12/05/2025 09:40

Arquivado Provisoriamente
12/05/2025 09:40

Certidão de Cartório Expedida
28/03/2025 05:04

Suspensão do Prazo
13/03/2025 17:44

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/03/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:38

Remetido ao DJE
07/03/2025 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 17:38

Conclusos para despacho
13/02/2025 17:46

Petição Juntada
04/02/2025 17:59

Petição Juntada
30/01/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:29

Remetido ao DJE
28/01/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 15:39

Conclusos para despacho
14/01/2025 10:06

Petição Juntada
10/01/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:34

Remetido ao DJE
08/01/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 10:12

Conclusos para despacho
28/11/2024 13:41

Conclusos para despacho
28/11/2024 13:39

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
11/11/2024 14:35

Petição Juntada
11/11/2024 13:27

Documento Juntado
11/11/2024 13:23

Certidão de Cartório Expedida
06/11/2024 16:34

Mandado Expedido
06/11/2024 16:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2024 15:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2024 11:00

AR Negativo Juntado - Não Procurado
13/08/2024 08:35

Certidão Juntada
12/08/2024 17:03

Carta de Intimação Expedida
12/08/2024 14:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2024 02:54

Suspensão do Prazo
29/02/2024 02:08

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 00:16

Remetido ao DJE
27/02/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2024 06:03

AR Positivo Juntado
22/02/2024 16:11

Conclusos para despacho
19/02/2024 09:25

Petição Juntada
17/02/2024 01:40

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 06:20

Certidão Juntada
16/02/2024 00:28

Remetido ao DJE
15/02/2024 15:48

Carta de Intimação Expedida
15/02/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 12:03

Conclusos para despacho
15/12/2023 14:26

Conclusos para despacho
15/12/2023 14:25

Certidão de Cartório Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Alonso Sanchez (OAB 152430/SP), Aires Vigo (OAB 84934/SP), Fernando José Ramos Borges (OAB 271013/SP) Processo 1007639-33.2023.8.26.0071 - Impugnação de Crédito - Reqte: Reginaldo Barbosa Alves - Reqdo: Assuã - Construções Engenharia e Comércio Ltda - Quanto ao cômputo dos juros, conforme o artigo 9º, II, da Lei 11.101/05, a atualização do crédito concursal deve ser feita apenas até a data da decretação da quebra, só computando-se encargos posteriormente a esse termo se a massa falida tiver forças para pagá-los.

Nesse sentido: O principal e os juros serão pagos, se a massa comportar.

Portanto, no sistema do processo falimentar, são pagos os créditos habilitados com valores atualizados e juros calculados até o momento do decreto falimentar.

Se houver saldo, serão pagos correção e juros contados do decreto falimentar até o momento do efeito do pagamento desta nova parcela, devolvendo-se ao falido o que sobrar (Bezerra Filho.

Manuel Justino, Lei de Recuperação de Empresa e Falência, pág. 322).

E ainda: Conforme o disposto no artigo 9º, inciso II da Lei 11.101/2005, a habilitação de crédito deverá conter o valor do crédito atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, incidindo juros de mora por força do disposto no artigo 124 da mesma lei, aplicado por analogia. (tjsp, Agravo de Instrumento nº 2265856-63.2018.8.26.0000) De fato, o art. 9º, II da LFRJ é claro a dispor que o termo final para atualização dos créditos é a data do pedido de recuperação judicial.

Logo, descabe a inclusão de atualização posterior ao pedido recuperacional.

Nesse sentido: Recuperação judicial Habilitação de crédito Juros de mora devidos até a data do pedido recuperacional Inteligência do artigo 9º, II, da Lei n° 11.101/2005 Precedentes jurisprudenciais Limitação a 150 salários mínimos (Lei nº 11.101/2005, art. 83, I) Inaplicabilidade do Enunciado XIII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, uma vez que ausente previsão a respeito no plano de recuperação judicial Decisão mantida Recurso desprovido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2200150-65.2020.8.26.0000; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Campinas -5ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2020; Data de Registro: 28/10/2020) Recuperação Judicial - Habilitação de crédito trabalhista - Pedido tendente ao reconhecimento de impossibilidade de incidência de juros de mora após a data do ajuizamento do pedido de recuperação, proposta a inviabilidade da aplicação analógica do artigo 124 da Lei 11.101/2005 Deduções de quantias referentes a juros de mora do crédito da recorrida, no entanto, já realizadas nos cálculos do Perito Contador Argumentação puramente inócua formulada pela recorrente Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2036687-10.2021.8.26.0000; Relator (a):Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 22/04/2021; Data de Registro: 22/04/2021).

Ademais, por aplicação analógica do artigo 124 da Lei 11.101/05, contra a ré não são exigíveis juros vencidos após a decretação recuperação, permitida, contudo, a incidência de atualização monetária até a data do levantamento.

Nesse sentido: Agravo de instrumento.

Falência.

Crédito trabalhista.

Decisão que indeferiu o pagamento complementar de juros de mora e correção monetária relativos ao período posterior à quebra.

Reforma parcial.

Correção monetária deve incidir até o efetivo pagamento do crédito.

Exigibilidade dos juros de mora condicionada à sobra de ativos após o pagamento de todos os credores.

Inteligência dos arts. 9º, inc.

II, 83 e 124 da Lei 11.101/2005.

Agravo provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2079498-48.2022.8.26.0000; Relator (a):Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Mogi Mirim -3ª Vara; Data do Julgamento: 04/09/2022; Data de Registro: 04/09/2022).

Assim, ao impugnante para juntada de certidão de crédito e do cálculo atualizado de seu crédito até a data do pedido recuperacional (05/11/21).

Com a manifestação, dê-se nova vista à recuperanda, indo os autos, após, ao administrador judicial.
26/08/2023 00:23

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 05:51

Remetido ao DJE
24/08/2023 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2023 14:52

Conclusos para despacho
17/07/2023 19:19

Petição Juntada
25/05/2023 17:01

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/05/2023 18:15

Petição Juntada
29/04/2023 00:12

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2023 00:17

Remetido ao DJE
27/04/2023 16:35

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 11:06

Conclusos para despacho
13/04/2023 00:51

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2023 10:05

Redistribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)
12/04/2023 10:05

Redistribuição de Processo - Saída
12/04/2023 10:04

Processo Materializado
12/04/2023 10:04

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
12/04/2023 10:04

Redistribuição de Processo - Saída
12/04/2023 00:19

Remetido ao DJE
11/04/2023 16:47

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
11/04/2023 16:05

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 16:40

Conclusos para despacho
03/04/2023 09:27

Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
03/04/2023 09:27

Redistribuição de Processo - Saída
03/04/2023 08:56

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
31/03/2023 23:42

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2023 00:16

Remetido ao DJE
30/03/2023 14:28

Determinação de Redistribuição por Prevenção
30/03/2023 14:16

Conclusos para decisão
30/03/2023 13:15

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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