14/05/2025 03:45

Suspensão do Prazo
17/02/2025 01:23

Suspensão do Prazo
20/12/2024 02:23

Suspensão do Prazo
15/12/2024 02:18

Suspensão do Prazo
02/11/2024 03:09

Suspensão do Prazo
12/11/2023 02:55

Suspensão do Prazo
29/09/2023 08:52

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
18/09/2023 20:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/09/2023 20:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
22/08/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP) Processo 1507240-40.2017.8.26.0302 - Execução Fiscal - Exectdo: Jorge Sidney Atalla -

Vistos. 1.

Noticiado o (re)parcelamento do débito na via administrativa, defiro o pedido de suspensão formulado pelo(a) credor(a) e determino que se aguarde, em arquivo provisório, o cumprimento total do acordo (CPC, art. 922), restando prejudicados eventuais pedidos de penhora ou de pesquisa de bens em nome do(a) devedor(a) já deferido(s) e pendente de cumprimento ou porventura ainda não apreciado(s). 2.

Vencido o prazo de pagamento da última parcela, intime-se o procurador do exequente, mediante vista dos autos, nos termos do artigo 25, da Lei nº. 6.830/80, para que se manifeste acerca do integral cumprimento do acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 3.

Interrompido o parcelamento por falta de pagamento, tocará ao credor, no prazo de 30 (trinta) dias, comunicar o Juízo acerca do rompimento do acordo, bem como providenciar o necessário ao prosseguimento desta execução, ocasião em que serão os autos desarquivados e encaminhados à conclusão. 4.

Decorrido o prazo do item "2" sem qualquer manifestação do credor, permanecerão os autos arquivados provisoriamente até a superveniência da prescrição, cujo prazo retomará seu transcurso a partir do primeiro dia útil seguinte ao do vencimento da parcela não quitada, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO.

PARCELAMENTO.

INADIMPLEMENTO.

REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

PRECEDENTES. 1.

A jurisprudência deste STJ orienta-se no sentido de que a prescrição tributária, na hipótese de adesão a programa de parcelamento, volta a fluir a partir do inadimplemento da parcela. 2.

Precedentes: AgInt no AREsp 862.131/SP, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/8/2018; (...) AgRg no REsp 1.468.778/PE, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 5/3/2015; (...) 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.513.171/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 24/9/2020).

Destaquei. 5.

Superado o prazo prescricional, intimem-se as partes, na(s) pessoa(s) de seu(s) Procurador(es), para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, incumbindo ao(à) credor(a) o ônus de comprovar documentalmente a ocorrência de eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 6.

Na sequência, venham os autos conclusos nos termos e para os fins do artigo 40, § 4º., da Lei nº. 6.830/80, se o caso.

Intime-se.
21/08/2023 00:01

Remetido ao DJE
19/08/2023 17:33

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
31/05/2023 13:25

Petição Juntada
16/12/2022 03:33

Suspensão do Prazo
08/12/2022 03:02

Suspensão do Prazo
23/10/2022 10:48

Suspensão do Prazo
25/10/2021 08:44

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/10/2021 18:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/09/2021 01:19

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2021 05:02

Remetido ao DJE
09/09/2021 14:47

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
08/09/2021 15:08

Conclusos para despacho
16/12/2019 21:13

Petição Juntada
06/11/2019 02:49

Suspensão do Prazo
04/11/2019 18:07

Expedição de documento
29/06/2019 08:26

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
18/06/2019 16:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/05/2019 13:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2019 12:39

Remetido ao DJE
10/05/2019 11:54

Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line
26/04/2019 15:13

Conclusos para decisão
21/12/2018 03:36

Suspensão do Prazo
17/12/2018 15:30

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/12/2018 12:57

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2018 12:57

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2018 12:48

Remetido ao DJE
13/12/2018 12:48

Remetido ao DJE
03/12/2018 15:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/11/2018 21:50

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/11/2018 16:43

Conclusos para decisão
29/10/2018 17:22

Petição Juntada
22/10/2018 08:40

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
16/10/2018 08:37

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/10/2018 14:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/10/2018 14:35

Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública
05/10/2018 15:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/10/2018 10:14

Petição Juntada
04/10/2018 09:32

Decisão
03/10/2018 15:02

Conclusos para decisão
28/09/2018 19:21

Petição Juntada
09/09/2018 09:07

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/08/2018 13:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/08/2018 12:59

Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública
07/08/2018 15:19

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
23/07/2018 08:23

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
12/07/2018 12:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/07/2018 18:23

Penhora Deferida
19/06/2018 13:05

Mandado de Penhora Expedido
13/06/2018 15:19

Conclusos para decisão
12/04/2018 14:59

Expedição de documento
19/01/2018 00:00

AR Positivo Juntado
11/01/2018 15:46

Carta de Citação Expedida
23/11/2017 10:45

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
05/10/2017 12:55

Conclusos para decisão
01/09/2017 09:18

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2017

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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