TJSP - 1001829-92.2023.8.26.0260

1ª instância - 2ª Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem da 1ª Raj

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Polo Ativo

Partes

SPR INDUSTRIA DE CONFECCAO S/A

CNPJ: 05.748.131/0002-56

Advogados

MARIO CELSO DA SILVA BRAGA

OAB: 121000/SP

CPF *12.***.*02-43

Polo Passivo

Partes

WELTON LUIZ DE JESUS PEREIRA

CPF *57.***.*86-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 16:46

    Arquivado Definitivamente

  • 01/07/2025 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2025 17:00

    Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

  • 30/06/2025 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 23:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2025 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/05/2025 14:03

    Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência

  • 08/05/2025 10:59

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2025 06:51

    Suspensão do Prazo

  • 29/04/2025 11:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2025 23:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/04/2025 05:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/04/2025 20:59

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/04/2025 20:58

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/04/2025 16:12

    Expedição de Mandado.

  • 28/03/2025 21:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2025 05:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2025 14:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/03/2025 09:26

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2025 13:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2025 22:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/03/2025 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/03/2025 14:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/03/2025 13:46

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2025 08:34

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2024 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2024 13:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2024 01:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2024 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/12/2024 11:33

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/12/2024 07:24

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/12/2024 11:07

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2024 20:13

    Expedição de Carta.

  • 27/11/2024 22:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2024 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/11/2024 16:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/11/2024 11:32

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2024 17:05

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2024 18:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2024 23:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2024 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2024 10:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/09/2024 10:10

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2024 22:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2024 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/09/2024 20:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/09/2024 15:06

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2024 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2024 00:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2024 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/09/2024 14:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/09/2024 14:01

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2024 23:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2024 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2024 15:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/09/2024 10:51

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2024 07:25

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2024 19:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2024 01:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2024 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2024 12:18

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/07/2024 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2024 23:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2024 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2024 12:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/06/2024 16:53

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2024 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2024 23:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2024 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/06/2024 13:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/06/2024 12:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2024 11:51

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2024 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2024 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/06/2024 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/06/2024 10:13

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/06/2024 10:11

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/06/2024 12:15

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2024 23:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2024 09:47

    Expedição de Mandado.

  • 08/04/2024 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/04/2024 14:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/04/2024 13:26

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2024 17:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2024 22:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2024 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/03/2024 16:42

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/03/2024 16:38

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2024 16:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2024 23:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/03/2024 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/03/2024 11:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/03/2024 16:14

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2024 17:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2024 22:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2024 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/02/2024 11:07

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/02/2024 11:03

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/02/2024 09:54

    Expedição de Mandado.

  • 07/02/2024 22:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2024 10:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/02/2024 17:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/02/2024 15:14

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2024 10:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2024 09:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/01/2024 00:42

    Suspensão do Prazo

  • 25/01/2024 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/01/2024 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/01/2024 16:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/01/2024 15:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/01/2024 10:56

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2024 10:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2024 21:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/01/2024 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/01/2024 10:01

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/01/2024 10:00

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/12/2023 21:45

    Suspensão do Prazo

  • 30/11/2023 09:51

    Expedição de Mandado.

  • 29/11/2023 23:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/11/2023 14:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/11/2023 10:39

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2023 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2023 22:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/11/2023 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/11/2023 11:51

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/11/2023 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2023 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2023 22:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2023 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/11/2023 12:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/11/2023 09:35

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2023 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2023 22:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/10/2023 22:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/10/2023 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/10/2023 11:06

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/10/2023 11:03

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/10/2023 13:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/10/2023 13:26

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2023 11:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2023 23:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2023 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/10/2023 12:44

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/10/2023 12:41

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/10/2023 09:59

    Expedição de Mandado.

  • 02/10/2023 23:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/10/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/09/2023 13:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/09/2023 10:30

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2023 19:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2023 22:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/09/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/09/2023 17:39

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/08/2023 06:08

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Mario Celso da Silva Braga (OAB 121000/SP) Processo 1001829-92.2023.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Spr Indústria de Confecção S/A -

    Vistos.

    Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE ABSTENÇÃO DO USO DE DIREITOS AUTORAIS/MARCA, CONCORRÊNCIA DESLEAL C/C PERDAS E DANOS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA distribuída por SPR INDÚSTRIA DE CONFECÇÃO S.A contra WELTON LUIZ DE JESUS PEREIRA (Nome fantasia: WLJP SPORTS).

    Em síntese, narra a autora que detém os direitos de produção e comércio de vestuários e assessórios das seguintes marcas: "Corinthians", "Palmeiras", "Guarani", "São Paulo", "Vasco", "Kappa", "Kappa Vasco", "Manchester City", "Liverpool", "Roma", "Atlético de Madrid", "Portuguesa Rio" e "UFC".

    Aduz a autora ter tomado conhecimento de que a ré, em sua atividade comercial, viola seus direitos exclusivos, uma vez que comercializa produtos contendo imitação das marcas, símbolos e emblemas, dos quais é titular.

    Aduz que a prática da ré viola seus direitos industriais devidamente protegidos pela Lei nº 9.279/1996, incorrendo em prática de contrafação e no ilícito de concorrência desleal.

    Pleiteia tutela de urgência para que "SEJA DETERMINADA A PARALISAÇÃO IMEDIATA DOS ATOS PERPETRADOS PELA RÉ, de COMERCIALIZAÇÃO, EXPOSIÇÃO À VENDA, MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO, OCULTAÇÃO DE CAMISETAS E DEMAIS PRODUTOS QUE VIOLEM os sinais, dísticos, símbolos, emblema licenciado à entidade Autora, CONFORME CONTRATOS DE LICENÇA FIRMADOS, FOLHETOS, CATÁLOGOS, LISTAS DE PREÇOS, CARTAZES, ILUSTRAÇÕES E OUTROS, QUE AINDA SOB QUALQUER MODALIDADE OS CONTENHAM, bem como seja a Ré intimada, através do próprio mandado de citação, que, em caso do descumprimento da ordem de V.

    Exa., sofrerá a pena do pagamento de multa diária - de acordo com o art. 537 da lei processual vigente, equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor esse a ser devidamente corrigido a partir da citação".

    Juntou documentos às fls. 31/262.

    Decido.

    Quando se trata de antecipar liminarmente os efeitos do provimento final, necessário se faz o preenchimento de todos os requisitos legais para o efetivo reconhecimento, especialmente a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil.

    No caso em tela, tais requisitos revelam-se preenchidos, de modo que é de rigor o deferimento da medida liminar.

    Com efeito, os documentos juntados indicam que os Contratos de Licenciamento das marcas, foram devidamente averbados no INPI (fls.56/211), e conferem à autora o direito de exploração de das marcas indicadas ( "Corinthians", "Palmeiras", "Guarani", "São Paulo", "Vasco", "Kappa", "Kappa Vasco", "Manchester City", "Liverpool", "Roma", "Atlético de Madrid", "Portuguesa Rio" e "UFC").

    Paralelamente, as provas documentais acostadas às fls.212/217 evidenciam que a ré comercializa produtos contendo imitação das marcas das quais as autora é titular e que foi devidamente intimada a cessar a conduta ilícita (fls.218/229).

    Há risco à imagem e reputação empresarial da autora, além de perigo de dano, pois o uso de marcas registradas induz os consumidores a erro, de modo a promover o desvio ilegal da clientela das empresas que de fato detém o direito de exploração das marcas.

    Assim, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para determinar a paralisação imediata dos atos perpetrados pela ré, de comercialização, exposição à venda, manutenção em depósito e ocultação de quaisquer produtos que violem as marcas licenciadas pela autora, em site ou quaisquer outro meio de divulgação, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), para o caso de descumprimento da ordem, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

    Esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como MANDADO e OFÍCIO.

    Cite-se e intime-se, pois, a ré, consignando-se no expediente o prazo de contestação, que é de 15 (quinze) dias, e as advertências legais referentes aos efeitos da revelia.

    Observado, ainda, o contido no artigo 373, inciso, II, do Código de Processo Civil.

    Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: no caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

    No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.

    Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.

    Intime-se.

  • 15/08/2023 22:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2023 16:15

    Expedição de Carta.

  • 15/08/2023 05:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2023 13:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/08/2023 18:06

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2023 17:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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