TJSP - 1001439-98.2022.8.26.0247

ADV: Caroline Ferreira Romane (OAB 346646/SP) Processo 1001439-98.2022.8.26.0247 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Caroline Ferreira da Silva -

Vistos. 1- Trata-se de impugnação apresentado pelo MUNICÍPIO DE ILHABELA ao cumprimento formulado por Caroline Ferreira da Silva.

Sentença e cálculos às fls. 4/7.

O impugnado se manifestou (fls. 19/22). É o relatório.

Decido. 2.

Nos termos do art. 525, §4º, conheço da impugnação à fase de cumprimento de sentença fundada na alegação de excesso de execução, uma vez que, no entender da executada, a exequente deveria ter atualizado o valor das CDAs que fundamentaram o ajuizamento da execução, e não o valor da própria execução (fl. 17).

Anote-se que o cumprimento de sentença se limita ao fixado no título judicial, não cabendo rediscussão de matérias decididas na fase de conhecimento, sob pena de afronta à coisa julgada, salvo quanto às matérias de ordem pública.

No caso dos autos, o título judicial definiu que: "Ante o exposto, acolho a presente exceção de pré-executividade e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal por ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 485, VI do CPC.

Condeno o Município em honorários advocatícios no valor de 10% da execução fiscal devidamente atualizado." Assim, tem-se que a decisão foi clara quanto à incidência dos honorários sobre a base de cálculo constituída pelo valor da execução fiscal devidamente atualizado (ou seja, valor da causa devidamente atualizado).

Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado e defiro a expedição de ofício requisitório.

Deixo de fixar honorários, porquanto descabida a fixação de honorários na rejeição da impugnação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2095473-18.2019.8.26.0000; Relator (a):Nestor Duarte; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2019; Data de Registro: 02/07/2019) Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo, bem como discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora.

Decorrido o prazo de 90 dias sem manifestação da parte interessada, aguarde-se provocação no arquivo.

Intime-se.

Ilhabela, 16/08/2023.