05/07/2024 15:42

Arquivado Definitivamente
05/07/2024 15:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/06/2024 13:06

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
19/06/2024 13:05

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
28/05/2024 08:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/05/2024 04:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/05/2024 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/05/2024 13:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/05/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 16:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/04/2024 17:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/03/2024 21:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/03/2024 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/03/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
09/03/2024 09:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/02/2024 17:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/02/2024 11:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/02/2024 22:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2024 05:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/01/2024 13:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/01/2024 13:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/01/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 13:33

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/12/2023 13:17

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/11/2023 17:13

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/11/2023 13:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/11/2023 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/11/2023 17:36

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 09:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/09/2023 02:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/09/2023 14:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2023 12:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2023 04:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Caíque Italo Santos Faustino (OAB 421669/SP) Processo 1005441-67.2019.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Aparecido Magni -

Vistos.

Houve determinação judicial para implantação do benefício previdenciário concedido ao requerente por sentença / decisão proferida nestes autos, da qual foi intimado o INSS em 03/04/2023 (fls. 502/521).

Foi determinada a cobrança à autarquia, uma vez que ainda não houve a implantação, conforme já certificado as fls. 522.

O INSS, manifestou-se as fls. 527/528, requerendo mais 45 dias úteis para a implantação devida.

O requerente manifestou-se as fls. 530 e ss., requerendo a imposição de multa diária por descumprimento da determinação. É o relatório suscinto.

Fundamento e decido.

A cominação de multa diária (astreintes) contra a Fazenda Pública, como meio coercitivo para cumprimento de obrigação de fazer ou para entrega de coisa, tem sido acolhida no âmbito da jurisprudência pátria, no escopo de agregar eficácia à obrigação de fazer ou de não fazer imposta à Administração.

A razão do seu caráter é coercitivo, sem, contudo, ensejar enriquecimento sem causa.

No caso vertente, não houve descumprimento do comando judicial, mas sim o atraso na implantação do benefício - obrigação de fazer -, o que se mostra razoável diante do contingente de milhares de beneficiários da seguridade social, de sorte a retirar a presunção de resistência dolosa e fulminar a aplicação da multa, por ora, pelo atraso já configurado.

Por outro lado, não pode o INSS protelar indefinidamente a implantação do benefício com novo atraso além do razoável, conforme já pontuado supra, e nesse caso o valor da multa deve ser analisado sob um juízo de proporcionalidade e razoabilidade, nos termos do 537 do Código de Processo Civil: o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento (grifou-se).

Saliento que a multa cominatória não faz coisa julgada e pode ser modificada ou excluída pelo juiz a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte interessada.

Assim, ante todo o exposto, e considerando o atraso constatado para a implantação devida, DEFIRO o prazo de 30 dias para que o INSS comprove a obrigação de fazer, com a implantação do benefício concedido ao requerente nos termos do julgado, sob pena de multa diária, por novo atraso, observando-se que o valor da multa deve ser fixado com a observância dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade.

Em casos assim, o TRF da 3ª Região já decidiu do seguinte modo: PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO DOENÇA.

INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. 1.

O benefício de auxílio doença é devido ao segurado incapacitado por moléstia que inviabilize temporariamente o exercício de sua profissão.

Já a aposentadoria por invalidez exige que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de convalescença para o exercício de ofício que lhe garanta a subsistência. 2.

Laudo pericial conclusivo pela existência de incapacidade total e temporária. 3.

Preenchidos os requisitos, faz jus a autora ao restabelecimento do benefício de auxílio doença, não estando configurados os requisitos legais à concessão da aposentadoria por invalidez, que exige que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de convalescença para o exercício de ofício que lhe garanta a subsistência. 4.

A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se a aplicação do IPCA-E conforme decisão do e.

STF, em regime de julgamento de recursos repetitivos no RE 870947, e o decidido também por aquela Corte quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 5.

Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II,do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e.

STJ. 6.

A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 7.

A fixação de multa diária, em caso de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, além de refletir previsão legal, encontra amparo nos princípios constitucionais da efetividade e da duração razoável do processo, na medida em que consiste num mecanismo de concretização e eficácia do comando judicial, devendo o seu valor ser fixado com a observância dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8.

Remessa oficial, havida como submetida, provida em parte e apelação desprovida. (Grifei). (TRF-3 - ApCiv: 00323336320174039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 27/08/2019, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/09/2019). "PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

DESCUMPRIMENTO.

COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA.

POSSIBILIDADE.

ART. 537 § 1º DO CPC/2015. 1.

Decisão que reduziu a multa diária aplicada ao INSS pelo descumprimento de decisão que determinou a concessão/pagamento de benefício previdenciário. 2.

Possibilidade de aplicação de multa imposta, quando os valores auferidos com a medida coercitiva representar benefícios econômicos compatíveis com àqueles pretendidos por meio da própria efetivação da providência judicial (art. 537 § 1º do CPC/2015). 3.

Revogo a condenação na multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026 do CPC. 4.

Condeno a autarquia ao pagamento de honorários fixados no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015). 5.

Apelação provida. (Grifei). (TRF-3 - ApCiv: 00016553120184039999 MS, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, Data de Julgamento: 12/08/2019, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/08/2019).

A multa imposta à autarquia importa em prejuízo a toda a coletividade.

Por isso, tendo em vista os critérios de razoabilidade e a proporcionalidade, fixo o valor da multa diária para R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00.

Após implantado o benefício, eventual execução relativa a valores recebíveis em razão de atraso ou outros, deverão ser requeridos por meio de incidente próprio de cumprimento de sentença.

Intimem-se e aguarde-se a implantação do benefício em favor do requerente.
28/08/2023 00:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 12:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/08/2023 14:04

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/08/2023 07:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/08/2023 03:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/08/2023 04:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2023 10:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/08/2023 10:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/08/2023 10:11

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 16:04

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/08/2023 16:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/04/2023 15:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/02/2023 07:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/02/2023 04:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2023 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/02/2023 19:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/02/2023 19:31

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 16:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/12/2022 16:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/12/2022 16:36

Recebidos os autos
07/03/2022 20:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/03/2022 11:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/03/2022 10:57

Recebidos os autos
04/02/2022 15:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/11/2021 16:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/11/2021 16:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/10/2021 15:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/10/2021 07:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/10/2021 06:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2021 00:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/10/2021 16:24

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 10:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/10/2021 18:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/10/2021 05:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/10/2021 13:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/09/2021 15:02

Julgado procedente em parte o pedido
10/09/2021 18:29

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/08/2021 15:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/07/2021 07:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/07/2021 09:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/07/2021 10:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2021 08:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/07/2021 19:42

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/07/2021 18:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/07/2021 18:46

Ato ordinatório praticado
22/06/2021 15:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/06/2021 17:53

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/11/2020 09:49

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/11/2020 15:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/07/2020 22:02

Ato ordinatório praticado
07/05/2020 05:04

Ato ordinatório praticado
21/03/2020 04:04

Ato ordinatório praticado
04/02/2020 08:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/01/2020 09:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/01/2020 09:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/01/2020 13:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/01/2020 13:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/01/2020 13:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/01/2020 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2020 20:19

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/01/2020 11:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/01/2020 09:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2020 12:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/01/2020 13:49

Ato ordinatório praticado
26/12/2019 14:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/12/2019 08:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/12/2019 09:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/12/2019 09:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/12/2019 11:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/12/2019 10:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/12/2019 10:05

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2019 17:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/12/2019 16:46

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2019

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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