TJSP - 1004313-41.2016.8.26.0223

1ª instância - 03 Civel de Guaruja

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB: 192649/SP

CPF *61.***.*08-51

JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS

OAB: 156187/SP

CPF *09.***.*96-51

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

OAB: 122626/SP

CPF *12.***.*02-88

Polo Passivo

Partes

JOSE MARIA ALVES FERREIRA

CPF *93.***.*56-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 02:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2025 13:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/06/2025 12:10

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/05/2025 21:21

    Suspensão do Prazo

  • 11/04/2025 14:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/03/2025 07:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/02/2025 06:03

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2025 06:03

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2025 13:50

    Expedição de Carta.

  • 27/02/2025 13:50

    Expedição de Carta.

  • 27/02/2025 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2025 12:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/02/2025 11:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2025 22:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/02/2025 13:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/02/2025 12:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/02/2025 11:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2025 23:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/02/2025 10:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/02/2025 10:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2025 09:39

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2025 20:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2025 00:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2025 00:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/01/2025 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2025 11:10

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2025 10:16

    Conclusos para despacho

  • 26/12/2024 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2024 22:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/12/2024 00:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/12/2024 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2024 16:57

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2024 10:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2024 22:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/12/2024 00:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/12/2024 17:24

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/11/2024 14:36

    Juntada de Ofício

  • 30/10/2024 13:16

    Juntada de Ofício

  • 30/10/2024 13:16

    Juntada de Ofício

  • 21/10/2024 13:03

    Juntada de Ofício

  • 14/10/2024 23:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/10/2024 12:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/10/2024 11:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2024 11:15

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2024 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2024 22:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2024 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2024 17:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/09/2024 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2024 17:27

    Expedição de Ofício.

  • 24/09/2024 22:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/09/2024 12:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/09/2024 12:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2024 12:05

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2024 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2024 23:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/09/2024 00:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/09/2024 18:03

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/09/2024 18:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2024 17:59

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2024 18:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2024 21:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2024 00:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2024 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2024 16:23

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2024 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2024 23:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2024 05:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/08/2024 19:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/08/2024 19:24

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2024 19:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2024 22:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2024 00:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/08/2024 17:38

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 02/08/2024 16:58

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2024 08:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2024 00:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2024 00:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/07/2024 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2024 13:51

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2024 00:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2024 00:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2024 10:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/07/2024 09:38

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/07/2024 18:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2024 17:59

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2024 20:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2024 05:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2024 05:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/06/2024 19:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2024 14:53

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2024 21:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2024 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/06/2024 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2024 17:33

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/06/2024 17:31

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2024 17:31

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2024 17:31

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 10/05/2024 21:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2024 22:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2024 00:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2024 22:46

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/04/2024 21:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2024 05:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/04/2024 00:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/04/2024 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2024 16:51

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2024 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2024 21:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2024 05:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/04/2024 17:49

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/03/2024 17:45

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2024 17:43

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2024 17:43

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2024 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2024 15:04

    Reativação de Processo Suspenso

  • 25/03/2024 22:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2024 23:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2024 12:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/03/2024 11:29

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/03/2024 20:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2024 23:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/03/2024 00:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/03/2024 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2024 16:00

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2024 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2024 00:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2024 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/02/2024 16:36

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/02/2024 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2024 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2024 01:48

    Suspensão do Prazo

  • 01/12/2023 00:18

    Suspensão do Prazo

  • 20/11/2023 21:59

    Arquivado Provisoriamente

  • 15/09/2023 02:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/09/2023 00:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/09/2023 16:06

    Processo Suspenso por 1 ano

  • 13/09/2023 16:01

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2023 14:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2023 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Claudio Kazuyoshi Kawasaki (OAB 122626/SP) Processo 1004313-41.2016.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: BANCO BRADESCO S/A -

    Vistos.

    O exequente expõe às fls. 316/317 pedidos para efetivamente receber o crédito da parte executada, fundamentados pelas medidas coercitivas genericamente estabelecidas pela inovação trazida pelo art. 139, IV do Código de Processo Civil de 2016.

    No entanto, há que se observar que tais medidas se submetem à ordem constitucional da Carta de 1988, bem como aos pactos de direitos humanos de que o Brasil é signatário.

    Frise-se que, mesmo sendo inquestionável, o próprio Diploma Processual de 2016 em seu artigo 1º assevera sua estrita submissão aos valores e princípios da Constituição Brasileira.

    Isto posto, os pedidos de suspensão da CNH e de impedimento de sair do país violam frontalmente o artigo 5º, XV, da Constituição Federal, e o art. 7º, itens 1 e 2 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), pois a liberdade de locomoção não se restringe à vedação da detenção, mas também ao direito de dirigir, de transitar, de sair e retornar do território nacional, que somente pode ser limitado no campo do Direito Penal, como ultima ratio por superior interesse público, a partir de permissivo específico previamente estabelecido em lei.

    Desta forma, indefiro a retenção da CNH e do passaporte da parte executada, devendo manifestar-se o exequente em termos de prosseguimento do feito requerendo o que de direito no prazo de 5 (cinco) dias.

    Não obstante, defiro a realização de diligências junto ao(s) sistema(s) informatizado(s) visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora em nome do executado.

    Após o recolhimento da taxa, bem como a apresentação da planilha atualizada de débitos, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, bem como a(s) pesquisa(s) de bens pelos sistemas Renajud e Infojud.

    Int.

