11/05/2025 07:40

Suspensão do Prazo
25/03/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 06:24

Remetido ao DJE
21/03/2025 17:05

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
10/02/2025 16:29

Conclusos para decisão
30/12/2024 13:51

Pedido de Homologação de Acordo Juntado
29/11/2024 09:54

Pedido de Prazo Juntada
22/11/2024 01:32

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:12

Remetido ao DJE
19/11/2024 16:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2024 11:13

Petição Juntada
30/08/2024 00:58

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 12:07

Remetido ao DJE
29/08/2024 11:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2024 11:35

Mandado Devolvido sem Cumprimento
26/04/2024 13:50

Mandado Expedido
29/08/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Neide Salvato Giraldi (OAB 165231/SP) Processo 1001347-72.2023.8.26.0187 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Bradesco S/A -

Vistos.

Trata-se a presente ação de busca e apreensão que versa sobre o não-cumprimento de contrato de alienação fiduciária de bem móvel celebrado entre as partes.

Desta forma, a parte autora requereu o cumprimento liminar do pedido e o prosseguimento deste feito até seus ulteriores termos.

Decido.

Dispõe o art 3º do Decreto 911/69 que "O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2odo art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário." A notificação extrajudicial é pressuposto de desenvolvimento válido do processo de busca e apreensão de veículo dado em garantia em contrato de alienação fiduciária.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, por meio do enunciado nº 72 de sua Súmula, no sentido de que a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

A comprovação da mora poderá ser feita por meio de cartório extrajudicial ou da expedição de carta registrada, conforme a regra prevista no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, ainda que assinada por terceiro, desde que entregue no endereço informado quando celebração do contrato.

Assim, comprovada a mora (fls. 31/33), defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº. 911/69.

Cite-se o(a) réu(é) para pagar a integralidade da dívida pendente, acrescida de juros, custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10%(dez por cento) sobre o valor do débito, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº. 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº. 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pela autora; tudo conforme cópia que segue anexa.

Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da autora, a posse e a propriedade plena do bem descrito abaixo (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº. 911/69), oficiando-se.

Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, requisitando-se, a critério do ilustre senhor oficial de justiça responsável pelo cumprimento, auxílio de força policial, nos termos do art. 139, VII, do Código de Processo Civil.

Descrição do bem: GERADOR FOTOVOLTAICO E PERIFICOS DA MARCA IDEIA SOLUCOES; (podendo ser localizado no endereço do executado).

Int.
28/08/2023 00:13

Remetido ao DJE
25/08/2023 20:25

Recebida a Petição Inicial
25/08/2023 15:15

Conclusos para decisão
24/08/2023 11:15

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
11/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1010245-78.2022.8.26.0100

Felipe Ferraz Participacoes LTDA.

Francimar Alves

Advogado: Cristiane da Silva Dorneles

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/02/2022 11:00

Exibir Processo

Processo nº 1000301-64.2017.8.26.0282

Luciano Ricardo Fermiano

Lazaro Fermiano

Advogado: David Vitorio Minossi Zaina

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/05/2017 20:02

Exibir Processo

Processo nº 1001429-29.2023.8.26.0438

Eliana Lourenco dos Santos

Hoepers Recuperadora de Creditos S.A.

Advogado: Luiz Fernando Corveta Volpe

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/02/2023 16:02

Exibir Processo

Processo nº 1001429-29.2023.8.26.0438

Eliana Lourenco dos Santos

Hoepers Recuperadora de Creditos S.A.

Advogado: Luiz Fernando Corveta Volpe

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/11/2023 12:57

Exibir Processo

Processo nº 1032953-46.2023.8.26.0114

Condominio Rossi Pracas Ipe Roxo

M L S Santana Jardins LTDA

Advogado: Herica Patricia Barbosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/07/2023 18:04

Exibir Processo