TJSP - 1001233-82.2017.8.26.0660

1ª instância - Vara Unica de Viradouro

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Polo Ativo

Partes

ADAIR BUSCHINI

CPF *47.***.*93-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EVERTON LUIZ GRECCO DOS SANTOS

CPF *05.***.*30-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/02/2024 12:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/12/2023 14:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/12/2023 14:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2023 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2023 02:07

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 07:45

    Expedição de Certidão.

  • 02/11/2023 02:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/11/2023 00:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/10/2023 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2023 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 16:35

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 15/09/2023 07:27

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 02:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Luciano Calor Cardoso (OAB 181671/SP), Erico Zeppone Nakagomi (OAB 207010/SP) Processo 1001233-82.2017.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adair Buschini - Reqdo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CONHEÇO dos embargos de declaração de f. 415-418, pois tempestivos.

    No mérito, verifico que, ao contrário do sustentado pelo embargante, não houve omissão na sentença embargada.

    O embargante entende que deveria constar, expressamente, da sentença "a possibilidade, também, caso alçance os requisitos o autor, de ter, sucessivamente, A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.".

    Ocorre que o dispositivo da sentença é suficiente e claro ao determinar que "E uma vez cumprido o tempo necessário CONDENAR a autarquia à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, nos termos do artigo 52 e seguintes da Lei 8.213/91, a partir da data da citação do réu, tendo em vista que não há nos autos evidências de que todas as informações acostadas foram devidamente levadas a conhecimento da autarquia quando do requerimento administrativo.".

    Ora, ao determinar que a autarquia conceda a aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, se cumprido o tempo necessário, é evidente que o comando engloba qualquer tipo de aposentadoria por tempo de contribuição ao qual o autor faça jus, desde que cumpridos os requisitos, incluindo, eventualmente, a modalidade proporcional.

    Não há qualquer restrição a este respeito.

    Assim, não há na sentença de fls. 400-408 qualquer ponto a ser aclarado.

    Com estes fundamentos, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, contudo, o faço para REJEITÁ-LOS.

  • 28/08/2023 00:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/08/2023 19:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/08/2023 11:59

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2023 07:26

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2023 07:25

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2023 07:50

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2023 09:56

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2023 02:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/07/2023 00:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/07/2023 21:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2023 12:04

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2023 08:01

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2023 12:10

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 26/06/2023 10:57

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2023 17:14

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/06/2023 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2023 02:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/06/2023 00:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/06/2023 17:10

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 28/03/2023 15:16

    Conclusos para julgamento

  • 06/02/2023 17:20

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2023 17:18

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2022 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2022 10:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2022 07:21

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2022 08:03

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2022 02:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/09/2022 00:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/09/2022 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2022 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2022 10:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2022 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2022 14:54

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2022 02:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/09/2022 00:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/09/2022 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2022 13:30

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2022 15:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2022 16:36

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2022 16:35

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2022 16:35

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2022 16:35

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2022 16:52

    Recebidos os autos

  • 02/03/2021 19:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/03/2021 12:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/03/2021 17:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2020 15:13

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 13/11/2020 19:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/11/2020 13:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/10/2020 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2020 09:30

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 02/10/2020 07:55

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2020 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2020 23:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2020 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2020 03:18

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2020 03:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2020 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2019 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2019 15:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/07/2019 14:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/07/2019 11:20

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 09/05/2019 17:15

    Conclusos para julgamento

  • 14/03/2019 10:56

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2019 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2018 09:00

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2018 08:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/11/2018 13:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/10/2018 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2018 11:03

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2018 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2018 09:46

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2018 17:17

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2018 10:58

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2018 22:17

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2018 11:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2018 09:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/05/2018 14:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/05/2018 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2018 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2018 10:21

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2018 21:11

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2018 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2018 14:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2018 11:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2018 13:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/03/2018 13:32

    Juntada de Mandado

  • 08/03/2018 08:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/03/2018 10:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/03/2018 09:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/03/2018 12:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/03/2018 10:14

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2018 11:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2018 19:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2018 08:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/02/2018 12:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/02/2018 12:38

    Expedição de Mandado.

  • 23/02/2018 09:07

    Juntada de Ofício

  • 22/02/2018 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2018 14:21

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2018 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2018 10:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/01/2018 09:13

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2018 09:09

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2018 12:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/01/2018 10:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/01/2018 10:03

    Juntada de Mandado

  • 19/12/2017 11:35

    Recebidos os autos

  • 19/12/2017 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2017 09:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2017 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2017 16:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/11/2017 16:00

    Juntada de Mandado

  • 30/11/2017 09:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/11/2017 13:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/11/2017 15:54

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2017 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2017 12:32

    Expedição de Mandado.

  • 28/11/2017 12:31

    Expedição de Mandado.

  • 28/11/2017 10:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/11/2017 09:59

    Juntada de Ofício

  • 24/11/2017 20:18

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 24/11/2017 10:44

    Audiência instrução e julgamento não-realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 01/03/2018 02:15:00, Vara Única.

  • 24/11/2017 09:16

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2017 08:43

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2017 15:32

    Juntada de Petição de Réplica

  • 20/09/2017 08:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/09/2017 09:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/09/2017 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2017 12:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/08/2017 15:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/08/2017 15:48

    Juntada de Mandado

  • 02/08/2017 08:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/08/2017 14:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/07/2017 18:40

    Expedição de Mandado.

  • 31/07/2017 17:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/07/2017 15:13

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2017 14:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2017

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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