29/04/2025 14:17

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 14:17

Certidão de Cartório Expedida
29/04/2025 14:16

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
21/02/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 10:34

Remetido ao DJE
21/02/2025 09:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2025 00:25

Remetido ao DJE
20/02/2025 14:36

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
19/02/2025 16:50

Conclusos para despacho
19/02/2025 12:46

Conclusos para despacho
11/02/2025 16:25

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
07/02/2025 14:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/02/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:47

Remetido ao DJE
04/02/2025 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 16:00

Conclusos para despacho
04/02/2025 14:36

Conclusos para despacho
28/01/2025 18:35

Petição Juntada
21/01/2025 15:10

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
16/01/2025 02:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/01/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:28

Remetido ao DJE
14/01/2025 20:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/01/2025 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 15:39

Conclusos para decisão
08/01/2025 14:57

Petição Juntada
12/12/2024 01:55

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 13:35

Remetido ao DJE
11/12/2024 12:55

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 09:55

Conclusos para despacho
11/12/2024 09:33

Conclusos para despacho
09/12/2024 17:45

Pedido de Homologação de Acordo Juntado
12/11/2024 14:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/11/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:56

Remetido ao DJE
08/11/2024 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 11:34

Conclusos para despacho
07/11/2024 10:32

Conclusos para despacho
06/11/2024 14:00

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
12/07/2024 14:14

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
12/07/2024 14:12

Certidão de Cartório Expedida
24/06/2024 14:45

Contrarrazões Juntada
20/06/2024 15:37

Contrarrazões Juntada
07/06/2024 09:06

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2024 00:30

Remetido ao DJE
29/05/2024 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2024 09:18

Conclusos para despacho
28/05/2024 11:29

Conclusos para despacho
28/05/2024 11:28

Certidão de Cartório Expedida
15/05/2024 15:56

Apelação/Razões Juntada
13/05/2024 11:16

Petição Juntada
19/04/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 10:34

Remetido ao DJE
19/04/2024 10:06

Embargos Infringentes Não-acolhidos
18/04/2024 17:41

Conclusos para Sentença
18/04/2024 09:13

Conclusos para despacho
09/04/2024 15:16

Petição Juntada
05/04/2024 19:05

Apelação/Razões Juntada
02/04/2024 21:21

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 05:33

Remetido ao DJE
01/04/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 14:59

Conclusos para despacho
01/04/2024 10:07

Conclusos para despacho
01/04/2024 10:06

Certidão de Cartório Expedida
20/03/2024 16:46

Embargos de Declaração Juntados
14/03/2024 00:55

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 00:24

Remetido ao DJE
12/03/2024 17:18

Julgada Procedente a Ação
05/02/2024 16:54

Conclusos para Sentença
09/01/2024 13:16

Conclusos para despacho
19/12/2023 16:17

Petição Juntada
13/12/2023 12:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/12/2023 00:37

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 12:09

Remetido ao DJE
12/12/2023 10:43

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 17:30

Conclusos para despacho
30/11/2023 14:45

Conclusos para despacho
24/11/2023 09:25

Réplica Juntada
09/11/2023 02:37

Suspensão do Prazo
31/10/2023 02:08

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 05:47

Remetido ao DJE
27/10/2023 14:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/10/2023 14:37

Certidão de Cartório Expedida
27/10/2023 14:33

Certidão de Cartório Expedida
19/10/2023 17:25

Contestação Juntada
05/10/2023 07:10

AR Positivo Juntado
21/09/2023 16:28

Carta Expedida
18/09/2023 17:15

Petição Juntada
12/09/2023 02:26

Certidão de Publicação Expedida
07/09/2023 00:08

Remetido ao DJE
06/09/2023 14:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/08/2023 02:19

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Lucas Americo Gaiotto (OAB 317965/SP) Processo 1004272-92.2023.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Erik Jose Alves de Souza - Vistos, Thomás Villela Alves, representado por seu genitor Erik Jose Alves de Souza, ingressou com ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face de BRADESCO SAÚDE S/A.

Em síntese, alega a parte autora que, por ter sido diagnosticado com malformação vascular com componente capilar superficial de segmento cefálico e tronco, foi prescrito pela médica que acompanha o autor, o tratamento de LASERTERAPIA, com equipamento do tipo DYE LASER, com previsão inicial de cinco sessões.

Ao acionar o plano de saúde contratado pelo autor, vinculado ao réu, este negou a cobertura, sob o fundamento de o tratamento indicado não estar incluído na cobertura.

Requer, pois, em sede de tutela de urgência, seja o réu compelido a proceder a cobertura integral do tratamento prescrito ao autor, nos termos do laudo médico, já para a sessão designada para o dia 18/08/2023. É o relatório.

DECIDO.

Numa análise de cognição sumária, reputo presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência.

O documento de fls. 11 comprova a condição do Autor de beneficiário de plano de saúde.

Por sua vez, o documento de fls. 12 demonstra a necessidade de o Autor se submeter ao tratamento de LASERTERAPIA, com equipamento do tipo DYE LASER em decorrência da malformação vascular que lhe acomete. É entendimento consolidado que, não havendo exclusão pelo plano da doença, não podem ser excluídos todos os procedimentos, medicamentos, tratamentos e exames necessários à melhora da saúde e à cura.

Isto porque a Requerida não pode estabelecer, tampouco limitar o tratamento a que o paciente deve se submeter para o alcance da cura, e ainda não pode restringir aqueles que forem prescritos pelo médico, independente de não constarem no rol de procedimento obrigatórios da ANS.

Nesse sentido, o E.

Tribunal de Justiça consolidou, conforme sua Súmula n. 102 que: "havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS".

Outrossim, nos termos do art. 10, §13, da Lei nº 9.656/98 (inserido pela Lei nº 14.454/22), Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.

Assim, diante da possibilidade de mitigação da taxatividade do rol da ANS, bem como da relevância dos fundamentos da demanda e de justificado receio de ineficácia do provimento final, é de reconhecer-se que é caso de deferimento da providência.

Ante o exposto, DEFIRO tutela de urgência, determinando à parte requerida que autorize o custeio do tratamento de LASERTERAPIA com o equipamento do tipo Dye Laser, a partir da próxima sessão agendada, após a intimação da presente decisão, sob pena de multa de R$1.000,00, por descumprimento da ordem, e que, em hipótese alguma, será reduzida.

No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a designação de audiência de conciliação, conforme direcionamento do novo CPC. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

CITE-SE e INTIME-SE a parte Ré acerca do DEFERIMENTO da tutela, bem como para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo este o momento peremptório para a juntada de documentação destinada à comprovação de suas alegações, artigos 434 e 435 do CPC, sendo sua a responsabilidade pela escorreita digitalização daquilo que aporta aos autos.

Serve o presente como mandado.

Int.
23/08/2023 00:18

Remetido ao DJE
22/08/2023 14:22

Concedida a Antecipação de tutela
21/08/2023 14:23

Conclusos para decisão
21/08/2023 13:30

Conclusos para despacho
21/08/2023 13:29

Certidão de Cartório Expedida
18/08/2023 02:21

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 16:25

Petição Juntada
17/08/2023 00:13

Remetido ao DJE
16/08/2023 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2023 13:23

Conclusos para decisão
15/08/2023 14:46

Petição Juntada
15/08/2023 10:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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