05/03/2024 10:40

Arquivado Definitivamente
17/02/2024 13:37

Expedição de Certidão.
09/02/2024 04:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2024 10:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/02/2024 19:41

Expedição de Certidão.
06/02/2024 19:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/02/2024 16:28

Conclusos para despacho
01/12/2023 03:28

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 00:55

Ato ordinatório praticado
03/09/2023 08:46

Expedição de Certidão.
01/09/2023 09:31

Recebido pelo Distribuidor
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Lorena Damasceno Santos (OAB 182762/MG) Processo 1065450-39.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marllus Fernando Piotrowsky -

Vistos.

Acolho a impugnação oferecida pela Fazenda Estadual tendo em vista a observância dos termos da EC 113/21.

Isto porque, como sustentado na impugnação, o crédito deverá ser corrigido pelo IPCA-E a partir de cada vencimento, incidindo até a citação, quando então incidem os juros de mora.

Ocorre que com advento da EC 113/21, houve a determinação para que a contar de 09.12.21 incida unicamente a SELIC a título de correção monetária e juros e mora, o que leva à conclusão de que a contar desta data não há que se aplicar IPCA-E conjuntamente aos juros, mas tão somente a SELIC como índice único.

Não há que se falar em verba sucumbencial pelo acolhimento da impugnação, considerando que na sistemática do Jefaz tem aplicação o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 (honorários somente ao recorrente vencido em 2º grau). 1 - Diante dos cálculos apresentados, HOMOLOGO o cálculo de fls. 163 em favor da parte autora. 2 - Tendo em vista o Comunicado da Secretaria de Primeira Instância 03/2014 e diante da modificação do sistema de controle de pagamento de Ofícios Requisitórios pelo DEPRE, providencie a parte autora, a adequação de solicitação de expedição de ofício requisitório à Entidade Devedora, nos termos do Comunicado SPI 03/2014, já que a E.

Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital.

Prazo: 10 dias. 3 - No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado sem correção de juros ou atualizações. 4 - Instaurado o procedimento incidental, devem estes autos aguardar o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, considerado suficiente para encerramento do incidente que será instaurado. 5 As petições relativas à obrigação de pagar homologada nesta decisão deverão ser protocolizadas no procedimento incidental, onde serão analisadas.

Somente as petições relativas à obrigação de fazer, se houver, serão analisadas nos autos principais, tudo em benefício do andamento mais ordenado e o cumprimento dos atos de forma mais célere pela Serventia.

Intime-se.
24/08/2023 22:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 18:13

Expedição de Certidão.
23/08/2023 18:13

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 09:47

Conclusos para decisão
18/08/2023 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 02:54

Expedição de Certidão.
30/07/2023 04:37

Expedição de Certidão.
24/07/2023 09:23

Expedição de Certidão.
24/07/2023 09:22

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 21:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2023 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/07/2023 11:05

Expedição de Certidão.
19/07/2023 11:04

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 11:52

Conclusos para despacho
12/07/2023 13:52

Conclusos para decisão
12/07/2023 10:43

Recebidos os autos
19/04/2023 13:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/04/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
15/04/2023 16:25

Juntada de Petição de Contra-razões
04/04/2023 08:42

Expedição de Certidão.
31/03/2023 04:37

Expedição de Certidão.
24/03/2023 23:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/03/2023 05:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/03/2023 14:02

Expedição de Certidão.
23/03/2023 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
23/03/2023 12:19

Conclusos para decisão
21/03/2023 22:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2023 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 05:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/03/2023 14:36

Expedição de Certidão.
20/03/2023 14:36

Julgado procedente em parte o pedido
14/03/2023 16:22

Conclusos para decisão
26/02/2023 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 20:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2023 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/02/2023 15:12

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 12:23

Conclusos para julgamento
18/01/2023 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2023 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2022 10:00

Juntada de Petição de contestação
19/12/2022 06:34

Expedição de Certidão.
18/12/2022 21:59

Expedição de Mandado.
16/12/2022 23:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/12/2022 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/12/2022 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2022 14:19

Conclusos para despacho
08/11/2022 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2022

Ultima Atualização
05/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002897-22.2019.8.26.0453

Juraci de Oliveira

Der - Departamento de Estradas de Rodage...

Advogado: Vinicius de Marco Fiscarelli

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/10/2020 16:04

Exibir Processo

Processo nº 1002897-22.2019.8.26.0453

Juraci de Oliveira

Der - Departamento de Estradas de Rodage...

Advogado: Vinicius de Marco Fiscarelli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/12/2019 15:21

Exibir Processo

Processo nº 1504192-85.2020.8.26.0070

Em Segredo de Justica

Advogado: Mario Jesus de Araujo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/12/2020 11:10

Exibir Processo

Processo nº 1500089-32.2017.8.26.0590

Justica Publica

Arienes Alexandre Florentino da Cruz

Advogado: Sidnei Paulo da Paixao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/02/2019 12:16

Exibir Processo

Processo nº 1065450-39.2022.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Marllus Fernando Piotrowsky

Advogado: Lorena Damasceno Santos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/05/2023 11:31

Exibir Processo