TJSP - 1008962-60.2020.8.26.0562

1ª instância - 02 Familia Sucessoes de Santos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

KATIA DOMINGUES BLOTTA

OAB: 170483/SP

CPF *08.***.*07-02

EDUARDO DE PINHO MATEOS

OAB: 266128/SP

CPF *12.***.*18-58

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

MARA CECILIA MARTINS DOS SANTOS

OAB: 262891/SP

CPF *99.***.*41-32

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/10/2024 00:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/10/2024 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2024 16:28

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2024 12:12

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2024 12:11

    Processo Reativado

  • 15/07/2024 17:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/07/2024 16:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/05/2024 16:36

    Arquivado Definitivamente

  • 13/05/2024 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2024 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2024 21:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/04/2024 05:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/04/2024 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2024 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2024 09:57

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2024 16:41

    Recebidos os autos

  • 26/03/2024 16:32

    Recebidos os autos

  • 26/03/2024 16:20

    Recebidos os autos

  • 26/03/2024 16:17

    Recebidos os autos

  • 17/01/2024 09:56

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 28/11/2023 20:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/11/2023 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2023 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 02/11/2023 05:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/10/2023 01:59

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 03:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/10/2023 12:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/10/2023 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 23:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/09/2023 19:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/09/2023 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2023 15:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/09/2023 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 17:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/08/2023 01:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Wigor Roberto Blanco do Nascimento (OAB 245064/SP), Mara Cecilia Martins dos Santos (OAB 262891/SP), Eduardo de Pinho Mateos (OAB 266128/SP) Processo 1008962-60.2020.8.26.0562 - Divórcio Litigioso - Reqte: Ana Lucia Almeida Vilar - Reqdo: Luis Carlos Ammirabile Facuri Filho - Diante do exposto, com lastro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos remanescentes, para o fim de: a) Determinar a partilha dos bens móveis amealhados pelo casal durante o matrimônio, na forma como exposta na fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo.

    E com relação ao imóvel, existe condomínio entre as partes e em face do regime de bens, cada parte faz jus apenas aos valores que efetivamente quitou em razão de referida aquisição, devendo o pagamento ser demonstrado documentalmente; b) Condenar o réu a pagar alimentos ao filho, ora coautor, no caso da existência de vínculo empregatício, no equivalente a 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do réu, a incidir, inclusive, sobre o 13º salário, férias, horas extras, comissões, verbas rescisórias, seguro desemprego, e não incidindo sobre PLR/PPR, FGTS e verbas indenizatórias, mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta corrente da genitora do menor, além do pagamento de 50% (cinquenta por cento) das despesas com educação (matrícula e mensalidade escolar, material escolar, uniformes, cursos extracurriculares ou qualquer outra despesa extra decorrente da educação - desde que comprovadas documentalmente) e saúde (plano de saúde, psicóloga, dentista/ortodontista e medicamentos - desde que comprovadas documentalmente).

    Em caso de trabalho informal/autônomo ou desemprego, o valor da pensão alimentícia será no importe equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente ao tempo do pagamento, devendo a quitação ocorrer mediante depósito em conta corrente da genitora ou por meio da entrega diretamente a representante legal do menor, todo dia 10 de cada mês.

    Em razão da sucumbência recíproca, condeno a coautora, A.

    L.

    A.

    V., ao pagamento de metade, 50%, das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que arbitro no equivalente a 10% do valor atualizado dado à causa, observando-se a gratuidade de justiça.

    Também em face da sucumbência, condeno o réu no pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, 50%, além de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que também fixo no equivalente a 10% do valor atualizado dado à causa, suspendendo a exigibilidade da cobrança enquanto litigar sob o abrigo da gratuidade de justiça.

    Não há possibilidade de compensação, nos termos do parágrafo 14, do art. 85, do Código de Processo Civil.

    Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC) , sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

    Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

    Após, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto.

    Dê-se ciência ao Ministério Público.

