15/04/2024 17:52

Arquivado Definitivamente
15/04/2024 17:51

Expedição de Certidão.
15/04/2024 15:44

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
12/04/2024 03:27

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 08:03

Expedição de Certidão.
09/03/2024 01:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2024 05:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/03/2024 14:49

Expedição de Certidão.
07/03/2024 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2024 13:43

Conclusos para despacho
05/03/2024 14:53

Recebidos os autos
01/12/2023 11:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/12/2023 11:44

Expedição de Certidão.
28/11/2023 02:02

Expedição de Certidão.
27/11/2023 10:55

Juntada de Petição de Contra-razões
22/11/2023 04:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/11/2023 00:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/11/2023 17:53

Expedição de Certidão.
17/11/2023 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas
27/10/2023 11:05

Conclusos para despacho
27/10/2023 10:10

Expedição de Certidão.
13/09/2023 06:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2023 08:19

Expedição de Certidão.
25/08/2023 07:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Pedro Augusto Reino Martins (OAB 305927/SP) Processo 1023819-29.2022.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudemir Reino - Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por CLAUDEMIR REINO contra o MUNICÍPIO DE CAMPINAS/SP, para determinar a baixa da inscrição municipal do autor e declarar a inexigibilidade dos tributos (ISSQN) dos exercícios de 2014 a 2022, confirmando a tutela provisória concedida.

Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos do artigo 27 da Lei n.º 12.153/09 c.c. artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.

O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95).

O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4ºda lei nº 11.608/2003 e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.).

O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo linkhttps://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.R.I.C.
24/08/2023 00:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 13:44

Expedição de Certidão.
23/08/2023 13:43

Julgado procedente o pedido
28/04/2023 16:29

Conclusos para julgamento
23/04/2023 00:30

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 02:05

Expedição de Certidão.
01/04/2023 05:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 02:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/03/2023 00:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/03/2023 14:29

Expedição de Certidão.
28/03/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 12:57

Juntada de Petição de Réplica
24/11/2022 02:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2022 00:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/11/2022 13:46

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
12/09/2022 16:16

Conclusos para despacho
19/07/2022 22:13

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 09:55

Juntada de Petição de contestação
21/06/2022 07:12

Expedição de Certidão.
13/06/2022 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2022 03:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/06/2022 11:18

Expedição de Certidão.
10/06/2022 10:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/06/2022 09:59

Expedição de Mandado.
10/06/2022 09:59

Concedida a Antecipação de tutela
08/06/2022 10:15

Conclusos para decisão
07/06/2022 12:36

Classe retificada de 7 para 14695
07/06/2022 10:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/06/2022 10:21

Expedição de Certidão.
07/06/2022 03:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2022 12:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/06/2022 11:36

Declarada incompetência
02/06/2022 19:05

Conclusos para decisão
02/06/2022 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2022

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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