TJSP - 1013702-11.2022.8.26.0071

1ª instância - 04 Criminal de Bauru

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

MARCOS VINICIUS DA SILVA ALVES CARDOSO

CPF *66.***.*36-45

Advogados

VALDEMIR PEREIRA

OAB: 117598/SP

CPF *76.***.*25-05

Polo Passivo

Partes

MURILO VILAS BOAS

CPF *77.***.*74-21

RENAN ELIEL REZENDE

RAONI GOMES BELIZARIO

YATZAK MEDEIRO DE OLIVEIRA

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SAO PAULO

GILMARA DA SILVA BIZZI

OAB: 235308/SP

CPF *45.***.*65-63

Testemunhas

Partes

MARIA JOSE ALVES

POLICIAL CIVIL

LIGINA FERREIRA

GLEBER FELIPE (PORTEIRO)

REINALDO BARBOSA (VIGIA)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/07/2024 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 15:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/03/2024 15:04

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2024 07:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/03/2024 14:57

    Expedição de Mandado.

  • 21/03/2024 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2024 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 09:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2024 04:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/03/2024 00:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/03/2024 14:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/03/2024 11:20

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2024 08:53

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2024 08:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2024 05:56

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/03/2024 21:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2024 18:09

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2024 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2024 08:21

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2024 06:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2024 02:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/03/2024 00:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/03/2024 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2024 14:06

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2024 13:50

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2024 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2024 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2024 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 11:47

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/03/2024 03:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/03/2024 10:53

    Expedição de Mandado.

  • 05/03/2024 05:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/03/2024 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2024 15:57

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2024 15:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2024 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2024 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 15:00

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/02/2024 10:22

    Expedição de Mandado.

  • 16/02/2024 01:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/02/2024 12:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/02/2024 11:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2024 16:13

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2024 15:40

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2024 15:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2024 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2024 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2024 14:28

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/01/2024 13:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/01/2024 10:13

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2024 10:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/01/2024 10:12

    Juntada de Mandado

  • 10/01/2024 01:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/01/2024 16:14

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2024 12:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/01/2024 11:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2024 09:01

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2024 08:50

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2024 19:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2024 10:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/01/2024 10:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/01/2024 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2024 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 09:59

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/01/2024 09:57

    Expedição de Mandado.

  • 08/01/2024 09:49

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/01/2024 09:49

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/12/2023 02:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/11/2023 09:40

    Expedição de Mandado.

  • 30/11/2023 09:40

    Expedição de Mandado.

  • 30/11/2023 09:40

    Expedição de Mandado.

  • 30/11/2023 09:39

    Expedição de Mandado.

  • 30/11/2023 09:39

    Expedição de Mandado.

  • 30/11/2023 09:26

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2023 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 09:24

    Audiência preliminar designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 23/10/2024 04:00:00, 4ª Vara Criminal.

  • 30/11/2023 00:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/11/2023 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2023 16:14

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2023 14:27

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2023 14:00

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2023 13:49

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2023 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2023 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2023 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 11:08

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/11/2023 01:48

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 06:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/10/2023 10:35

    Expedição de Mandado.

  • 19/10/2023 09:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/10/2023 13:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2023 23:31

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2023 18:33

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2023 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2023 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2023 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 02:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/09/2023 02:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/09/2023 12:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/09/2023 11:02

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2023 11:02

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2023 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 00:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/09/2023 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2023 09:46

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2023 08:30

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2023 07:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/09/2023 06:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2023 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 10:47

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2023 10:47

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2023 09:45

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2023 09:45

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2023 09:45

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2023 09:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/09/2023 08:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2023 15:45

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2023 15:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2023 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2023 13:21

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 11/09/2023 13:18

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2023 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 13:17

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2023 13:47

    Protocolizada Petição

  • 25/08/2023 14:48

    Expedição de Ofício.

