20/03/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 00:58

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 11:33

Remetido ao DJE
18/03/2025 10:39

Remetido ao DJE
13/03/2025 16:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2025 16:47

Audiência de Conciliação
13/03/2025 11:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/02/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 12:13

Remetido ao DJE
20/02/2025 11:55

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2024 16:02

Conclusos para decisão
02/09/2024 11:43

Especificação de Provas Juntada
20/08/2024 08:31

Especificação de Provas Juntada
07/08/2024 00:41

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 06:37

Remetido ao DJE
05/08/2024 18:47

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 10:42

Conclusos para decisão
27/05/2024 12:25

Réplica Juntada
04/05/2024 00:35

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 10:39

Remetido ao DJE
03/05/2024 09:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2024 09:00

Certidão de Cartório Expedida
30/04/2024 12:28

Contestação Juntada
22/04/2024 14:44

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
22/04/2024 14:44

Mandado Juntado
22/03/2024 10:23

Mandado de Citação Expedido
20/03/2024 13:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2024 14:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/12/2023 12:11

Petição Juntada
05/12/2023 10:04

AR Negativo Juntado - Não Procurado
22/11/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2023 06:29

Certidão Juntada
20/11/2023 00:28

Remetido ao DJE
17/11/2023 13:59

Carta Expedida
17/11/2023 13:59

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/10/2023 16:41

Conclusos para decisão
14/09/2023 11:01

Petição Juntada
29/08/2023 01:51

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Sandra Regina dos Santos (OAB 235348/SP) Processo 1005634-20.2023.8.26.0271 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Lecy Ribeiro Lima -

Vistos.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Convém, ainda, consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto.

Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes.

Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Assim, condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo autor à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03), devendo a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Além de demais documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sob pena de indeferimento liminar.

Ou, ainda, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Intime-se.
28/08/2023 00:35

Remetido ao DJE
25/08/2023 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2023 12:37

Conclusos para decisão
04/08/2023 18:02

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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