17/05/2024 16:02

Arquivado Definitivamente
17/05/2024 16:02

Expedição de Certidão.
29/02/2024 22:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/02/2024 10:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/02/2024 10:03

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 14:09

Conclusos para despacho
28/02/2024 13:42

Recebidos os autos
02/10/2023 10:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/10/2023 10:44

Expedição de Certidão.
14/09/2023 15:55

Juntada de Petição de Contra-razões
31/08/2023 01:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 12:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2023 11:09

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fabiano Cesar Nogueira (OAB 305020/SP), Rayheny Karla de Menezes da Silva (OAB 355752/SP) Processo 1000880-14.2021.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Oriundiuva Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Reqdo: Marcelo Clagnan Bernardino -

Vistos.

Fls.: 221-222: Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora arguindo omissão quanto à base de cálculo a ser adotada para apuração da taxa de corretagem e à ao pagamento dos débitos de IPTU.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Passo a fundamentar.

Ab initio, cumpre destacar que osembargos declaratórios é um recurso de integração, não de modificação.

Este recurso não tem o poder de alterar a essência da decisão, e serve apenas para sanar os pontos que não ficaram claros ou que não foram abordados.

A propósito, colhe-se da doutrina: Osembargosdedeclaraçãovisam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa.

Osembargosdeclaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2.ª Turma, EDcl no Resp 930.515/SP, rel.

Min.

Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338).

Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam osembargosdedeclaraçãoa modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, §2.º, CPC).

Cabemembargosdeclaratórios quando a parte narra obscuridade, contradição ou omissão em qualquer espécie de decisão judicial decisões interlocutórias, sentenças, acórdãos ou decisões monocráticas de relator (STJ, 1.ª Turma, Resp 762.384/SP, rel.

Min.

Teori Zavascki, j. 06.12.2005, DJ 19.12.2005, p. 262).

Osembargosdeclaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa um aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. [...] Decisão obscura a decisão a que falta clareza. [...] A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. [...] A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem de ser completa (ar. 489, §1.º, IV, CPC).

Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa razão pela qual cabemembargosde declaratórios quando for omitido "ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento". [...] Cabemembargosdedeclaraçãopara sanação de erro material, assim entendidos os erros de cálculos e as inexatidões materiais (art. 494, I, CPC). (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero.Novo Código de Processo Civil Comentado.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015).

Analisando o ato decisório objurgado tenho que o mesmo não padece de omissão quanto à obrigação de pagamento do IPTU pleiteada pelo embargante.

Isso porque, da petição inaugural não se extrai pedido para restituição de valores atinente a pagamentos de IPTU, consoante item 'c' da fl. 03 da exordial.

Cumpre destacar que o IPTU se caracteriza como obrigação propter rem, ou seja, recai sobre a coisa e não sobre o sujeito devedor [propter personam].

Nesse sentido, estabelece o Código Tributário Nacional: Art. 130.

Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

No caso em apreço, o autor não colacionou aos autos nenhuma prova de ter suportado o encargo no período em que os réus exerceram a posse sobre o imóvel, ônus que lhes competia, a teor do art. 373, I, do CPC.

Acresce-se a isso, o fato do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.111.202/SP, decidiu em regime de Recurso Repetitivo que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) é responsável pelo pagamento do IPTU: TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

IPTU.

CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1.

Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2.

A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU.

Precedentes: RESP n.º 979.970/SP, Rel.

Min.

Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614/SP, Rel.

Min.

Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008; REsp 759.279/RJ, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel.

Min.

Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp 793073/RS, Rel.

Min.

Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006. 3. "Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN.

Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação" (REsp 475.078/SP, Rel.

Min.

Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004). 4.

Recurso especial provido.

Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp1111202/SP RECURSO ESPECIAL 2009/0009142-6.

Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141). Órgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO.

Data do Julgamento: 10/06/2009.

Data da Publicação/Fonte: DJe 18/06/2009 RSSTJ vol. 37 p. 270).

Da mesma forma, inexiste omissão no tocante à base de cálculo da comissão de corretagem, uma vez estar expresso no contrato [cláusula décima quinta], sobre qual seria sua incidência, razão pela qual ao ser mantida a disposição contratual aplica-se suas próprias disposições, inexistindo dever jurisdicional de redimensionar tais percentuais.

