18/02/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 11:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/02/2025 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/02/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
18/01/2025 08:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/01/2025 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/01/2025 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 15:51

Conclusos para decisão
13/09/2024 16:14

Conclusos para despacho
26/06/2024 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 17:05

Juntada de Petição de Réplica
26/06/2024 16:50

Juntada de Petição de Réplica
26/06/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2024 13:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2024 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/05/2024 18:39

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 14:57

Conclusos para decisão
28/04/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 15:34

Juntada de Petição de contestação
13/03/2024 12:10

Juntada de Petição de contestação
27/02/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 05:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/02/2024 07:37

Juntada de Certidão
16/02/2024 17:01

Expedição de Carta.
16/01/2024 03:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/01/2024 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/01/2024 18:14

Proferidas outras decisões não especificadas
12/01/2024 13:24

Conclusos para decisão
12/01/2024 13:22

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 04:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2023 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/10/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 06:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/10/2023 05:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/10/2023 04:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2023 18:14

Expedição de Carta.
25/09/2023 18:13

Expedição de Carta.
25/09/2023 18:13

Expedição de Carta.
16/09/2023 02:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/09/2023 13:24

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2023 09:46

Conclusos para decisão
01/09/2023 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2023 02:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 05:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 14:24

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 10:17

Conclusos para decisão
24/08/2023 03:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 1113216-10.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: AIG Seguros Brasil S/A -

Vistos.

Trata-se de ação ajuizada por AIG SEGUROS BRASIL S.A. em face de VICENTE BUCCHIANERI NETTO e outros, com pedido de concessão de tutela de urgência de natureza cautelar (fl. 14). 1 - Regularize a parte autora sua representação processual, juntando substabelecimento devidamente assinado (fl. 47). 2 - Complemente a parte autora o recolhimento das custas para citação postal (fls. 2263/2265), a fim de que corresponda ao valor pertinente ao exercício de 2023 (R$ 31,35 por cada carta), nos termos do Provimento CSM nº 2.711/2023. 3 - Sem prejuízo, diante da urgência da situação fática descrita na inicial, passo à análise da antecipação de tutela pleiteada.

Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294).

O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei).

Dessarte, em um juízo de cognição sumária (superficial), não verifico a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial afirmado).

Busca a parte autora com o presente ação a condenação da parte ré a ressarcir o valor que entende lhe ser devido.

Assim, pleiteia, em sede de tutela de urgência de natureza cautelar, o arresto dos bens daquela.

Porém, tratando-se de uma ação em fase de conhecimento, verifica-se, de plano, que não há título executivo formado que justifique a pretensão cautelar da autora.

A presente ação visa justamente a condenação da parte ré ao ressarcimento do valor descrito na peça atrial.

Em consequência, revela-se incabível, nesta fase processual, o arresto dos bens da parte ré.

Ademais, não verifico a existência de perigo de dano, já que não há demonstração efetiva nos autos de que a parte ré esteja insolvente e se desfazendo de seus bens, não podendo arcar com uma eventual condenação.

Em consequência, deve-se primeiramente aguardar a formação do contraditório, com a manifestação da parte contrária, a fim de serem trazidos mais elementos aos autos para formar a convicção deste juízo.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência de natureza cautelar.

Intime-se.
23/08/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 14:58

Determinada a emenda à inicial
18/08/2023 17:18

Conclusos para despacho
16/08/2023 21:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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