01/05/2025 16:05

Petição Juntada
01/04/2025 16:05

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
01/04/2025 15:59

Planilha de Cálculos Juntada
01/04/2025 15:45

Certidão de Cartório Expedida
31/03/2025 22:16

Documento Juntado
31/03/2025 22:16

Contrarrazões Juntada
12/03/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 12:06

Remetido ao DJE
11/03/2025 11:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/03/2025 11:42

Ato ordinatório
10/03/2025 20:20

Apelação/Razões Juntada
15/02/2025 00:51

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:37

Remetido ao DJE
13/02/2025 20:39

Embargos de Declaração Não Acolhidos
12/02/2025 16:53

Conclusos para despacho
12/02/2025 13:54

Embargos de Declaração Juntados
04/02/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:13

Remetido ao DJE
31/01/2025 14:46

Julgada Procedente em Parte a Ação
23/01/2025 10:35

Conclusos para Sentença
22/01/2025 13:13

Conclusos para despacho
22/01/2025 12:58

Petição Juntada
21/01/2025 20:34

Petição Juntada
11/12/2024 19:36

Petição Juntada
29/11/2024 09:54

Documento Juntado
28/11/2024 22:40

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:56

Remetido ao DJE
27/11/2024 17:18

Certidão de Cartório Expedida
27/11/2024 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 14:06

Conclusos para despacho
27/11/2024 08:52

Petição Juntada
27/11/2024 08:52

Laudo Juntado
28/10/2024 14:28

Petição Juntada
22/10/2024 06:20

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 09:03

Remetido ao DJE
21/10/2024 08:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/10/2024 08:44

Ato ordinatório
21/10/2024 08:35

Petição Juntada
21/10/2024 08:35

Documento Juntado
14/10/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:17

Remetido ao DJE
11/10/2024 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2024 16:31

Conclusos para despacho
11/10/2024 15:36

Pedido de Prazo Juntada
11/10/2024 14:45

Documento Juntado
10/10/2024 20:24

Petição Juntada
02/10/2024 03:15

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 05:49

Remetido ao DJE
30/09/2024 15:33

Ato ordinatório
17/09/2024 13:23

Petição Juntada
04/09/2024 03:32

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 12:07

Remetido ao DJE
03/09/2024 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2024 11:48

Conclusos para despacho
28/08/2024 20:09

Petição Juntada
07/08/2024 02:22

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 06:15

Remetido ao DJE
05/08/2024 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2024 14:31

Conclusos para despacho
02/08/2024 22:19

Petição Juntada
02/08/2024 21:38

Petição Juntada
01/08/2024 23:10

Petição Juntada
11/07/2024 04:23

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 00:22

Remetido ao DJE
06/07/2024 11:23

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2024 13:03

Conclusos para Sentença
17/06/2024 11:05

Conclusos para despacho
17/06/2024 11:05

Certidão de Cartório Expedida
08/06/2024 10:05

Petição Juntada
16/05/2024 03:26

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 00:47

Remetido ao DJE
14/05/2024 15:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/05/2024 13:30

Conclusos para despacho
14/05/2024 12:43

Réplica Juntada
23/04/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 05:35

Remetido ao DJE
22/04/2024 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2024 16:20

Conclusos para despacho
22/04/2024 16:18

Certidão de Cartório Expedida
22/04/2024 14:31

Contestação Juntada
15/04/2024 09:29

Certidão de Cartório Expedida
12/04/2024 17:46

Contestação Juntada
03/04/2024 06:25

AR Positivo Juntado
03/04/2024 06:24

AR Positivo Juntado
20/03/2024 09:08

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 06:56

Certidão Juntada
20/03/2024 06:55

Certidão Juntada
19/03/2024 12:57

Carta Expedida
19/03/2024 12:56

Carta Expedida
19/03/2024 05:51

Remetido ao DJE
18/03/2024 13:41

Recebida a Petição Inicial
18/03/2024 10:22

Conclusos para despacho
16/03/2024 16:26

Petição Juntada
29/02/2024 04:18

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 13:55

Remetido ao DJE
27/02/2024 09:30

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2024 09:10

Conclusos para despacho
26/02/2024 16:55

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
26/02/2024 16:49

Documento Juntado
30/11/2023 10:07

Autos no Prazo
20/09/2023 04:27

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 06:52

Remetido ao DJE
18/09/2023 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2023 07:49

Conclusos para despacho
16/09/2023 19:26

Petição Juntada
28/08/2023 03:59

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Claudia Alves Batista de Andrade (OAB 428360/SP) Processo 1008143-27.2023.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudia Aparecida Alves Souza, Bruno Alves de Oliveira -

Vistos.

O art. 18, § 1º, do CDC só concede o direito de substituição do produto defeituoso após 30 dias de comunicação ao fornecedor sem que o vício seja sanado.

Nessa quadra, observo que não há demonstração efetiva de que os defeitos noticiados na narrativa inicial não tenham sido sanados, o que afasta, a princípio, a alegação de perigo iminente de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

Logo, como a prova trazida com a inicial não permite conclusão segura acerca da inviabilidade da utilização do veículo para o fim que se destina (aplicativo de transporte), após ter sido enviado para reparo, e considerando-se que o uso contínuo do bem pode ter contribuído para a ocorrência dos problemas noticiados, entendo ausentes, em sede de cognição sumária, elementos aptos a demonstrar a probabilidade do direito postulado, devendo a questão ser, primeiramente, submetida ao contraditório e dilação probatória oportuna.

Anote-se, por fim, que ainda que notória a ocorrência dos problemas de funcionamento no veículo adquirido pelo autor, tem-se que a obrigação de pagamento das parcelas do financiamento a que se obrigou deverá perdurar, até que se verifique a possibilidade de reparo definitivo dos defeitos (caso persistam), de substituição do bem ou do abatimento proporcional do preço, a teor do que dispõe o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência.

De outa banda, os documentos apresentados dão conta de que os autores possuem movimentação financeira que contraria a alegação de pobreza, o que se infere também pelo próprio valor do negócio jurídico noticiado nos autos.

Logo, a argumentação de que não dispõe de recursos para demandar sem prejuízo do próprio sustento não se justifica.

Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser suportados pela requerida, o que não pode ser admitido.

Anote-se que: Quando a declaração de pobreza for ilidida por sinais de consistência patrimonial hábil para o enfrentamento das despesas do processo, sua presunção de veracidade não prevalece e o benefício pedido deve ser indeferido. (Agravo de Instrumento nº 2196276-04.2022.8.26.0000, 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, J. 06/09/2022; Rel.

Adilson de Araújo).

Nessa quadra, o indeferimento do pedido não importa em negativa de acesso à justiça ou criação de obstáculo ao devido processo legal, ao direito de defesa, mas de efetiva fiscalização e correta aplicação do benefício postulado, infelizmente banalizado por um grande número de postulações sem fundamento (TJSP 38ª Câmara de Direito Privado Agravo de instrumento nº 2282162-39.2020.8.26.0000).

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e determino que, no prazo de 15 dias, sejam recolhidas as custas processuais e despesas de citação, sob pena de extinção do pedido sem resolução do mérito.

Int.
25/08/2023 06:33

Remetido ao DJE
24/08/2023 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 13:02

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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