30/08/2024 03:48

Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
30/08/2024 03:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/05/2024 23:08

Ato ordinatório praticado
17/02/2024 04:02

Expedição de Certidão.
09/02/2024 10:57

Arquivado Definitivamente
09/02/2024 10:00

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
09/02/2024 06:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2024 11:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/02/2024 13:45

Expedição de Certidão.
06/02/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 12:41

Conclusos para despacho
05/02/2024 11:39

Recebidos os autos
03/10/2023 09:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
28/09/2023 20:10

Juntada de Petição de Contra-razões
14/09/2023 13:05

Expedição de Certidão.
04/09/2023 10:27

Expedição de Certidão.
01/09/2023 22:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023 00:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/08/2023 17:12

Expedição de Certidão.
31/08/2023 17:12

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 15:15

Conclusos para despacho
31/08/2023 10:55

Conclusos para despacho
30/08/2023 11:20

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Caique Santos de Castro (OAB 418043/SP) Processo 1065396-73.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Margarida Dantas Carvalho Santos - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil), para condenar o réu à concessão do auxílio-acidente, nos termos determinados na fundamentação desta sentença, devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária relacionado às sequelas aqui indenizadas, e ao pagamento dos valores em atraso, respeitada a prescrição quinquenal, se o caso.

Nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. É devido o abono anual (artigo 40 da Lei 8.213/91 e artigo 120 do Decreto 3.048/99) e a renda mensal inicial será reajustada pelos índices utilizados nos benefícios em manutenção, aplicando-se a proporcionalidade no primeiro reajuste (artigo 41-A da Lei 8.213/91).

O segurado está obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a se submeter a exame médico a cargo da Previdência Social, para avaliação das condições que ensejaram a concessão ou a manutenção, processo de reabilitação profissional, prescrito e custeado pela Previdência Social, e tratamento oferecido gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos (artigo 101, incisos I, II e III, da Lei 8.213/91).

Estabelecido o nexo causal, ficam convertidos os períodos recebidos a título de benefício previdenciário para o homônimo acidentário, sem qualquer repercussão econômica.

Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual relativo aos honorários advocatícios de sucumbência somente ocorrerá quando liquidado o julgado (artigo 85, parágrafo 4º, inciso II, do Código de Processo Civil).

O réu não está sujeito ao pagamento das custas processuais; todavia, responde pelo pagamento das despesas e pelo reembolso de eventuais gastos do vencedor (Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03).

Tópico síntese, nos termos do Comunicado 912/07 da Corregedoria Geral da Justiça: - número do processo: 1065396-73.2022.8.26.0053 - benefício concedido: auxílio-acidente - data do início do benefício: 22/04/22 - renda mensal inicial: a calcular em fase de execução.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, através da remessa necessária (artigo 496 do Código de Processo Civil).

Publique-se e se intimem.

São Paulo, 24 de agosto de 2023.
25/08/2023 21:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 05:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 17:36

Expedição de Certidão.
24/08/2023 17:34

Julgado procedente o pedido
24/08/2023 10:30

Conclusos para decisão
19/06/2023 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2023 13:09

Expedição de Certidão.
24/05/2023 22:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2023 05:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/05/2023 20:22

Expedição de Certidão.
23/05/2023 20:21

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 16:28

Conclusos para despacho
23/05/2023 15:07

Conclusos para despacho
21/03/2023 10:06

Juntada de Petição de contestação
13/03/2023 10:05

Expedição de Certidão.
03/03/2023 23:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/03/2023 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/03/2023 17:27

Expedição de Certidão.
02/03/2023 17:26

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 17:05

Expedição de Mandado.
02/03/2023 16:41

Conclusos para despacho
23/02/2023 11:35

Conclusos para despacho
02/02/2023 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 05:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2022 21:16

Ato ordinatório praticado
18/12/2022 21:06

Ato ordinatório praticado
09/12/2022 00:48

Expedição de Certidão.
01/12/2022 22:26

Ato ordinatório praticado
28/11/2022 22:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2022 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/11/2022 09:53

Expedição de Certidão.
28/11/2022 09:53

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 22:39

Conclusos para despacho
25/11/2022 16:36

Conclusos para despacho
22/11/2022 14:06

Expedição de Certidão.
11/11/2022 21:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/11/2022 05:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/11/2022 21:16

Expedição de Certidão.
10/11/2022 20:14

Expedição de Mandado.
10/11/2022 20:14

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2022 12:26

Conclusos para decisão
07/11/2022 21:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005129-70.2023.8.26.0322

Deolinda Aparecida Alves

Banco Bmg S/A.

Advogado: George Hidasi Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/08/2023 15:13

Exibir Processo

Processo nº 0007237-87.2023.8.26.0161

Em Segredo de Justica

Advogado: Marcelo de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1000519-51.2016.8.26.0695

Banco do Brasil S/A

Eliane Aparecida Passos Goncalves

Advogado: Iramaia Ramos Pereira Goncalves

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/05/2023 17:47

Exibir Processo

Processo nº 1000519-51.2016.8.26.0695

Eliane Aparecida Passos Goncalves

Banco do Brasil S/A

Advogado: Iramaia Ramos Pereira Goncalves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/03/2016 10:47

Exibir Processo

Processo nº 1065396-73.2022.8.26.0053

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Margarida Dantas Carvalho Santos

Advogado: Caique Santos de Castro

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/10/2023 10:48

Exibir Processo