10/09/2024 15:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
10/09/2024 15:33

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 15:32

Expedição de Certidão.
09/08/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 22:15

Juntada de Petição de Contra-razões
17/07/2024 22:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2024 05:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/07/2024 17:42

Embargos de Declaração Acolhidos
02/07/2024 11:04

Conclusos para decisão
29/05/2024 16:50

Conclusos para despacho
23/05/2024 17:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/05/2024 18:06

Juntada de Petição de Contra-razões
20/05/2024 22:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/05/2024 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/05/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 14:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/04/2024 23:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2024 00:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/04/2024 15:18

Julgado procedente o pedido
26/04/2024 11:10

Conclusos para julgamento
06/03/2024 12:55

Conclusos para despacho
06/03/2024 12:00

Expedição de Certidão.
02/02/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 02:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2024 06:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/01/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 14:38

Juntada de Petição de Réplica
27/11/2023 02:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 00:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/11/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 17:26

Juntada de Petição de contestação
26/09/2023 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 06:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/09/2023 17:10

Determinada a emenda à inicial
19/09/2023 10:55

Conclusos para decisão
18/09/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 02:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/09/2023 09:55

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 12:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/09/2023 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2023 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2023 01:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Cícera Felipe dos Santos (OAB 466484/SP) Processo 1012861-11.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Giovanna Amancio da Silva -

Vistos.

Para a concessão da gratuidade de justiça, apresente a autora documentação apta e necessária à comprovação da sua real condição financeira, qual seja, comprovantes de rendimentos salariais, extratos bancários, provas de despesas ordinárias mensais e, eventualmente, declaração de bens entregue à autoridade fazendária federal.

Sem prejuízo, defiro a tutela de urgência.

Do que consta dos autos, a instituição financeira deu início ao procedimento de encerramento da conta bancária, a ser concluído no prazo de trinta dias.

Não obstante, de imediato bloqueou as movimentações e impossibilitou o acesso da autora às operações ordinárias.

Sabe-se que a regulamentação do Banco Central estabelece o prazo de trinta dias para o encerramento de contas bancárias por iniciativa das instituições financeiras; é evidente, entretanto, que neste prazo não há que se permitir o bloqueio total de acesso às movimentações e aos valores, sob pena de se tornar inócua a medida que concede tal prazo.

Afinal, bloquear as movimentações e o acesso aos valores de imediato é o mesmo que encerrar a conta, tornando sem efeito o prazo estabelecido.

Presente, portanto, a probabilidade do direito.

Presente o risco ao resultado útil, que se extrai do mero impedimento de acesso aos valores, bem como ao prazo fixado unilateralmente pela instituição financeira para a conclusão do procedimento de portabilidade.

O pedido a ser concedido é o imediato desbloqueio dos valores e operações, já que o procedimento de portabilidade possui regras específicas que podem impedir a eficácia da decisão.

Nestes termos, defiro a tutela de urgência para conceder à instituição financeira ré o prazo de 48 horas, contados a partir da sua intimação pessoa, providencie o desbloqueio da conta bancária objeto da lide e de titularidade da autora, bem como de todas as operações que estavam a ela disponíveis, nos termos do contrato até então vigente entre as partes.

O descumprimento resultará na imposição de multa diária no valor de R$2.000,00(dois mil reais) por dia, sem prejuízo de majoração caso persista o descumprimento.

Cumpra-se com urgência, prazo de 24 horas.

Cite-se.

Intime-se a ré pessoalmente, por carta com AR.
28/08/2023 10:00

Expedição de Carta.
28/08/2023 00:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 14:20

Concedida a Antecipação de tutela
25/08/2023 10:15

Conclusos para decisão
24/08/2023 20:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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