19/10/2023 13:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/10/2023 13:17

Expedição de Certidão.
18/10/2023 17:15

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 18:05

Juntada de Petição de Contra-razões
21/09/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 20:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 00:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/09/2023 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2023 20:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/09/2023 13:52

Conclusos para despacho
13/09/2023 18:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Italo Antonio Coelho Melo (OAB 9421/PI) Processo 1000050-58.2023.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Reqte: : Maria Aparecida de Fatima de Morais - Reqdo: Banco Pan S/A - ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: (i) DECLARAR a nulidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) averbado junto ao benefício previdenciário do autor descrito na inicial; (ii) CONDENAR o banco réu na obrigação de convolar tal contrato em empréstimo consignado comum, segundo as taxas médias de mercado para essa modalidade de operação à época da contratação; e (iii) CONDENAR o banco réu a restituir em dobro à autora os valores quitados em excesso, a serem apurados em sede de cumprimento de sentença, na forma do art. 509, §2º, do CPC, e dos parâmetros da convolação ora determinada, bem como corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde cada desconto e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, em relação aos descontos anteriores a este ato e, quanto aos posteriores, desde cada desconto.

Na hipótese de remanescer débito a ser quitado, mesmo depois de aplicados os parâmetros da convolação, fica o réu autorizado a continuar a proceder aos descontos mensais junto ao benefício previdenciário da autora, como se de empréstimo consignado fosse o contrato, a partir da reserva de margem consignável referente a cartão de crédito consignado, até a quitação integral.

Como já anotado, na convolação deverá ser mantido o valor da prestação ajustada e reservada junto à margem consignável, fixando-se o prazo necessário para a quitação do contrato conforme a taxa de juros média de mercado aplicada em operações de empréstimo consignado convencional.

Na forma do art. 86 do CPC, condeno a autora ao pagamento de 40% das custas processuais, das despesas judiciais, mais honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando-se, contudo, o disposto no art. 98, §3º, do CPC.

Condeno, de outro lado, o réu ao pagamento de 60% das custas processuais, das despesas judiciais, mais honorários advocatícios da parte contrária, que fixo também em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Publique-se e intimem-se, arquivando-se os autos oportunamente.
23/08/2023 22:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 14:58

Julgado procedente em parte o pedido
14/08/2023 17:19

Expedição de Certidão.
20/07/2023 14:07

Conclusos para despacho
19/07/2023 17:45

Juntada de Petição de Réplica
27/06/2023 23:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2023 09:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/06/2023 07:16

Ato ordinatório praticado
09/06/2023 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 23:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2023 10:12

Expedição de Carta.
26/01/2023 23:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2023 00:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/01/2023 18:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/01/2023 11:33

Conclusos para decisão
25/01/2023 09:21

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
25/01/2023 09:21

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
25/01/2023 09:21

Recebidos os autos
24/01/2023 13:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
24/01/2023 13:02

Expedição de Certidão.
24/01/2023 12:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/01/2023 12:16

Expedição de Certidão.
20/01/2023 01:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/01/2023 05:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/01/2023 20:16

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2023 16:14

Conclusos para decisão
16/01/2023 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2023

Ultima Atualização
18/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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