 18:39

Recebido o recurso
04/12/2023 15:26

Expedição de Certidão.
04/12/2023 15:05

Conclusos para decisão
04/12/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2023 18:02

Expedição de Certidão.
01/12/2023 18:02

Julgada Procedente a Ação
28/11/2023 14:43

Conclusos para julgamento
20/10/2023 15:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/10/2023.
29/08/2023 04:08

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 09:39

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
24/08/2023 15:47

Juntada de Petição de contestação
24/08/2023 04:02

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Lucas Rocha Chareti Campanha (OAB 277675/SP) Processo 1041497-92.2023.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabiola Busquilha -

Vistos.

Considerando o valor atribuído à causa e a matéria em discussão, o presente feito tramitará segundo o rito especial instituído pela Lei 12153/09 (Juizado Especial da Fazenda Pública).

Deixo, entretanto, de designar audiência de tentativa de conciliação (art. 7º), haja vista a inexistência de Lei Estadual que permita aos procuradores da parte ré efetuar transação, não existindo, por ora, a previsão do art. 8º da citada lei.

Como o feito tramita no Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, que integra o sistema dos Juizados Especiais, cujo acesso independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais (artigo 54, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 27, da Lei nº 12.153/2009), Cite-se e intime-se o requerido, VIA PORTAL, para ofertar contestação, na qual, havendo interesse e possibilidade de conciliação, deverá informar a respeito, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias úteis, consignado no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009, prazo mínimo de antecedência para citação, caso tivesse sido designada audiência de conciliação, destacando-se que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente (artigo 344 do Código de Processo Civil).

Os prazos serão contados em dias úteis, como previsto Lei nº 13.728/2018, que acrescentou o artigo 12- A, na Lei nº 9099/95, para estabelecer que na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.

Cumpra-se.

Intime-se.
23/08/2023 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 17:53

Expedição de Certidão.
22/08/2023 16:41

Expedição de Mandado.
22/08/2023 16:40

Recebida a Petição Inicial
21/08/2023 09:08

Conclusos para decisão
18/08/2023 20:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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