  • 25/08/2023 04:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Valdemir Pereira (OAB 117598/SP), Gilmara da Silva Bizzi (OAB 235308/SP) Processo 1013702-11.2022.8.26.0071 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Querelante: Marcos Vinicius da Silva Alves Cardoso - Querelado: Murilo Vilas Boas -

    Vistos. 1- Trata-se de pedido do querelado Murilo Vilas Boas para a redistribuição dos autos ao juízo da 3ª Vara Criminal de Bauru, que seria competente para processar e julgar o fato criminoso que é objeto da ação penal privada.

    O querelante e o Ministério Público manifestaram-se pela competência deste juízo.

    De fato, este juízo é o competente para processar e julgar os fatos tratados em ambas as ações penais.

    Pelo que se colhe dos autos, o querelado teria caluniado a vítima, além de tê-la agredido fisicamente no mesmo contexto fático, o que teria feito em concurso com outras duas pessoas, causando ao ofendido lesões corporais.

    Então, os fatos criminosos são conexos, nos termos do art. 76, I do Código de Processo Penal.

    Tecidas essas considerações, é forçoso concluir pela competência deste juízo, que está prevento pela anterioridade da distribuição da queixa-crime (CP, art. 75, caput).

    Por esses motivos, indefiro o requerimento do querelado, e acolho a manifestação do querelante e do Ministério, para reconhecer a competência deste juízo para o julgamento de todos os fatos delituosos.

    Oficie-se à 3ª Vara Criminal de Bauru a redistribuição a este juízo dos autos n. 1517868-29.2022.8.26.0071.

    Expeça-se o necessário. 2- Com a redistribuição, abra-se vista de ambos os autos ao Ministério Público.

    Intime-se.

  • 24/08/2023 00:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/08/2023 18:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/08/2023 19:25

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2023 14:43

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2023 08:42

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2023 17:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2023 09:20

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2023 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 01:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Valdemir Pereira (OAB 117598/SP), Gilmara da Silva Bizzi (OAB 235308/SP) Processo 1013702-11.2022.8.26.0071 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Querelante: Marcos Vinicius da Silva Alves Cardoso - Querelado: Murilo Vilas Boas -

    Vistos.

    Dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

    Intime-se.

  • 16/08/2023 00:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/08/2023 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2023 16:16

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2023 16:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2023 00:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/08/2023 00:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/08/2023 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2023 12:58

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2023 10:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2023 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 17:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2023 17:15

    Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 28/07/2023 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 02:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/10/2022 00:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/10/2022 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2022 14:06

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2022 13:08

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2022 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2022 23:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/09/2022 13:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/09/2022 12:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2022 15:31

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2022 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2022 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2022 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 23:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/09/2022 12:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/09/2022 12:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/09/2022 11:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2022 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 11:39

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/09/2022 14:00

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2022 13:24

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2022 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2022 01:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2022 05:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/08/2022 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2022 11:05

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2022 17:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2022 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2022 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 15:49

    Juntada de Ofício

  • 21/07/2022 14:54

    Protocolizada Petição

  • 21/07/2022 11:54

    Expedição de Ofício.

  • 20/07/2022 00:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/07/2022 14:17

    Expedição de Mandado.

  • 19/07/2022 13:42

    Expedição de Mandado.

  • 19/07/2022 12:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/07/2022 11:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2022 16:12

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2022 15:36

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2022 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2022 15:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/07/2022 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2022 15:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/07/2022 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2022 15:45

    Expedição de Mandado.

  • 24/06/2022 15:44

    Expedição de Mandado.

  • 24/06/2022 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2022 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2022 15:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2022 15:32

    Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 28/07/2023 02:30:00, 4ª Vara Criminal.

  • 22/06/2022 02:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/06/2022 00:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/06/2022 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2022 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2022 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2022 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2022 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2022 10:35

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2022 10:28

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2022 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2022 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2022 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2022 16:02

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2022 02:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/06/2022 12:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/06/2022 11:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2022 10:11

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2022 09:15

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2022 05:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2022 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2022 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 08:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2022

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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