27/06/2025 10:31

Expedição de Certidão.
25/06/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 15:02

Decisão Interlocutória de Mérito
24/06/2025 11:07

Conclusos para despacho
23/06/2025 16:59

Conclusos para despacho
07/05/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 12:56

Conclusos para despacho
05/05/2025 16:02

Conclusos para despacho
02/05/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 13:35

Conclusos para despacho
16/04/2025 15:06

Conclusos para despacho
15/04/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 21:47

Decisão Interlocutória de Mérito
20/03/2025 11:23

Conclusos para despacho
19/03/2025 10:54

Conclusos para despacho
18/03/2025 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 11:54

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 17:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2025 00:41

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 15:06

Conclusos para despacho
07/02/2025 10:55

Conclusos para despacho
26/11/2024 16:50

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 10:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2024 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 19:05

Decisão Interlocutória de Mérito
10/09/2024 09:30

Conclusos para despacho
09/09/2024 09:13

Conclusos para despacho
06/09/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 11:16

Expedição de Certidão.
03/09/2024 16:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 21:56

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2024 12:58

Conclusos para despacho
15/08/2024 11:22

Conclusos para despacho
14/08/2024 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 00:36

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 18:50

Decisão Interlocutória de Mérito
05/08/2024 16:59

Conclusos para despacho
02/08/2024 16:34

Conclusos para despacho
29/07/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 15:23

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 10:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 10:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2024 10:19

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 14:55

Expedição de Ofício.
02/05/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2024 09:11

Conclusos para despacho
23/04/2024 09:43

Conclusos para despacho
23/04/2024 09:42

Expedição de Certidão.
08/04/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 14:22

Decisão Interlocutória de Mérito
05/04/2024 09:47

Conclusos para despacho
02/04/2024 16:56

Conclusos para despacho
14/11/2023 23:10

Suspensão do Prazo
14/11/2023 16:50

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 16:45

Expedição de Ofício.
01/11/2023 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 01:39

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 14:32

Decisão Interlocutória de Mérito
25/10/2023 10:36

Conclusos para despacho
24/10/2023 15:44

Conclusos para despacho
20/10/2023 02:31

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2023 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2023 22:54

Conclusos para despacho
05/10/2023 16:13

Conclusos para despacho
03/10/2023 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 01:42

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 14:37

Decisão Interlocutória de Mérito
25/09/2023 10:35

Conclusos para despacho
22/09/2023 16:26

Conclusos para despacho
20/09/2023 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 01:57

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Dernival dos Santos (OAB 247636/SP), Maria da Graça Firmino (OAB 43007/SP), Katherine Pagetti (OAB 351918/SP) Processo 0001691-30.2021.8.26.0223 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria Bernadete Siqueira -

Vistos.

A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil.

Tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal.

Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus).

Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional.

Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação.

E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia.

Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas.

Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se.

Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade.

E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo.

Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo.

Tal interpretação levaria ao absurdo.

A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta.

A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova.

Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados.

Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição.

Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus E não é só.

De forma brilhante e contrária as teses usuais e expostas neste Juízo de singela auto declaração de pobreza, em V.

Acórdão que manteve a decisão desta subscritora, ensina o Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator LUíS FERNANDO LODI: "Com efeito, a Constituição Federal estabelece, no capítulo dos direitos e garantias individuais (artigo 5º, inciso LXXIV), que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

E, para tanto, é indispensável o controle jurisdicional acerca da comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção do favor legal.

Em outras palavras, cabe ao Magistrado impedir o desvirtuamento da assistência judiciária gratuita que deve ser reservada àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo pessoal ou de sua família, e não a quem pode ter ganhos ou patrimônio bastantes a custear o processo, mas por mero comodismo busca o favor legal. (...) Isso observado, nem se alegue afronta à norma constitucional ou à Lei Federal, se a benesse for indeferida por ausência de comprovação da condição de necessitado do postulante. (...) Sempre bom lembrar que a prova tem a finalidade de convencimento do julgador, principal destinatário dela.

Diante desse quadro, merece ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, posto que proferida de modo irretocável" (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2202398-77.2015.8.26.0000, j. 14.06.2016). grifos meus Além do mais, como destacado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo CARLOS ABRÃO: "Evidentemente, não existe qualquer traço ou resquício a respeito do estado de miserabilidade, até em razão do valor mínimo de recolhimento, diante do valor conferido à causa.Demais disso, trata-se de excepcionalidade à regra, a qual tem sido rotinizada, inadvertidamente, o que não pode ser aceito, até para se evitar que a justiça comum seja transformada em juizado de pequenas causas.

Visasse o autor apenas o benefício da gratuidade, sem risco algum ao resultado da demanda, deveria se valer do juizado especial e não da justiça comum" (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2161224-54.2016.8.26.0000). grifos meus Para evitar equivocadas alegações de antiguidade do posicionamento, registro os RECENTES precedentes do E.

TJSP no sentido desta tese desta subscritora: TJSP - Agravo de Instrumento nº 2010911-47.2017.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2192156-25.2016.8.26.0000, 37ª Câmara de Direito Privado; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2163359-39.2016.8.26.0000, 24ª Câmara de Direito Privado; TJSP - Agravo de instrumento nº 2221515-54.2015.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2248641-45.2016.8.26.0000, 31ª Câmara de Direito Privado; entre outros.

Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais.

A exceção é a concessão da gratuidade.

E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223.

