08/09/2025 13:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2025 13:34

Juntada de Mandado
02/09/2025 10:15

Expedição de Mandado.
02/09/2025 10:09

Expedição de Certidão.
02/09/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001223-94.2023.8.26.0347 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Prefeitura Municipal de Matão -

Vistos.

Trata-se de ação de reintegração de posse cumulada com rescisão contratual, ajuizada pelo Município de Matão em face de Cimag Comércio de Implementos e Máquinas Agrícolas Ltda., relativa a área pública localizada no Distrito Industrial Toriba, concedida para instalação de empreendimento industrial.

Narra o autor que a ré descumpriu obrigações contratuais, especialmente no que tange à conclusão das obras e início das atividades no prazo estipulado, mantendo-se na posse do imóvel mesmo após regular notificação administrativa para desocupação.

Postula, assim, a rescisão contratual e a reintegração liminar do bem, sustentando que se trata de esbulho possessório em bem público.

As fls. 95, houve a determinação da suspensão do feito até o julgamento definitivo do Mandado de Segurança nº 1000145-65.2023.8.26.0347, por conexão temática.

As fls. 102/103 vieram para os autos a informação acerca do transito em julgado da referida ação mandamental, com a denegação da ordem.

Dessa forma, prossiga-se no curso regular do processo.

Observo que a ré ainda não foi citada nos autos, embora os arts. 560 e 562 do CPC autorizem, em tese, a concessão liminar de medidas possessórias, nesta fase entendo necessária a prévia oitiva da parte contrária, por se tratar de bem público de relevante destinação e de alegações que demandam contraditório mínimo antes de qualquer providência de desocupação forçada.

Somente após a resposta ou decurso de prazo, tornem os autos conclusos para apreciação do requerimento de tutela de urgência.

Nesse contexto, cite-se a parte ré para, no prazo legal de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335), apresentar contestação, podendo desde logo se manifestar sobre o pedido liminar deduzido pelo autor.

Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para apreciação do requerimento liminar.

Sem prejuízo do acima, anote-se o valor da causa conforme emenda apresentada nos autos, observando-se a quantia indicada pela parte autora para fins de processamento e eventual fixação de custas e honorários.

Intime-se. - ADV: FÁBIO CÉSAR TRABUCO (OAB 183849/SP)
01/09/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2025 21:58

Suspensão do Prazo
27/06/2025 15:29

Conclusos para decisão
27/06/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 23:33

Suspensão do Prazo
14/02/2025 00:13

Suspensão do Prazo
07/04/2024 04:49

Suspensão do Prazo
20/02/2024 16:13

Autos no Prazo
11/11/2023 00:35

Suspensão do Prazo
20/10/2023 03:26

Suspensão do Prazo
04/10/2023 22:40

Suspensão do Prazo
04/09/2023 12:13

Expedição de Certidão.
04/09/2023 12:13

Expedição de Certidão.
30/08/2023 02:44

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fábio César Trabuco (OAB 183849/SP) Processo 1001223-94.2023.8.26.0347 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Prefeitura Municipal de Matão -

Vistos.

Considerando-se a correlação desta demanda com o Mandado de Segurança em curso, registrado sob número 1000145-65.2023.8.26.0347, aguarde-se pelo seu desfecho.

Intime-se.
29/08/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2023 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 14:08

Conclusos para despacho
25/04/2023 08:18

Expedição de Certidão.
17/04/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 15:27

Expedição de Certidão.
12/04/2023 06:14

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2023 06:55

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2023 16:40

Conclusos para despacho
05/04/2023 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 10:19

Expedição de Certidão.
05/04/2023 10:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2023 02:26

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2023 16:54

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
29/03/2023 16:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/03/2023 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/03/2023 13:51

Declarada incompetência
28/03/2023 16:12

Conclusos para decisão
28/03/2023 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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