24/06/2025 16:25

Expedição de Mandado.
06/06/2025 13:55

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 16:34

Conclusos para decisão
02/06/2025 14:46

Conclusos para despacho
02/06/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 13:10

Expedição de Certidão.
02/06/2025 13:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2025 13:10

Expedição de Certidão.
07/04/2025 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 14:41

Expedição de Certidão.
21/01/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 15:26

Expedição de Certidão.
11/11/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 12:23

Conclusos para decisão
12/09/2024 15:19

Conclusos para despacho
12/09/2024 00:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 12:19

Expedição de Certidão.
11/09/2024 12:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2024 12:17

Expedição de Certidão.
26/07/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 18:14

Conclusos para decisão
22/07/2024 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 16:24

Expedição de Certidão.
19/07/2024 16:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 09:11

Conclusos para despacho
16/07/2024 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 15:43

Expedição de Certidão.
16/07/2024 15:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2024 15:41

Expedição de Certidão.
16/07/2024 15:39

Juntada de Mandado
16/07/2024 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2024 16:56

Expedição de Mandado.
10/05/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2024 14:15

Conclusos para decisão
02/05/2024 11:08

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 12:38

Conclusos para despacho
10/04/2024 03:12

Suspensão do Prazo
03/04/2024 12:26

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 12:21

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 15:46

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 11:56

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 15:58

Juntada de Mandado
22/01/2024 15:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2023 15:29

Juntada de Outros documentos
03/12/2023 14:00

Suspensão do Prazo
22/11/2023 13:30

Expedição de Mandado.
20/11/2023 23:25

Suspensão do Prazo
27/10/2023 11:45

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 04:12

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023 17:37

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 09:03

Conclusos para decisão
28/08/2023 09:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/08/2023 09:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/08/2023 09:17

Recebidos os autos do Outro Foro
25/08/2023 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/08/2023 16:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/08/2023 02:08

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Waldemar Lestuchi Neto (OAB 390389/SP) Processo 1011715-66.2021.8.26.0590 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Ben Art28-A CPP: Marcos Antonio Neves de Castro -

Vistos.

Trata-se de execução de acordo de não persecução penal proposta pelo Ministério Público contra Marcos Antonio Neves de Castro.

Primeiramente, acolho parcialmente a manifestação ministerial retro, somente no tocante à aceitação da ausência de informes quanto à mudança de domicílio pelo beneficiado, determinando-se que se prossiga a execução do presente acordo sem revogá-lo.

Sem prejuízo, em análise aos documentos juntados aos autos, observa-se que o(a) beneficiado(a) tem seu domicílio, de caráter permanente, na Comarca do Guarujá.

Ante tal circunstância, necessária a observância do art. 530-A das Normas Gerais de Serviço da Corregedoria de Justiça, que dispõe sobre a competência para a execução de acordo de não persecução penal, nos seguintes termos: Iniciada a execução do acordo de não persecução penal, por meio de peticionamento inicial do Ministério Público, instruído com o acordo de não persecução homologado e documentos que demonstrem o teor da proposta apresentada, o ofício do juízo das execuções adotará, imediatamente, as seguintes providências: I - zelará para que o tipo de participação da parte passiva conste como Beneficiado Art. 28-A CPP para que o feito não seja apontado nas certidões de execuções criminais para fins civis e eleitorais.

II lançará no histórico de partes o evento Cód. 999- Início do Cumprimento - Acordo de Não Persecução Penal, que promoverá a baixa da parte.

III comunicará o juízo do conhecimento sobre a distribuição da execução do acordo de não persecução penal.

No mesmo sentido, dispõe o art. 28-A, §6º, do Código de Processo Penal: Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal.

Observa-se que os referidos dispositivos apenas determinam a competência do Juízo das Execuções Criminais, não fazendo distinção entre o local onde tramitou processo de conhecimento e o local do domicílio do(a) beneficiado(a).

Ocorre que a execução do acordo encontra melhor efetividade se tramitar no domicílio onde o(a) beneficiado(a) possui moradia e eventuais bens, em detrimento do foro onde ocorreu a homologação.

Além disso, evita-se a excessiva e custosa expedição de cartas precatórias para citação, intimações e penhoras, além da realização de diligências por mais de um juízo.

Portanto, como o(a) beneficiado(a) não cumpre medida restritiva de liberdade num estabelecimento prisional, a execução do acordo de não persecução penal deverá tramitar no Juízo do foro de seu domicílio.

Sobre o tema, confira-se: CONFLITO DE JURISDIÇÃO.

Execução de acordo de não persecução penal, distribuída perante a Vara de execuções do local em que homologado.

Remessa ao juízo das execuções do foro do domicílio do beneficiado.

Medida adequada.

Celeridade e efetividade na satisfação da execução das condições pactuadas no acordo.

Competência do Juiz suscitado da 1ª Vara Judicial da Comarca de Buritama. (TJSP; CJ nº. 0015695-62.2021.8.26.0000; Rel.

Des.

Dimas Rubens Fonseca; j. 09.09.2021).

Destarte, observando-se que o(a) beneficiado(a), no caso dos autos, não tem domicílio nesta comarca, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES DO FORO DE SEU DOMICÍLIO, ou seja, Vara de Execuções Criminais do Guarujá-SP.

Int.
23/08/2023 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 18:14

Expedição de Certidão.
22/08/2023 18:14

Determinada a Redistribuição dos Autos
22/08/2023 14:43

Conclusos para decisão
28/07/2023 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 14:26

Expedição de Certidão.
27/07/2023 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2023 12:20

Conclusos para decisão
21/06/2023 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 15:00

Expedição de Certidão.
21/06/2023 14:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2023 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2023 12:18

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2023 09:22

Conclusos para decisão
05/05/2023 02:06

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2023 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2023 16:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2023 13:56

Expedição de Certidão.
03/05/2023 13:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2023 13:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2023 13:55

Expedição de Ofício.
28/04/2023 15:45

Expedição de Mandado.
06/03/2023 18:26

Expedição de Certidão.
24/01/2023 01:54

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2023 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2023 10:55

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 10:23

Conclusos para despacho
14/12/2022 10:54

Conclusos para despacho
18/11/2022 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2022 09:31

Proferido Despacho
14/03/2022 09:07

Conclusos para despacho
16/02/2022 15:46

Conclusos para despacho
16/02/2022 15:43

Expedição de Certidão.
06/12/2021 22:04

Suspensão do Prazo
08/11/2021 11:50

Juntada de Outros documentos
05/11/2021 17:37

Proferido Despacho
05/11/2021 14:19

Conclusos para despacho
05/11/2021 08:30

Expedição de Certidão.
05/11/2021 08:28

Juntada de Outros documentos
05/11/2021 08:28

Juntada de Outros documentos
05/11/2021 08:28

Juntada de Certidão
04/11/2021 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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