E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Por todos estes fundamentos e considerando a presunção relativa da declaração de pobreza, a genérica qualificação da parte, a contratação de patrono particular, e a ausência de comprovação dos seus rendimentos e bens, determino que a parte autora providencie a juntada de suas duas últimas declarações de bens e rendimentos entregues ao Fisco E comprovante atualizado de rendimentos, três últimas faturas de cartão de crédito e três últimos extratos bancários mensais para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício.

Prazo: 15 dias.

Intime-se.
29/08/2023 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 14:59

Decisão Interlocutória de Mérito
28/08/2023 14:14

Conclusos para despacho
22/08/2023 17:07

Conclusos para despacho
22/08/2023 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 01:48

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2023 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2023 13:30

Decisão Interlocutória de Mérito
28/07/2023 12:06

Conclusos para despacho
18/07/2023 11:59

Conclusos para despacho
13/06/2023 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 01:50

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2023 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2023 15:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/06/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 11:42

Juntada de Outros documentos
19/05/2023 14:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/05/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 15:39

Expedição de Certidão.
12/04/2023 04:07

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2023 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2023 13:53

Decisão Interlocutória de Mérito
10/04/2023 09:55

Conclusos para despacho
24/03/2023 08:13

Conclusos para despacho
20/03/2023 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 01:44

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2023 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2023 15:38

Decisão Interlocutória de Mérito
14/03/2023 16:28

Conclusos para despacho
13/02/2023 16:34

Conclusos para despacho
09/02/2023 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 01:40

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2023 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2023 15:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/02/2023 06:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 15:43

Expedição de Certidão.
02/02/2023 01:32

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2023 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2023 15:26

Conclusos para despacho
07/11/2022 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022 08:15

Conclusos para despacho
19/10/2022 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2022 02:39

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2022 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2022 13:32

Juntada de Outros documentos
10/10/2022 13:31

Juntada de Outros documentos
10/10/2022 13:30

Juntada de Outros documentos
10/10/2022 13:30

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 13:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2022 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2022 01:39

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2022 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2022 18:57

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2022 15:16

Conclusos para despacho
12/07/2022 15:12

Expedição de Ofício.
12/07/2022 15:12

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 02:26

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2022 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2022 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
06/07/2022 16:16

Conclusos para despacho
05/07/2022 18:05

Conclusos para despacho
04/07/2022 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2022 01:55

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2022 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2022 16:41

Decisão Interlocutória de Mérito
26/05/2022 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2022 19:55

Início da Execução Juntado
18/04/2022 16:38

Conclusos para despacho
13/04/2022 17:26

Conclusos para despacho
12/04/2022 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2022 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2022 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2022 01:39

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2022 05:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2022 16:34

Decisão
23/02/2022 09:38

Conclusos para despacho
22/02/2022 15:19

Conclusos para despacho
21/02/2022 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2022 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2022 02:42

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2022 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2021 18:04

Decisão
17/12/2021 14:16

Conclusos para despacho
16/12/2021 17:34

Conclusos para despacho
15/12/2021 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2021 01:49

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2021 01:40

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2021 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2021 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2021 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2021 18:51

Decisão
26/11/2021 17:53

Conclusos para despacho
17/11/2021 10:39

Conclusos para despacho
17/11/2021 10:37

Expedição de Certidão.
16/11/2021 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2021 01:44

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2021 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/10/2021 13:49

Decisão
26/10/2021 10:38

Conclusos para despacho
25/10/2021 10:55

Conclusos para despacho
25/10/2021 01:43

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2021 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2021 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2021 17:58

Decisão
21/10/2021 16:26

Conclusos para despacho
19/10/2021 14:39

Conclusos para despacho
18/10/2021 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2021 01:27

Certidão de Publicação Expedida
13/10/2021 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2021 13:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/10/2021 13:29

Juntada de Outros documentos
08/10/2021 13:29

Juntada de Outros documentos
14/09/2021 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2021 01:49

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2021 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2021 14:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/09/2021 14:14

Juntada de Outros documentos
08/09/2021 14:14

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
30/08/2021 02:11

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2021 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2021 15:28

Decisão
25/08/2021 09:33

Conclusos para despacho
24/08/2021 11:33

Conclusos para despacho
23/08/2021 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2021 17:35

Bloqueio/penhora on line
05/08/2021 18:53

Conclusos para despacho
05/08/2021 12:23

Conclusos para despacho
05/08/2021 12:22

Expedição de Certidão.
10/07/2021 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2021 22:02

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2021 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2021 20:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2021 13:06

Decisão
24/06/2021 17:52

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2021 16:10

Conclusos para despacho
23/06/2021 10:50

Conclusos para despacho
22/06/2021 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2021 19:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2021 12:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2021 13:20

Juntada de Outros documentos
18/06/2021 13:20

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
07/06/2021 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2021 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/05/2021 15:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/04/2021 18:00

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2021 02:00

Expedição de Carta.
24/04/2021 02:00

Expedição de Carta.
22/04/2021 18:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2021 15:52

Decisão
22/04/2021 12:23

Conclusos para despacho
20/04/2021 14:33

Conclusos para despacho
19/04/2021 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2021 19:57

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2021 18:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2021 16:00

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
13/04/2021 14:08

Conclusos para despacho
12/04/2021 09:09

Conclusos para despacho
22/03/2021 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2021 22:27

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2021 18:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2021 14:36

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
16/03/2021 11:36

Conclusos para despacho
15/03/2021 23:56

Conclusos para despacho
15/03/2021 23:19

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2018

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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