25/06/2024 10:10

Arquivado Definitivamente
25/06/2024 10:10

Expedição de Certidão.
25/06/2024 10:06

Expedição de Certidão.
05/04/2024 08:51

Expedição de Certidão.
26/03/2024 17:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/03/2024 07:13

Expedição de Certidão.
25/03/2024 01:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/03/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 09:23

Conclusos para despacho
22/03/2024 08:32

Recebidos os autos
23/11/2023 15:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
23/11/2023 14:58

Expedição de Certidão.
23/11/2023 14:55

Expedição de Certidão.
10/11/2023 21:22

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 04:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 12:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/10/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 14:22

Expedição de Certidão.
28/08/2023 05:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Bruno Dias Carvalho Pena Ribeiro (OAB 282510/SP), Daniela Aparecida Ordanini Pereira (OAB 334797/SP) Processo 1008698-37.2022.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mondrian Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda' - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO - Ante o exposto, confirmo a liminar concedida e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a requerida a doravante promover o cálculo do ITBI com relação ao empreendimento "Residencial Mondrian" tendo por base de cálculo o valor do terreno transferido (e não sobre a totalidade do contrato de financiamento), observada a isenção parcial da alíquota prevista no art. 9.º da LC 383/09, tendo em vista tratar-se de contribuintes mutuários do SFH.

Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em virtude da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa (art. 85, § 2º do Código de Processo Civil).

Deixo de condenar a Fazenda Pública ao pagamento das custas, em face da isenção prevista no art. 6º da Lei Estadual 11.608/03.

Sentença não sujeita à remessa necessária, pois fundada em enunciados de súmula de tribunal superior (art. 496, § 4º, do Código de Processo Civil).

Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).

Publique-se.

Intimem-se.
25/08/2023 09:19

Expedição de Certidão.
25/08/2023 06:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 16:37

Julgado procedente o pedido
30/05/2023 11:50

Conclusos para despacho
17/05/2023 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2023 07:56

Expedição de Certidão.
21/04/2023 05:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/04/2023 09:30

Expedição de Certidão.
20/04/2023 06:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/04/2023 16:29

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 16:04

Conclusos para despacho
19/04/2023 16:03

Juntada de Outros documentos
19/04/2023 16:03

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2023 08:13

Expedição de Certidão.
22/03/2023 04:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2023 09:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/03/2023 08:25

Expedição de Certidão.
20/03/2023 16:12

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 11:16

Conclusos para despacho
02/02/2023 13:38

Expedição de Certidão.
24/01/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2023 09:27

Expedição de Certidão.
16/01/2023 03:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/01/2023 10:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/01/2023 10:09

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2022 11:40

Conclusos para despacho
01/11/2022 00:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/10/2022 23:55

Juntada de Petição de Réplica
17/10/2022 08:19

Expedição de Certidão.
07/10/2022 04:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2022 09:45

Expedição de Certidão.
06/10/2022 00:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/10/2022 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2022 04:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/09/2022 00:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/09/2022 15:49

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2022 13:19

Conclusos para despacho
20/09/2022 13:18

Expedição de Certidão.
11/09/2022 07:51

Expedição de Certidão.
06/09/2022 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022 08:57

Expedição de Certidão.
31/08/2022 07:56

Expedição de Mandado.
31/08/2022 05:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2022 12:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/08/2022 11:58

Concedida a Medida Liminar
30/08/2022 10:52

Conclusos para despacho
29/08/2022 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2022

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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