16/08/2024 15:18

Arquivado Definitivamente
16/08/2024 15:18

Expedição de Certidão.
16/08/2024 15:17

Juntada de Ofício
02/08/2024 14:22

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 14:09

Expedição de Mandado.
19/07/2024 17:45

Transitado em Julgado em #{data}
13/06/2024 01:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2024 05:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/06/2024 16:13

Julgado procedente o pedido
11/06/2024 15:23

Conclusos para julgamento
10/06/2024 17:02

Conclusos para despacho
27/05/2024 13:29

Conclusos para despacho
27/05/2024 13:29

Expedição de Certidão.
22/04/2024 12:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 23:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2024 00:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/04/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 13:12

Conclusos para despacho
15/04/2024 12:54

Conclusos para despacho
12/04/2024 12:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2024 23:49

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 23:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/02/2024 00:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/02/2024 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2024 16:17

Conclusos para despacho
27/02/2024 15:08

Conclusos para despacho
27/02/2024 15:07

Expedição de Certidão.
08/12/2023 02:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2023 00:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/12/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 20:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2023 02:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/12/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 16:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2023 14:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2023 14:05

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 09:43

Expedição de Mandado.
09/10/2023 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2023 00:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/10/2023 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2023 16:59

Conclusos para despacho
29/09/2023 15:19

Conclusos para despacho
29/09/2023 11:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/09/2023 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 00:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/09/2023 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2023 16:51

Conclusos para despacho
21/09/2023 09:46

Conclusos para despacho
20/09/2023 12:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2023 02:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Osni Ramos Junior (OAB 395073/SP) Processo 1012497-39.2023.8.26.0223 - Divórcio Litigioso - Reqte: José Fabricio de Oliveira -

Vistos.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) O relatório contendo informações sobre relacionamentos com as instituições financeiras, através do sistema registrato, obtido através do link:https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/. b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Entrementes, providencie a parte autora a emenda da petição inicial, sob pena de indeferimento, para o fim de esclarecer se da união adveio filhos.

Int.
25/08/2023 06:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 15:26

Determinada a emenda à inicial
23/08/2023 17:15

Conclusos para despacho
21/08/2023 11:38

Conclusos para despacho
18/08/2023 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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