  • 28/08/2023 00:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2023 15:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/08/2023 15:11

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2023 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2023 01:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2023 10:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2023 09:53

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/02/2023 04:06

    Suspensão do Prazo

  • 30/11/2022 01:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2022 12:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2022 11:35

    Processo Suspenso por 6 meses

  • 29/11/2022 10:10

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2022 07:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2022 00:38

    Suspensão do Prazo

  • 22/11/2022 23:57

    Suspensão do Prazo

  • 18/11/2022 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/11/2022 05:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/11/2022 15:40

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/11/2022 15:38

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2022 15:38

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2022 15:38

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2022 19:15

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2022 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2022 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/10/2022 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2022 11:56

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2022 11:56

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2022 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2022 10:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2022 01:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2022 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/09/2022 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2022 16:21

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2022 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2022 02:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2022 10:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/09/2022 10:32

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/09/2022 10:28

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2022 10:26

    Juntada de Outros documentos

  • 07/09/2022 01:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2022 05:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2022 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2022 13:50

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2022 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2022 03:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2022 12:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2022 10:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2022 10:06

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2022 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2022 01:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2022 05:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2022 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2022 10:20

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2022 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2021 02:35

    Suspensão do Prazo

  • 25/11/2021 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2021 02:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2021 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/11/2021 17:36

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/11/2021 17:33

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2021 20:48

    Expedição de Ofício.

  • 16/11/2021 20:48

    Expedição de Ofício.

  • 15/11/2021 02:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/11/2021 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/11/2021 11:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2021 10:23

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2021 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2021 18:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2021 02:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2021 00:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/08/2021 18:23

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/04/2021 00:41

    Suspensão do Prazo

  • 13/04/2021 01:32

    Suspensão do Prazo

  • 30/03/2021 04:59

    Suspensão do Prazo

  • 01/03/2021 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2021 16:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/02/2021 14:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/02/2021 13:14

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/02/2021 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2021 18:59

    Expedição de Ofício.

  • 09/02/2021 18:59

    Expedição de Ofício.

  • 09/02/2021 15:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/02/2021 14:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/02/2021 14:10

    Proferido Despacho

  • 05/02/2021 14:00

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2021 10:29

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2021 17:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2021 16:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/01/2021 14:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/01/2021 09:50

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/01/2021 09:47

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2021 09:47

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2021 09:46

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2021 10:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2020 15:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2020 14:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/11/2020 17:22

    Proferido Despacho

  • 30/11/2020 16:53

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2020 15:12

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2020 15:10

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 30/11/2020 12:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2019 12:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2019 13:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/05/2019 16:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/05/2019 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2018 14:04

    Arquivado Provisoriamente

  • 07/05/2018 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2018 13:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/04/2018 13:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2018 13:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/04/2018 13:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/04/2018 11:34

    Processo Suspenso por 1 ano

  • 12/04/2018 11:00

    Proferido Despacho

  • 11/04/2018 18:51

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2018 16:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2018 13:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2018 13:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/04/2018 14:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/04/2018 14:23

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2018 14:23

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2018 14:22

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2018 12:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2018 13:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2018 16:52

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2018 13:56

    Proferido Despacho

  • 27/03/2018 13:37

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2018 09:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2017 12:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/12/2017 13:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/12/2017 15:18

    Proferido Despacho

  • 07/12/2017 12:18

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2017 09:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2017 13:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2017 12:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/11/2017 12:21

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/11/2017 12:20

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/09/2017 11:56

    Expedição de Mandado.

  • 04/09/2017 11:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/09/2017 11:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2017 12:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/07/2017 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/07/2017 16:26

    Ato ordinatório

  • 27/06/2017 13:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2017 12:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/06/2017 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/06/2017 13:54

    Proferido Despacho

  • 14/06/2017 11:23

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2017 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2017 13:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2017 13:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/06/2017 10:46

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/06/2017 09:23

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/04/2017 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2017 10:59

    Expedição de Mandado.

  • 18/04/2017 13:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2017 13:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/04/2017 11:49

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2017 11:47

    Proferido Despacho

  • 13/04/2017 11:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/04/2017 13:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2017 13:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2017 17:37

    Ato ordinatório

  • 03/04/2017 12:48

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/04/2017 12:48

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/03/2017 14:46

    Expedição de Mandado.

  • 07/03/2017 14:46

    Expedição de Mandado.

  • 20/02/2017 18:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/02/2017 11:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2017 13:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2017 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/02/2017 14:24

    Ato ordinatório

  • 03/02/2017 15:38

    Mudança de Classe Processual

  • 24/01/2017 11:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/11/2016 11:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2016 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/11/2016 21:41

    Proferido Despacho

  • 25/11/2016 15:09

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2016 08:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2016 13:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/11/2016 13:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/11/2016 10:32

    Ato ordinatório

  • 09/11/2016 17:49

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/11/2016 14:27

    Expedição de Mandado.

  • 24/10/2016 18:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/10/2016 17:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2016 13:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/09/2016 13:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/09/2016 12:11

    Ato ordinatório

  • 12/09/2016 21:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2016 12:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2016 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2016 13:03

    Ato ordinatório

  • 31/08/2016 16:49

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/08/2016 17:45

    Expedição de Mandado.

  • 16/08/2016 17:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/08/2016 08:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2016 12:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2016 13:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2016 19:02

    Ato ordinatório

  • 04/08/2016 07:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2016 12:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2016 13:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/07/2016 11:22

    Ato ordinatório

  • 18/07/2016 16:38

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/05/2016 13:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2016 12:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/05/2016 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2016 15:37

    Expedição de Mandado.

  • 18/05/2016 17:44

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2016 17:21

    Concedida a Medida Liminar

  • 18/05/2016 15:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2016

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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