    Oportunamente, após o trânsito em julgado e a expedição da competente carta de sentença, nada mais sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, anote-se a extinção do feito no sistema informatizado deste e.

    Tribunal de Justiça e, na sequência, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas e anotações de praxe.

  • 28/08/2023 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 00:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/08/2023 18:54

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 08/08/2023 14:20

    Conclusos para julgamento

  • 24/04/2023 16:15

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2023 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2023 17:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/03/2023 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2023 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 01:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/03/2023 13:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/03/2023 12:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2022 10:54

    Conclusos para julgamento

  • 07/11/2022 14:54

    Conclusos para decisão

  • 02/11/2022 01:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/11/2022 16:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/11/2022 12:38

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2022 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 00:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/10/2022 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2022 13:26

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2022 16:51

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2022 00:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/08/2022 02:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/08/2022 00:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/08/2022 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2022 19:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/06/2022 01:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/06/2022 12:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/06/2022 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2022 09:37

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2022 14:19

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2022 04:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/04/2022 01:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/04/2022 00:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/04/2022 17:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/04/2022 12:00

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2022 11:49

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2022 01:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/02/2022 11:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/02/2022 00:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/02/2022 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2022 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2022 19:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/12/2021 23:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 01:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/11/2021 13:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/11/2021 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 12:25

    Expedição de Mandado.

  • 24/11/2021 09:26

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2021 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2021 14:29

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 13/11/2021 03:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/10/2021 20:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/10/2021 01:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/10/2021 11:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/10/2021 22:24

    Julgado procedente o pedido

  • 07/10/2021 18:24

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2021 23:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/08/2021 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2021 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2021 13:11

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 18/08/2021 12:41

    Conciliação frutífera

  • 16/08/2021 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2021 16:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/08/2021 10:30

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}

  • 23/06/2021 13:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/06/2021 10:58

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/06/2021 16:21

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 20/06/2021 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2021 11:52

    Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 16/08/2021 04:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.

  • 17/06/2021 18:14

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}

  • 17/06/2021 18:13

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2021 11:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/06/2021 13:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/06/2021 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 10:43

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2021 13:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/05/2021 12:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/05/2021 12:33

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 15/04/2021 18:53

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2021 12:45

    Juntada de Ofício

  • 14/04/2021 13:28

    Juntada de Ofício

  • 13/04/2021 17:06

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2021 12:04

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2021 14:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/03/2021 20:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/03/2021 00:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/03/2021 00:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/03/2021 18:39

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2021 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2021 17:26

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2021 17:26

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2021 17:24

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2021 17:24

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2021 13:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/03/2021 16:56

    Recebidos os autos

  • 09/03/2021 10:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/03/2021 09:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/03/2021 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 20:35

    Recebidos os autos

  • 04/03/2021 20:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/03/2021 02:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/02/2021 15:30

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 24/02/2021 15:30

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 21/02/2021 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 23:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/02/2021 21:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/02/2021 13:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/02/2021 12:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/02/2021 17:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/12/2020 13:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/10/2020 19:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/10/2020 15:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/10/2020 15:39

    Conclusos para julgamento

  • 21/10/2020 10:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/10/2020 00:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/10/2020 19:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/10/2020 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2020 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2020 11:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/10/2020 02:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/10/2020 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2020 23:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/10/2020 10:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/10/2020 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2020 20:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/09/2020 12:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/09/2020 11:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/09/2020 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2020 23:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/08/2020 11:33

    Juntada de Mandado

  • 27/08/2020 11:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/08/2020 12:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/08/2020 11:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/08/2020 15:58

    Expedição de Mandado.

  • 29/07/2020 18:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/07/2020 17:33

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2020 11:40

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2020 19:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/07/2020 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2020 14:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/07/2020 12:56

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/07/2020 19:27

    Determinada a emenda à inicial

  • 01/07/2020 16:51

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2020 10:35

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2020 20:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/06/2020 13:09

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2020 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2020 01:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2020

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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