TJSP - 0010514-90.2023.8.26.0071
1ª instância - 04 Criminal de Bauru
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/09/2023 16:52
Arquivado Definitivamente
-
22/09/2023 16:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/08/2023 01:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Paulo Marcos Rondon (OAB 367795/SP) Processo 0010514-90.2023.8.26.0071 - Restituição de Coisas Apreendidas - Reqte: Paulo Marcos Rondon, Paulo Marcos Rondon, Paulo Marcos Rondon, EDSON LUIZ GOMES DE FREITAS -
Vistos.
O processo ainda se encontra em andamento, sendo certo que, nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal, as coisas apreendidas, não poderão ser restituídas antes do trânsito em julgado a sentença final, enquanto interessarem ao processo.
No caso dos autos, em que pese o teor da documentação apresentada pelo requerente, a instrução processual ainda não teve início, de modo que os veículos apreendidos, com relação aos quais suspeita-se da adulteração de sinal identificador, que estariam sendo utilizados pelo réu, ainda interessam ao processo, já que a instrução criminal poderá esclarecer as dúvidas quanto à questionada autenticidade dos sinais identificadores dos veículos em questão.
Por esses motivos, indefiro o pedido.
Intimem-se. -
16/08/2023 14:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/08/2023 14:59
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2023 00:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/08/2023 17:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/08/2023 09:56
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/08/2023 09:25
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/08/2023 05:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/08/2023 11:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/08/2023 11:39
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2023 11:36
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
14/08/2023 11:36
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/08/2023
Ultima Atualização
22/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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