14/01/2025 15:26

Arquivado Definitivamente
14/01/2025 15:26

Expedição de Certidão.
07/09/2024 09:51

Expedição de Certidão.
29/08/2024 07:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2024 01:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/08/2024 16:14

Expedição de Certidão.
27/08/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 11:35

Recebidos os autos
06/05/2024 10:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
06/05/2024 10:21

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 10:20

Expedição de Certidão.
06/05/2024 10:06

Juntada de Outros documentos
05/05/2024 00:07

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 11:39

Expedição de Ofício.
27/03/2024 22:23

Juntada de Petição de Contra-razões
09/02/2024 09:16

Expedição de Certidão.
09/02/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 22:13

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/01/2024 23:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2024 00:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/01/2024 10:48

Expedição de Certidão.
08/01/2024 11:16

Embargos de declaração não acolhidos
08/01/2024 09:45

Conclusos para decisão
08/01/2024 09:44

Expedição de Certidão.
08/01/2024 09:43

Expedição de Certidão.
20/12/2023 16:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/12/2023 03:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2023 00:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/12/2023 20:48

Denegada a Segurança a #{nome_da_parte}
27/11/2023 09:14

Expedição de Certidão.
24/11/2023 02:00

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 10:26

Conclusos para julgamento
21/11/2023 09:27

Conclusos para decisão
17/11/2023 16:20

Conclusos para despacho
17/11/2023 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 08:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2023 15:50

Expedição de Certidão.
16/11/2023 15:49

Expedição de Certidão.
16/11/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/11/2023 09:36

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 09:21

Conclusos para decisão
14/11/2023 10:01

Conclusos para despacho
13/11/2023 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 05:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/10/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 08:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2023 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/10/2023 12:10

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 01:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/09/2023 11:15

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
19/09/2023 10:10

Conclusos para decisão
19/09/2023 06:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 04:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 10:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 10:27

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luis Fernando Menegasso (OAB 135302/SP) Processo 1022040-43.2023.8.26.0554 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Simone Souza Silva dos Santos - 1.

A fim de comprovar a alegada hipossuficiência, deverá a impetrante, no prazo de quinze dias, juntar últimos dois demonstrativos de pagamento e última declaração de imposto de renda. 2.

A concessão da medida liminar em mandado de segurança, nos termos do artigo 7º, III, da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, exige, concomitantemente, a presença da relevância da fundamentação e o risco de ineficácia da medida, caso ao final a ordem venha a ser deferida.

In casu, tais requisitos não restaram preenchidos.

Verifica-se que a autoridade coatora "revogou" 10h da denominada jornada flexibilizada conferida à impetrante, nos termos dos artigos 22 a 24 da Orientação Normativa nº 03/2023 (fl. 17).

Nos termos do art. 24, a extensão da jornada de trabalho do professor com jornada flexibilizada pode ser interrompida a qualquer tempo, considerando o teor das avaliações realizadas pela Equipe Gestora e Coordenadora do Serviço Educacional e a bem do serviço público (fl. 23).

Assim, não é possível concluir que a perda das horas adicionais se deu em virtude de faltas justificadas/licença médica ou pelo não preenchimento, pela servidora, dos demais requisitos previstos no referido diploma.

Neste passo, e considerando, ainda, que os atos administrativos revestem-se das presunções de veracidade e legitimidade, indefiro a liminar. 3.

Caso recolhida a taxa judiciária, valendo este despacho como ofício, notifique-se a autoridade coatora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias (artigo 7º, I, da lei 12.016/09), cabendo-lhe explicitar, de forma objetiva, o fundamento da revogação da jornada adicional.

Servindo esse despacho como mandado, na forma do artigo 7º, II, da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito.

Cumpra-se o mandado por oficial de justiça, podendo o mandado e o ofício ser encaminhados pessoalmente pelo próprio interessado, hipótese em que caberá ao seu patrono comprovar nos autos o cumprimento dessas providências.

Para fins de recebimento de cópia da sentença, a autoridade coatora e o representante legal da pessoa jurídica de direito interno deverão, em suas informações, mencionar o e-mail institucional. 4.

Não recolhida a taxa e juntada a documentação indicada no item "1", tornem conclusos.

Intimem-se.
26/08/2023 01:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 10:25

Não Concedida a Medida Liminar
25/08/2023 08:58

Conclusos para decisão
25/08/2023 02:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luis Fernando Menegasso (OAB 135302/SP) Processo 1022040-43.2023.8.26.0554 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Simone Souza Silva dos Santos -

Vistos.

Remeta-se o mandado de segurança à uma das varas da fazenda pública, haja vista ter sido impetrado contra SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, não sendo o caso de apreciação da pretensão pelo juízo cível, por incompetência absoluta.

Int.
24/08/2023 17:15

Expedição de Certidão.
24/08/2023 16:40

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
24/08/2023 16:40

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
24/08/2023 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 00:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 20:01

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 11:09

Conclusos para decisão
22/08/2023 21:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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