TJSP - 1033417-59.2023.8.26.0053

1ª instância - 13 Fazenda Publica de Central

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Polo Ativo

Partes

CICERO DE SOUZA FERRAZ

CPF *79.***.*91-91

Advogados

GABRIELA CAMPOS RIBEIRO

OAB: 109526/SP

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

CNPJ: 09.041.213/0001-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/04/2025 17:49

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2025 14:18

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2025 10:55

    Certidão de Cartório Expedida

  • 06/03/2025 12:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/03/2025 03:16

    Remetido ao DJE

  • 28/02/2025 18:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/02/2025 18:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/02/2025 18:43

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 17/10/2024 14:35

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2024 11:43

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2024 11:42

    Certidão de Cartório Expedida

  • 01/10/2024 14:45

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 01/10/2024 14:45

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 24/09/2024 10:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/09/2024 02:18

    Remetido ao DJE

  • 20/09/2024 23:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/09/2024 23:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/09/2024 19:32

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 19/09/2024 14:41

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2024 11:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2024 09:25

    Petição Juntada

  • 18/09/2024 06:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/09/2024 06:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/09/2024 02:05

    Remetido ao DJE

  • 17/09/2024 23:34

    Julgada Procedente a Ação

  • 22/06/2024 22:08

    Conclusos para Sentença

  • 12/04/2024 12:33

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2024 23:59

    Suspensão do Prazo

  • 22/01/2024 18:26

    Réplica Juntada

  • 05/12/2023 04:34

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 05/12/2023 04:34

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 28/11/2023 03:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2023 01:17

    Remetido ao DJE

  • 24/11/2023 16:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/11/2023 16:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/11/2023 16:51

    Ato ordinatório

  • 24/11/2023 12:06

    Contestação Juntada

  • 25/10/2023 12:14

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 25/10/2023 12:13

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 24/10/2023 17:41

    Petição Juntada

  • 17/10/2023 08:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/10/2023 06:37

    Remetido ao DJE

  • 11/10/2023 15:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/10/2023 15:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/10/2023 15:53

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 04/10/2023 12:59

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2023 12:58

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/10/2023 12:10

    Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 04/10/2023 12:10

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 04/10/2023 11:28

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 02/10/2023 00:09

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 02/10/2023 00:09

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 21/09/2023 21:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/09/2023 09:01

    Remetido ao DJE

  • 21/09/2023 07:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/09/2023 07:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/09/2023 07:06

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 20/09/2023 10:02

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2023 12:47

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2023 16:06

    Emenda à Inicial Juntada

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Gabriela Campos Ribeiro (OAB 109526/SP) Processo 1033417-59.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cicero de Souza Ferraz -

    Vistos.

    Considerando-se a remessa dos autos a este Juizado Especial, defiro prazo para adequação ao procedimento das Leis 12.153/09 e 9.099/95.

    No Juizado Especial, não é possível análise da causa sem que o autor faça pedido líquido, salvo excepcionalmente quando não for possível determinar a extensão da obrigação (art. 14, §2º, Lei 9.099/95), o que não é o caso da presente demanda.

    Emende a parte autora a petição inicial, para retificar o valor dado à causa e apresentar planilha pormenorizada do débito e da evolução da dívida, esclarecendo quais verbas acrescentou e como alcançou o valor apontado, de forma clara e objetiva.

    Para isso, deve indicar: o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; dentre outras informações que entender pertinentes ao cálculo.

    Deve também incluir as doze parcelas vincendas, de modo a atender a previsão contida no art. 2º, parágrafo 2º da Lei 12.153/09, bem como para juntar todos os holerites referentes ao período e/ou documentos que comprovem a existência e valor do débito, que não tenham acompanhado a inicial, sempre a permitir o contraditório e prolação de sentença líquida, nos parâmetros da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente.

    Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo.

    Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo.

    Intime-se.

  • 24/08/2023 22:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2023 00:10

    Remetido ao DJE

  • 23/08/2023 17:34

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 23/08/2023 17:12

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2023 16:49

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 23/08/2023 16:49

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 23/08/2023 15:47

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 17/08/2023 00:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2023 02:24

    Remetido ao DJE

  • 15/08/2023 22:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/08/2023 22:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/08/2023 22:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/08/2023 16:24

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2023 18:21

    Petição Juntada

  • 05/07/2023 15:56

    Petição Juntada

  • 21/06/2023 14:09

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 21/06/2023 14:08

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 13/06/2023 06:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/06/2023 07:37

    Remetido ao DJE

  • 07/06/2023 22:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/06/2023 22:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/06/2023 22:02

    Determinada a emenda à inicial

  • 02/06/2023 09:13

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2023 19:38

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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