Desse modo, tenho que a decisão objurgada é clara e fundamentada acerca dos fundamentos para o deslinde da lide.

Tenho, por isso, que na decisão profligada inexiste qualquer defecção formal a se retificar, razão pela qual não é passível de corrigenda dado que se afigura completa, fundamentada e clara, possuindo coerência interna e apreciando a matéria posta como um todo.

A mera discordância da parte com o teor da decisão embargada não autoriza, decerto, o recebimento do presente recurso com efeitos infringentes, anoto, diante da ausência de falhas formais no decisório hostilizado, na forma do supra exposto.

Percebe-se que o recorrente apenas se opõe ao fundamento utilizado na apreciação do feito, pretendendo um reexame da matéria que se torna inviável através dos embargos de declaração.

Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de erro material e obscuridade.

Vícios inexistentes.

Ausência das hipóteses que autorizam os embargos de declaração, contidas no art. 1022 do Código de Processo Civil.

Mera discordância com o resultado do julgamento.

Nítido propósito infringente do julgado.

EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004869-39.2017.8.26.0019; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2021; Data de Registro: 20/07/2021) Verifico, portanto, que o recurso aviado tem por único escopo revisar o teor da decisão embargada, visando modificar o seu sentido.

Tal objetivo não se coaduna com o figurino legal tal qual estruturado à lei adjetiva, art. 1022, I, II, III, do CPC.

DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 1.022 do CPC, CONHEÇO os embargos de declaração opostos e, REJEITO-OS, por ausência dos requisitos legais para o seu acolhimento.

Outrossim, em face do recurso de apelação interposto nas fls. 226-238 pelos requeridos, proceda-se a z. serventia nos termos finais da sentença proferida para o devido processamento e remessa ao eg.

TJSP.

Intime-se.
28/08/2023 00:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2023 12:53

Expedição de Certidão.
15/08/2023 12:52

Conclusos para despacho
13/07/2023 21:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/06/2023 01:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2023 13:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/06/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 09:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/06/2023 01:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/06/2023 15:10

Julgado procedente em parte o pedido
07/06/2023 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 09:39

Conclusos para julgamento
01/06/2023 09:39

Expedição de Certidão.
30/05/2023 14:58

Juntada de Petição de Réplica
09/05/2023 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/05/2023 18:25

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2023 12:59

Conclusos para decisão
02/05/2023 17:26

Juntada de Petição de contestação
14/04/2023 15:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2023 15:53

Expedição de Carta.
21/03/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 01:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2023 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/02/2023 22:49

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 05:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/02/2023 14:01

Expedição de Certidão.
10/02/2023 13:59

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 13:59

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 05:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/02/2023 13:41

Expedição de Certidão.
09/02/2023 13:32

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 09:52

Conclusos para despacho
08/02/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 01:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2022 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/12/2022 19:27

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 19:25

Juntada de Outros documentos
01/12/2022 01:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2022 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/11/2022 21:07

Expedição de Certidão.
29/11/2022 21:07

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2022 09:22

Conclusos para decisão
09/08/2022 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2022 01:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2022 12:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/07/2022 11:51

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 11:50

Expedição de Carta precatória.
26/07/2022 09:23

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2022 02:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2022 13:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/07/2022 13:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/07/2022 12:19

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 12:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2022 12:17

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 16:55

Conclusos para despacho
08/02/2022 21:29

Expedição de Mandado.
08/02/2022 11:24

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2022 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/01/2022 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/01/2022 13:03

Ato ordinatório praticado
13/01/2022 23:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/12/2021 21:38

Expedição de Carta.
06/12/2021 17:07

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2021 00:17

Ato ordinatório praticado
15/11/2021 01:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/11/2021 00:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/11/2021 14:59

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 13:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/10/2021 19:04

Expedição de Carta.
06/10/2021 18:55

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2021 14:18

Conclusos para decisão
01/10/2021 14:13

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 12138, classe_nova: 7
28/09/2021 20:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2021

Ultima Atualização
17/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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