27/02/2024 17:03

Arquivado Definitivamente
27/02/2024 17:03

Expedição de Certidão.
26/02/2024 14:18

Baixa Definitiva
26/02/2024 14:18

Expedição de Certidão.
26/01/2024 00:40

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 07:12

Expedição de Certidão.
18/12/2023 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 16:45

Expedição de Certidão.
12/12/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 22:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2023 00:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/12/2023 14:48

Julgado procedente o pedido
06/12/2023 11:30

Conclusos para julgamento
06/12/2023 07:47

Conclusos para despacho
05/12/2023 15:26

Expedição de Certidão.
13/11/2023 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2023 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/10/2023 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2023 15:33

Conclusos para decisão
27/10/2023 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 01:57

Expedição de Certidão.
28/09/2023 11:36

Expedição de Certidão.
28/09/2023 11:35

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 00:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/09/2023 12:48

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2023 10:52

Conclusos para decisão
26/09/2023 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 21:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 05:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/09/2023 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2023 11:02

Conclusos para decisão
18/09/2023 10:41

Expedição de Certidão.
15/09/2023 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 22:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/09/2023 18:47

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2023 16:06

Conclusos para decisão
01/09/2023 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fernando Aurelio Zilveti Arce Murillo (OAB 100068/SP), Ricardo de Moraes Cabezon (OAB 183218/SP), Lurdes das Graças Batista (OAB 231955/SP) Processo 1001581-29.2023.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Reqte: Tatiana Marques Joaquim - Reqdo: Nurmed Indústria e Comércio de Produtos Médicos Ltda. -

Vistos.

Autos distribuídos por dependência aos autos de nº 1000620-07.2022.8.26.0654.

Sem prejuízo, à administradora judicial nomeada para que informe pormenorizadamente: 1) A data do pedido de recuperação judicial; 1.2) Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 1.3) Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 1.4) Se o credor apresentou habilitação ou divergência administrativa dentro do prazo legal (art. 7º, § 1º, da LRF), sendo que: I - Em caso positivo, verifique se os requisitos do art. 9º da Lei n. 11.101/05 foram preenchidos, bem como a tempestividade desta habilitação, pois, caso seja intempestiva, deverá o credor ser intimado para recolhimento de custas, nos termos do art. 10, caput e § 5º, da Lei 11.101/05 e da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no § 8º do art. 4º da Lei da Estadual n. 11.608/03, na ocasião de sua manifestação de concordância ou discordância com o parecer do(a) Administrador(a) Judicial, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 485, IV, do CPC; II.

Em caso negativo, a demanda será processada como habilitação de crédito retardatária (art. 10, caput e § 5º, da LRF), aplicando-se a este as mesmas disposições do subitem anterior; III.

Caso haja pedido de isenção do recolhimento das custas processuais, ainda que verificada qualquer das possibilidades acima delineadas, este juízo fará a análise acerca da hipótese de concessão do benefício justiça gratuita, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. 2) Sem prejuízo, caso a documentação esteja completa, deverá o(a) Administrador(a) Judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 3) Para dar maior celeridade ao andamento do feito, determino que deverá seguir o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, por meio de seu patrono, para que apresente a documentação faltante diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, no prazo de 15 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o(a) Administrador(a) Judicial apresentar parecer com os elementos que possuir, no prazo de 15 dias; 4.1) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, deve-se proceder conforme o item 2. 5) Apresentado o parecer final do(a) Administrador(a) Judicial, providencie a z.

Serventia o necessário para ciência dos interessados, para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias, inclusive quanto a eventual necessidade de recolhimento de custas.

Após, remetam-se os autos ao MP para parecer final.

Cumpridas as providências supra, tornem conclusos para decisão.

Intime-se.
15/08/2023 22:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 05:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/08/2023 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2023 16:43

Conclusos para decisão
14/08/2023 14:53

Redistribuído por dependência em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
14/08/2023 14:53

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
27/07/2023 11:56

Expedição de Certidão.
26/07/2023 21:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/07/2023 23:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2023 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2023 10:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/07/2023 10:20

Conclusos para despacho
25/07/2023 09:15

Determinação de redistribuição por prevenção
24/07/2023 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 09:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/07/2023 09:40

Expedição de Certidão.
18/07/2023 22:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2023 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/07/2023 12:07

Determinação de redistribuição por prevenção
17/07/2023 22:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2023 17:07

Conclusos para despacho
17/07/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/07/2023 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2023 12:18

Conclusos para despacho
13/07/2023 23:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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