TJSP - 1003154-72.2015.8.26.0587

1ª instância - 01 Civel de Sao Sebastiao

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Polo Ativo

Partes

LEILA APARECIDA MONTEIRO DOS SANTOS

CPF *40.***.*71-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/09/2023 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Naira Polyana Donato Figueiredo (OAB 188135/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1003154-72.2015.8.26.0587 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Leila Aparecida Monteiro dos Santos - Exectdo: Banco do Brasil S/A -

    Vistos. 1.

    Trata-se de petição formulada por LEILA APARECIDA MONTEIRO DOS SANTOS objetivando, em suma, o pagamento do valor remanescente de R$ 77.536,23 nos autos do cumprimento de sentença de expurgos inflacionários que move contra o BANCO DO BRASIL (fls. 251/252).

    Houve manifestação do executado (fls. 259/262). É o relatório.

    DECIDO. 2.

    Ao que se vê dos autos, em sentença proferida em 04/12/2017 (fls. 116/120) este juízo rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo Banco do Brasil, homologou os cálculos da parte exequente e, por fim, julgou extinta a execução.

    Posteriormente, o E.

    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao analisar o recurso interposto pelo Banco do Brasil, negou provimento ao agravo interposto (fls. 200/213).

    Por fim, a Câmara Especial de Presidentes manteve na íntegra o acórdão acima (fls. 232/240), com trânsito em julgado em 13/04/2023 (fls. 242).

    Neste cenário, o artigo 502 do Código de Processo Civil, prevê que "Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso".

    Em complemento, o artigo 508, do Código de Processo Civil, estabelece que "Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido".

    Portanto, ante o já reconhecimento da satisfação da obrigação com a quitação integral do débito, não pode agora a parte exequente pugnar pela revisão do valor devido, sob pena de ofensa à coisa julgada.

    Do exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente a fls. 251/252. 3.

    No mais, providencie o banco executado o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 15 dias.

    Após o recolhimento das custas finais, arquivem-se os autos definitivamente.

    No caso de não recolhimento, expeça-se certidão para fins de inscrição do débito, arquivando-se os autos oportunamente.

    Intime-se.

  • 29/08/2023 23:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/08/2023 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2023 09:46

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 14:56

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2023 11:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2023 23:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/07/2023 10:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/07/2023 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 17:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2023 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 20:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2023 22:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/07/2023 05:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/07/2023 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2023 12:46

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2023 10:28

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2023 10:15

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2023 09:34

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2023 21:02

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2022 13:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2021 14:40

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2021 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2021 21:13

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2021 21:47

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2020 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2020 05:13

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2020 21:53

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2020 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2019 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2019 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2019 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2019 21:53

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2019 21:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2018 10:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/02/2018 13:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/02/2018 13:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2018 13:47

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2018 08:40

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2018 08:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2017 10:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/12/2017 17:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/12/2017 16:38

    Julgado procedente o pedido

  • 04/12/2017 16:17

    Conclusos para julgamento

  • 22/11/2017 17:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2016 09:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/03/2016 12:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/03/2016 11:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/03/2016 14:24

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2016 12:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/03/2016 11:31

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2016 22:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2016 17:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/01/2016 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2015 12:25

    Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 14/12/2015 18:11

    Juntada de Mandado

  • 14/12/2015 18:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/12/2015 10:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/11/2015 12:40

    Expedição de Mandado.

  • 23/11/2015 17:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/11/2015 16:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/11/2015 18:37

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2015 15:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2015

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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